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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 54, de 9 de março de 1982

Decreto nº 54

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS QUADROS DE ACESSO CAPÍTULO III – DAS PROMOÇÕES CAPÍTULO IV – DOS RECURSOS CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA
61 artigos

Regulamenta o Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Ativa, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A: ========

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Este Decreto estabelece normas e processos para aplicação, do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Os alunos que, por conclusão dos respectivos cursos, forem declarados Aspirantes-a-Oficial ou nomeados no mesmo dia, classificados por ordem de merecimento intelectual, dentro dos Quadros, constituem uma turma de formação de Oficiais PM.
§ 1ºO Oficial ou Aspirante-a-Oficial PM que, na turma de formação respectiva, for o último classificado, assinala o fim da turma.
§ 2ºO Oficial que ultrapassar hierarquicamente um de outra turma passará a pertencer à turma do ultrapassado.
§ 3ºO deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o elemento que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma.
§ 4ºO deslocamento que sofrer o Oficial PM na escala hierárquica, em conseqüência de tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque da Polícia Militar e registrado na sua Folha de Alterações, passando o Oficial PM a fazer parte da turma que lhe couber pelo deslocamento havido.
Art. 3.
A fim de assegurar o equilíbrio de acesso, tomar-se-á por base o efetivo total de Oficiais, por postos, dentro de cada Quadro, fixado em lei.
Art. 4.
Os limites quantitativos de antiguidade a que se refere o artigo 28 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, para se estabelecer as faixas dos Oficiais PM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes:
IMetade (1/2) do efetivo total de Tenentes-Coronéis PM;
IIMetade (1/2) do efetivo total dos Majores PM; e
IIIMetade (1/2) do efetivo total dos Capitães PM.
IVMetade (1/2) do efetivo dos 1º Tenentes PM. (Acrescido pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
I(dois terços) do efetivo total dos Tenentes-Coronéis PM; (Redação dada pelo Decreto nº
II(dois terços) do efetivo total dos Majores PM; (Redação dada pelo Decreto nº 12.196, de 23/05/2006)
III(dois terços) do efetivo total dos Capitães PM; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.196, de 23/05/2006)
IV(dois terços) do efetivo total dos Primeiros Tenentes PM. (Redação dada pelo Decreto nº
§ 1ºOs limites quantitativos referidos nos incisos I, II e III deste artigo serão fixados: - Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II, III, e IV deste artigo, serão fixados: (Acrescido pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IEm 26 de dezembro do ano anterior, para as promoções de 21 de abril;
IIEm 23 de julho, para as promoções de 26 de novembro.
IEm 21 de janeiro para as promoções de 21 de abril; (Acrescido pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IIEm 25 de maio para as promoções de 25 de agosto; (Acrescido pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IIIEm 25 de setembro para as promoções de 25 de dezembro. (Acrescido pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
Iem 21 de fevereiro para as promoções de 21 de abril; (Redação dada pelo Decreto nº 12.196, de 23/05/2006)
IIem 25 de junho para as promoções de 25 de agosto; e(Redação dada pelo Decreto nº 12.196, de 23/05/2006)
IIIem 25 de outubro para as promoções de 25 de dezembro. (Redação dada pelo Decreto nº
§ 2ºPeriodicamente, a Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM) fixará limites para remessa da documentação dos Oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso.
§ 3ºSempre que, das divisões previstas nos incisos I e III deste artigo, resultar um quociente fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 4º- Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos de antiguidade, para fim de inclusão em Quadro de Acesso por Antiguidade, Segundos-Tenentes PM que satisfazerem as condições de interstício estabelecidas neste Decreto, até a data da promoção. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
§ 5º- No caso dos postos previstos no QOPMS, os limites quantitativos serão fixados na mesma proporção dos incisos I, II, III e IV deste artigo, dentro de cada qualificação no Quadro de Organização. (Acrescido pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994) (Revogado pelo Decreto nº 7.037, de 17/08/1995)
Art. 5.
Na apuração do número total de vagas a serem preenchidas nos diferentes postos dos Quadros, serão observados:
Io disposto nos artigos 19 e 20 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982;
IIo disposto no artigo 82 e no § 1º do artigo 84 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982;
IIIo cômputo das vagas que resultem das transferências, "ex-offício", para a reserva remunerada, prevista até a data de promoções; e
IVa decorrência da reversão "ex-offício" do Oficial PM agregado na data de promoção, por incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo que vinha exercendo.
Vo cômputo das vagas dentro das qualificações previstas no Quadro de Organização, no caso dos postos dos QOPMS. (Acrescido pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994) (Revogado pelo Decreto nº 7.037, de 17/08/1995)

