Decreto Estadual de Rondônia nº 10451, de 8 de abril de 2003

Decreto nº 10451

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Introduz alterações no Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos do Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 9736, de 04 de dezembro de 2001:

Ino art. 13, o inciso XVII:

“XVII - repassar 100% (cem por cento) dos valores arrecadados através dos DARE's, até o segundo dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de um Documento de Ordem de Crédito — DOC para cada tipo de convênio, repassando o ICMS para a conta 8.000-4, o IPVA para a conta 7520-5, o ITCD para a conta 8.001-2 e Outras Receitas para a conta 5046-6;”

Hno art. 22, o inciso I: “I — R$- 1,20 (um real e vinte centavos) para recebimento do DARE, com captura e transmissão eletrônicas dos dados;”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2003, 115º ano da República.

Do sd 44" RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador Geral da Receita Estadual

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9736, de 4 de dezembro de 2001

Decreto Estadual de Rondônia nº 10451, de 8 de abril de 2003

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