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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24438, de 7 de novembro de 2019

Decreto nº 24438

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11/11/2019 SEI/ABC - 8735610 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 08/11/2019 Publicação: 07/11/2019

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os incisos I e II do art. 22 do Decreto n° 9.736, de 4 de dezembro de 2001, que "Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia.", passam a vigorar nos seguintes termos:

"

Art. 22.
.................................................................................................................................
IR$ 2,57 (dois reais e cinquenta e sete centavos) para recebimento do DARE, com código de barras, processado via guichês de caixa e correspondentes bancários com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados;
IIR$ 1,39 (um real e trinta e nove centavos) para DARE, com código de barras, processado através dos terminais de autoatendimento, gerenciador financeiro, Web Service e internet;

........................................................................................................................................................."

Art. 2.
Fica acrescido o inciso VIII ao art. 22 do Decreto n° 9.736, de 2001, com a seguinte redação:

"

Art. 22.
.......................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

VIIIR$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos) para DARE, com código de barras, processado através da função multibanco nos terminais de autoatendimento."
Art. 3.
Este Decreto em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto às arrecadações efetivadas a partir de 1° de janeiro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2019, 131° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9904135&infr... 1/2

11/11/2019 SEI/ABC - 8735610 - Decreto

Secretário de Estado de Finanças

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO, Coordenador(a), em 07/11/2019, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 07/11/2019, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/11/2019, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 8735610 e o código CRC 3CB56F31.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.086980/2019-91 SEI nº 8735610

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=9904135&infr... 2/2

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