CAPÍTULO II

DOS QUADROS DE ACESSO

SEÇÃO I

Dos requisitos Essenciais

Art. 6.
Interstício, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 24/11/1986)

- Aspirante-a-Oficial PM 06 (seis) meses; (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 24/11/1986)

- Segundo-Tenente PM 24 (vinte e quatro) meses; (Redação

- Primeiro-Tenente PM 30 (Trinta) meses; (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 24/11/1986)

-Capitão PM 42 (Quarenta e dois) meses; (Redação

Major PM 30 (Trinta) meses; e (Redação

- Tenente-Coronel PM 24 (Vinte e quatro) meses. (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 24/11/1986)

IAspirante-a-Oficial PM 6 (seis) meses;
IISegundo-Tenente PM 24 (vinte e quatro) meses;
IIIPrimeiro Tenente PM 48 (quarenta e oito) meses;
IVCapitão PM 84 (oitenta e quatro) meses;
VMajor PM 60 (sessenta) meses; e
VITenente-Coronel PM 60 (sessenta) meses.
Parágrafo únicoPara as promoções ao posto de Capitão PM/BM, Major PM/BM, TenenteCoronel PM/BM e Coronel PM/BM será considerado como interstício completado o Oficial PM/BM, até a data da promoção, estiverem faltando no máximo 10 (dez) dias. (Acrescido pelo Decreto n° 27.082, de 20/4/2022)
Art. 7.
Aptidão física é a capacidade física indispensável ao Oficial PM para o exercício das funções que lhe competirem no novo posto.
§ 1ºA aptidão física será verificada previamente em inspeção de saúde.
§ 2ºA incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do Oficial PM ao posto imediato.
§ 3ºNo caso de se verificar a incapacidade física definitiva o Oficial PM passará à inatividade nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 9, de 9 de março de 1982.
Art. 8.
As condições de acesso a que se refere a letra "c", do inciso I, do artigo 14 do Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, são:
Icurso;
IIserviço arregimentado; e
IIIexercício de função específica.
Parágrafo únicoQuando uma função permitir que sejam atendidos mais de um dos requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo, será considerado aquele que o Oficial PM ainda não satisfaça.
Art. 9.
Cursos, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, são os que habilitam o oficial PM ao acesso aos diferentes postos da carreira, nas seguintes condições:
ICursos de Formação - para acesso aos postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM, ressalvados os casos previstos no Decreto nº 66862, de 8 de julho de 1970 (R-200);
IICurso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM, feito na Corporação ou em outra Polícia Militar - para promoção aos postos de Major PM e Tenente-Coronel PM; e
IIICurso Superior de Polícia, desde que haja na Corporação, para promoção ao posto de Coronel PM.
Art. 10.
Serviço arregimentado é o tempo passado pelo Oficial PM no exercício de funções consideradas arregimentadas e constituirá requisito para ingresso em Quadro de Acesso, nas seguintes condições:
I2º Tenente PM 18 (dezoito) meses, incluído o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial PM;
II1º Tenente PM 24 (vinte e quatro) meses;
IIICapitão PM 24 (vinte e quatro) meses;
IVMajor PM 12 (doze) meses; e
VTenente-Coronel PM 12 (doze) meses.
Art. 11.
Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado:
IEm Unidade Operacional;
IIem estabelecimento de ensino, pelo Aspirante a Oficial PM e Oficial PM que estiver frequentando curso de natureza militar; (Redação dada pelo Decreto nº 17.366, de 06/12/2012)
IIIEm quaisquer organizações Policiais-Militares, para os Majores PM e Tenentes-Coronéis PM.
