Decreto Estadual de Rondônia nº 17588, de 1 de março de 2013

Decreto nº 17588

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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 9.736, de 04 de dezembro de 2001:

Ios incisos I a III do “caput” do artigo 22 e da Cláusula V do Anexo I do Decreto nº 9.736, de 2001:

“ — R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) para recebimento do DARE, com código de barras processados via guichês de caixa e correspondentes bancário com prestação de contas e transmissão eletrônica de dados;

IH — R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para DARE com código de barras, processado através dos terminais de auto-atendimento, gerenciador financeiro e internet;

HI — R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por registro de lançamento efetuado e encaminhado para processamento através de débito automático ou arrecadação on-line;”:

Il - o inciso VI do “caput” do artigo 22 e da Cláusula V do Anexo I do Decreto nº 9.736, de 2001: “VI — R$ 2,65 (dois reais e sessenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos compensáveis, processados via terminais de auto atendimento, gerenciador financeiro, guichês de caixa,

internet, correspondente bancário, URA, PGT e outros canais com prestação de contas com transmissão eletrônica de dados;”.

Art. 2.

Fica acrescentado o inciso VII ao “caput” do artigo 22 e à Cláusula V do Anexo I do Decreto nº 9736, de 2001, com a seguinte redação:

ad, E h Sh, ESG BN dE “VI — R$ - 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos) para recebimento de guia de títulos liquidados no serviço de compensação. “

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em10de março de 2013, 125º da República. Z É ZE dee CONFUCIO AIRES MOURA Governador , BENEDITO ANTÔNIO ALVES “cz tado de Fimánças WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto de Estado dé fi ACYR RODRIGUES MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual 2

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9736, de 4 de dezembro de 2001

Decreto Estadual de Rondônia nº 17588, de 1 de março de 2013

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