Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10406, de 7 de março de 2003
Decreto nº 10406
Institui o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais — SUARE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para atendimento ao cidadão, facilitando-lhe a quitação de débitos;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma sistemática que permita a exata contabilização das receitas estaduais;
DECRETA:
Art. 1.
A arrecadação das receitas estaduais será feita exclusivamente por meio do Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE, mediante utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE impresso ou gerado eletronicamente.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Finanças definirá os procedimentos necessários à implantação do Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais — SUARE.
Art. 2.
Incluem-se entre as receitas arrecadadas por meio do SUARE as receitas originárias e as receitas derivadas do estado de Rondônia, assim definidas pela Constituição e pelas leis vigentes em matéria financeira.
Art. 3.
Observando a autonomia administrativa e financeira dos órgãos da administração indireta do estado, os agentes arrecadadores bancários promoverão, quando da arrecadação de cada receita, seu
depósito na conta corrente do órgão a que ela se destina, permitindo aos ordenadores de despesa definidos na Lei Complementar 224, de 4 de janeiro de 2000, a movimentação desses recursos financeiros. + .
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Art. 4.
Os agentes arrecadadores das receitas estaduais serão credenciados na forma definida pelo Decreto 9736, de 4 de dezembro de 2001.
Art. 5.
O titular de cada Secretaria ou entidade da administração indireta do estado designará um representante para, sob a coordenação da Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual, implantar o SUARE.
Art. 6.
Ficam recepcionadas as normas e contratos de arrecadação vigentes, até que sejam editadas as normas específicas do SUARE.
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Art. 7.
Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em / de VA 115º da República. AMA IVO NARCISO CASSOL GyYephiador É E set li RO cretário de Estado de Finanças o [AAA f RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.