§ 1ºExcepcionalmente, será considerado como satisfazendo as condições de arregimentação para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o Oficial PM que por necessidade do serviço, independente de sua vontade, ainda não as tenha satisfeito. (Acrescido pelo Decreto nº 17.366, de 06/12/2012)
§ 2ºPara fins de aplicação do disposto no § 1° deste artigo, a necessidade do serviço, caracteriza-se pelo ato que nomeia, classifica ou designa Oficial PM para a função. (Acrescido pelo Decreto nº 17.366, de 06/12/2012)
Art. 12.
As condições de interstício e de serviço arregimentado, estabelecidos neste Decreto, poderão ser reduzidas até a metade, por ato do Governador do Estado de Rondônia, mediante proposta do Comandante-Geral da Corporação, ouvido o Estado Maior do Exercito, tendo em vista a renovação dos Quadros. (Revogado pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994)
Art. 13.
Para promoção ao posto de Coronel do QOPM exigir-se-á, como condição, o exercício de função arregimentada, como oficial PM Superior, por, no mínimo, 18 (dezoito) meses, consecutivos ou não. (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 24/11/1986) - Para promoção ao posto de Coronel do QOPM, exigir-se-á, como condição, o exercício de função arregimantada, como Oficial PM superior, por 18 (dezoito) meses, consecutivos ou não. (Redação
Art. 14.
O inciso e o término da contagem dos tempos referidos neste Decreto são definidos pelo Estatuto das Policiais Militares e pelos regulamentos e normas referentes à movimentação.
§ 1ºO tempo passado por Oficial PM no desempenho de cargo policial-militar de posto superior ao seu será computado como se todo ele fosse em exercício de cargo policial-militar de seu posto.
§ 2ºO exercício interino de comando, chefia ou direção de organização policial-militar, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos, será computado, como comando, chefia ou direção efetiva.
Art. 15.
Os conceitos profissional e moral do Oficial PM serão apreciados pelos órgãos de processamento das promoções, através da documentação de promoção e demais informações recebidas.
Art. 16.
Constitui requisito para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento, ser o Oficial PM considerado com mérito suficiente no julgamento da Comissão de Promoções de Oficial da Polícia Militar (CPOPM).
Art. 17.
Ao órgão responsável pela movimentação caberá providenciar, em tempo oportuno, que os Oficiais PM cumpram os requisitos de arregimentação e o previsto no artigo 13 exigidos como condições de ingresso em Quadros de Acesso.
§ 1ºAs providências de movimentação deverão ser realizadas, pelo menos, até o momento em que o Oficial PM atinja uma faixa que lhe permita satisfazer os requisitos deste artigo.
§ 2ºO Oficial PM que, por ter sido transferido mediante requerimento, gozado licença e pedido, ou desempenho função de natureza civil ou cargo público civil temporário não eletivo, não satisfizer aos requisitos exigidos, será responsável único pela sua não inclusão em Quadros de Acesso.

SEÇÃO II

Da Seleção e da Documentação Básica

Art. 18.
A seleção, para inclusão nos Quadros de Acesso, processar-se-á com a participação de todas as autoridades policiais-militares competentes para emitir julgamento sobre o oficial.
§ 1ºEssas autoridades, em princípio, são as seguintes:

1. Comandante-Geral;

2. Chefe do Estado-Maior;

3. Chefe de Seção do Estado-Maio;

4. Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior e Comandante do Corpo de Bombeiros;

