Decreto Estadual de Rondônia nº 20962, de 27 de junho de 2016

Decreto nº 20962

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DECRETON. 20.962 .DE27 DE JUNHO DE 2016.

Altera dispositivo do Decreto n. 9.736, de 04 de dezembro de 2001, que institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores e Centralizador das Receitas Estaduais do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Art. 1.

, Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso XII do artigo 13 do Decreto n. 9.736, de 04 de dezembro de 2001:

CAR, [3 aserssasissrs acesraraseana pregar pepreriasora gre sa aISas ea TIO EI Mar EEN EMI TUG er UaLeRIgasesaarear Ens ac ar ereagaceguarasisessuraniges

XIrepassar os valores arrecadados das Receitas Estaduais através dos DARE's ou Arrecadação on-line, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data do recebimento, a crédito, das contas centralizadoras mantidas para essa finalidade na agência 2757-X do Banco do Brasil, mediante emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED para cada tipo de convênio, conforme dispuser o “Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia”, previsto no artigo 31-A,

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos em tramitação.

Palácio do Governo do Estado degndoo, em27 de junho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

WAGNER GARCIA DE BRÍ

Secretário de Estádo dé Finanças

pia (é Ee FRA é MAEGAKI ONO

Secretário Ádjunto de Estado de Finanças

WILSONCÉZ E CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9736, de 4 de dezembro de 2001

Decreto Estadual de Rondônia nº 20962, de 27 de junho de 2016

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