5. Comandantes do Grupamento de Incêndio;

6. Comandantes do Policiamento de Área;

7. Comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Policiais-Militares.

1. Comandante-Geral; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

2. Secretário-Chefe da Casa Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

3. Chefe do Estado-Maior; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

4. Chefe de Seção do Estado-Maior; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

5. Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior e Comandante do Corpo de Bombeiros; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

6. Comandantes do Grupamento de Incêndio; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

7. Comandantes do Policiamento de Área; (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

8. Comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Policiais-Militares. (Acrescido pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)

§ 2ºO Chefe da Casa Militar emitirá o julgamento dos Oficiais subordinados àquele Órgão e o Chefe do Estado-Maior, dos Oficiais adidos.
Art. 19.
As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves, que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do Oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante-Geral, que determinará a abertura de sindicância ou inquérito para a comprovação dos fatos.
Art. 20.
Os documentos básicos para seleção dos Oficiais PM a serem apreciados, quando do ingresso nos Quadros de Acesso, são os seguintes:
IAtas de Inspeção de Saúde;
IIFolhas de alterações;
IIICópias de alterações e de punições, publicadas em boletins sigilosos ou ostensivos;
IVFichas de Informações;
VFicha de Apuração de Tempo de Serviço; e
VIFicha de Promoção.
§ 1ºOs documentos a que se referem os incisos I, II, III, IV e V deste artigo, serão remetidos diretamente à Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar, das datas previstas no Anexo I (Calendário).
§ 2º- Os documentos a que se referem os incisos V e VI, deste artigo, serão elaborados pela Diretoria de Pessoal e pela Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994).
Art. 21.
Todo Oficial PM incluído nos limites fixados pela CPOPM será inspecionado de saúde, anualmente.
§ 1ºSe o Oficial PM for julgado apto, a ata correspondente será válida por um ano, caso nesse período não seja julgado inapto.
§ 2ºCaso o Oficial PM, por outro motivo, seja submetido a nova inspeção de saúde, uma cópia da respectiva ata será remetida à CPOPM.
§ 3ºO Oficial PM designado para o curso ou estágio no exterior, de duração superior a 30 dias, será submetido a inspeção de saúde, para fins de promoção, antes da partida.
§ 4ºNo caso do parágrafo anterior, o Oficial PM que permanecer no estrangeiro decorrido um ano após a data da realização da inspeção de saúde deverá providenciar nova inspeção de saúde, por médico, de preferência brasileiro e da confiança da autoridade diplomática do Brasil na localidade, bem como a remessa do resultado à CPOPM.
Art. 22.
A Ficha de Informações a que se refere o inciso IV do artigo 20, destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do Oficial PM, por parte das autoridades referidas no artigo 18, segundo normas e valores numéricos estabelecidos pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºA Ficha de Informações terá caráter confidencial e será feita em uma única via.
§ 2ºO Oficial PM conceituado não poderá ter conhecimento da Ficha de Informação que a ele se referir.
§ 3ºAs Fichas de Informações serão normalmente preenchidas uma vez por semestre, com observações até 30 de junho e 31 de dezembro, e serão remetidas à CPOPM, de forma a darem entrada naquele Órgão dentro de quarenta (40) dias após o término do semestre. As Fichas de informações serão normalmente preenchidas quadrimestralmente, com observações até a data de encerramento das alterações, e serão remetidas à CPOPM, de forma a darem

entrada naquele órgão dentro de 30 (trinta) dias após terminado o quadrimestre. (Redação dada pelo

§ 4ºFora das épocas referidas no parágrafo anterior, serão preenchidas as Fichas relativas a Oficiais PM desligados de qualquer Organização Policial-Militar antes do término do semestre sendo, neste caso, preenchidas e remetidas imediatamente à CPOPM.
Art. 23.
A média aritmética dos valores numéricos finais das Fichas de Informações do Oficial PM, relativas ao mesmo posto, constituirá o Grau de Conceito no Posto.
Art. 24.
A Ficha de Promoção, a que se refere o inciso VI do artigo 20, destina-se à contagem dos pontos relativos ao Oficial PM.

SEÇÃO III

Da Organização

Art. 25.
Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados separadamente por Quadros e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação nas seguintes datas:
Iaté 21 de fevereiro, e 26 de setembro - os de Antiguidade e Merecimento; e Até 30 de março, 30 de julho e 30 de novembro - os de Antiguidade e Merecimento; (Redação
IIExtraordinariamente, qualquer um deles quando aquela autoridade determinar.
§ 1ºOs Quadros de Acesso aprovados serão publicados em Boletim Reservado da Corporação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 2ºOs Quadros de Acesso por Antiguidade serão organizados mediante o relacionamento, em ordem de antiguidade, dos oficiais PM habilitados ao acesso e incluidos nos limites quantitativos referidos nos incisos I, II, III e IV do art. 4º. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
§ 3ºOs Quadros de Acesso por Merecimento serão organizados mediante o julgamento pela CPOPM, do mérito, qualidade e requisitos peculiares exigidos dos Oficiais PM para a promoção.
§ 4ºSerá excluído de qualquer Quadro de Acesso o Oficial PM que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Policiais-Militares, deva ser transferido "ex-offício" para a reserva.
§ 5º- Para elaboração de Quadros de Acesso Extraordinários, o Comandante-Geral da Corporação, por proposta da CPOPM, fixará a data de referência para o estabelecimento dos novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
§ 7º- Os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento do QOPMS, serão elaborados dentro das qualificações existentes no Quadro de Organização, respeitado os limites quantitativos previstos no

art. 4º deste Decreto. (Acrescido pelo Decreto nº 6.429, de 26/06/1994) (Revogado pelo Decreto nº 7.037, de 17/08/1995)

Art. 26.
O julgamento do Oficial PM pela CPOPM, para inclusão no Quadro de Acesso, será feito tendo em vista:
IAs apreciações constantes das Fichas de Informações;
IIA eficiência revelada no desempenho de cargos e comissões, particularmente a atuação no posto considerado, em comando, chefia ou direção.
IIIA potencialidade para desempenho de cargos mais elevados;
IVA capacidade de liderança, iniciativa e presteza de decisão;
VOs resultados obtidos em cursos regulamentares;
VIO realce entre seus pares;
VIIAs punições sofridas;
VIIIO cumprimento de penas restritivas de liberdade, ou de suspensão do exercício do posto, cargo ou função;
IXO afastamento das funções para tratar de interesses particulares, e
XOutros fatores, positivos e negativos, a critério da CPOPM.
Parágrafo únicoO julgamento final do Oficial PM considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, de conformidade com a letra b do artigo 29 do Decreto-Lei nº 11, deve ser justificado, inserto em ata e submetidos ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 27.
Além dos fatores referidos no artigo anterior, serão apreciados, para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, conceitos, menções, tempo de serviço, ferimento em ação, trabalhos julgados úteis e aprovados pelo Órgão competente, medalhas e condecorações nacionais, referências elogiosas, ações destacadas e outras atividades consideradas meritórias.
Art. 28.
Os fatores citados no art. 27 e aqueles que constituem demérito, como punições, condenações, falta de aproveitamento em curso como Oficial PM, serão computados em pontos para as promoções aos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM na forma regulada pelo Comandante-Geral da Corporação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
Art. 29.
As atividades profissionais serão apreciadas, para cômputo de pontos, a partir da data de declaração de Aspirante-a-Oficial PM, ou, na ausência deste ato, da nomeação do Oficial PM.
Art. 30.
Os Oficiais PM incluídos nos Quadros de Acesso terão revista, quadrimestralmente, sua contagem de pontos.
Art. 31.
As contagens de pontos e os requisitos de cursos, interstício e serviço arregimentado estabelecidas neste Decreto, referir-se-ão:
IA 31 de dezembro do ano anterior, para organização dos quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 21 de abril;
IIA 30 de junho, para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativos às promoções de 26 de novembro.
IA 31 de janeiro, para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativo as promoções de 21 de abril; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IIA 31 de maio, para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativo as promoções de 25 de agosto; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IIIA 30 de setembro, para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade relativo às promoções de 25 de dezembro. (Acrescido pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
Art. 32.
Ao resultado do julgamento do CPOPM para ingresso em Quadros de Acesso por Merecimento, serão atribuídos valores numéricos variáveis de 0 (zero) a 6 (seis).
Art. 33.
A soma algébrica do Grau do Conceito no posto, dos pontos referidos no artigo 28, e do valor numérico obtido como resultado do julgamento do CPOPM será registrado na Ficha de Promoção e dará o total de pontos segundo o qual o Oficial PM será classificado no Quadro de Acesso por Merecimento.
Art. 34.
Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento já organizado, ou dele não poderá constar, o Oficial PM que:
ITiver sido condenado por crime doloso cuja sentença haja passado em julgado, enquanto durar sua execução;
IIHouver sido punido, no posto atual, por transgressão consideradas como atentatória à dignidade e ao pundonor policial-militar, na forma definida no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e artigo 59 deste Decreto.
IIIFor considerado com mérito insuficiente, no julgamento da CPOPM de que trata o artigo 32 deste Decreto ao receber grau igual ou inferior a 1 (um); e
IVIncidir em um ou mais casos previstos nos artigos 29 e 30 do Decreto-Lei nº.
Art. 35.
Poderá ser excluído do Quadro de Acesso, por proposta de um dos órgãos de processamento das promoções ao Comandante-Geral da Corporação, o Oficial PM acusado com base no que dispõe o artigo 19 deste Decreto.
Parágrafo únicoO Oficial PM nas condições deste artigo será, no prazo de 60 dias, após a devida apuração, reincluído em Quadro de Acesso ou submetido a Conselho de Justificação, instaurado "exoffício".
Art. 36.
Nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, os Oficiais PM serão colocados na seguinte ordem:
IPelo critério de antiguidade, por turma de formação ou nomeação, e
IIPelo critério de merecimento, na ordem rigorosa de pontos.
Art. 37.
Quando houver reversão de Oficiais PM, na forma prevista no parágrafo único do artigo 30 do Decreto-Lei nº 11, a CPOPM organizará, se for o caso, um complemento ao Quadro de Acesso por Merecimento e o submeterá à aprovação do Comandante-Geral da Corporação.

CAPÍTULO III

DAS PROMOÇÕES

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 38.
O processamento das promoções obedecerá, normalmente, à seguinte seqüência:
IFixação de limites para a remessa da documentação dos Oficiais PM a serem apreciados para posterior ingresso nos Quadros de Acesso;
IIFixação dos limites quantitativos de antiguidade para ingresso dos Oficiais Pm nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento;
IIIInspeção de saúde dos Oficiais PM incluídos nos limites acima;
IVOrganização dos Quadros de Acesso;
VRemessa dos Quadros de Acesso ao Comandante-Geral da Corporação;
VIPublicação dos Quadros de Acesso;
VIIApuração das vagas a preencher;
VIIIRemessa ao Comandante-Geral da Corporação das propostas para as promoções; e
IXPromoções.
Parágrafo únicoO processamento das promoções obedecerá ao calendário constante do Anexo I, em que também se especifique atribuições e responsabilidades.
Art. 39.
Para cada data de promoções, a CPOPM organizará uma proposta para as promoções por antiguidade e merecimento, contendo os nomes dos oficiais PM a serem considerados.
Art. 40.
As promoções pro antiguidade e merecimento serão efetuadas nas seguintes proporções em relação ao número de vagas:
Ipara os postos de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM e Capitão PM - a totalidade por antiguidade;
IIpara o posto de Major PM - uma por antiguidade e uma por merecimento;
IIIpara o posto de Tenente-Coronel PM - uma por antiguidade e duas por merecimento; e
IVpara o posto de Coronel PM - todas por merecimento.
IPara os postos de 2º Tenente PM e 1º Tenente PM - a totalidade por antiguidade; (Redação
IIPara o posto de Capitão PM - duas por antiguidade e uma por merecimento; (Redação dada
IIIPara o posto de Major PM - uma por antiguidade e uma por merecimento; (Redação dada
IVPara o posto de Tenente-Coronel PM - uma por antiguidade e duas por merecimento;
VPara o posto de Coronel PM - todas por merecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
§ 1ºNos quadros, a distribuição das vagas pelos critérios de promoção resultará da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo sobre os totais de vagas existentes nos postos a que se referem.
§ 2ºO preenchimento de vaga de antiguidade pelo critério de merecimento, não altera, para a data de promoção seguinte, a proporcionalidade ente os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos neste artigo.
§ 3ºA distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua, em seqüência às promoções realizadas na data anterior.
§ 4º- As promoções por antigüidade e merecimento dos oficiais do QOPMS serão efetuadas nas proporções de que trata este artigo, considerando-se o número de vagas existentes dentro de cada qualificação prevista no Quadro de Organização. (Acrescido pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994) (Revogado pelo Decreto nº 7.037, de 17/08/1995)
§ 5º- Para as promoções nas vagas que independem de qualificação, concorrerão os oficiais do QOPMS que possuírem todos os requisitos legais, independente de sua qualificação. (Acrescido pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994) (Revogado pelo Decreto nº 7.037, de 17/08/1995)
Art. 41.
As vagas apuradas nos Quadros, para cada posto, caberão aos Oficiais Pm do posto imediatamente inferior, sendo:
IAs de antiguidade, na ordem de precedência hierárquica do Almanaque de Oficiais da Polícia Militar;
IIas de Merecimento, até Tenente-Coronel, inclusive, obedecido o disposto no artigo 47 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)
IIIas de Merecimento, ao posto de Coronel, exclusivamente, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 49 deste Decreto. (Acrescido pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004)
§ 1ºA distribuição das vagas a que se refere este artigo far-se-á, separadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, na conformidade do artigo anterior, proporcionalmente à quantidade de Oficiais PM numerados na escala hierárquica e incluídos nos respectivos Quadros de Acesso, respeitando o disposto no inciso I deste artigo.
§ 2ºQuando houver resto na divisão proporcional a que se refere o parágrafo anterior, o quociente inteiro obtido será aproximado para mais ou para menos, debitando-se ou creditando-se, na distribuição das vagas referentes à promoção seguinte, o valor de aproximação ao respectivo Quadro.
Art. 42.
As promoções em ressarcimento de preterição, incluídas as decorrentes do disposto no

artigo 35 deste Decreto, serão realizadas sem alterar as distribuições de vagas pelos critérios de promoção, e entre os Quadros, em promoções já ocorridas.

SEÇÃO II

Do Acesso aos Postos Iniciais

Art. 43.
Considera-se posto inicial de ingresso na carreira de Oficial PM, para os fins deste Regulamento, no Quadro de Oficiais Policiais-Militares, o de Segundo-Tenente PM.
Parágrafo únicoO acesso ao posto inicial, no Quadro, se faz pela promoção do Aspirante-a-Oficial Pm e por nomeação.
Art. 44.
Para promoção ao posto inicial será necessário que o Aspirante-a-Oficial PM satisfaça aos seguintes requisitos:
IInterstício;
IIAptidão Física;
IIICurso de Formação;
IVComprovada vocação para a carreira, verificada em estágio prévio em Unidade Operacional;
VConceito moral;
VINão estar submetido a Conselho de Disciplina;
VIINão possuir antecedentes políticos ou criminais que o tornem incompatível com o oficialato;
VIIIObter conceito favorável da CPOPM.
§ 1ºOs requisitos referidos nos incisos IV e V deste artigo serão apreciados pela CPOPM com base nas informações prestadas, em caráter obrigatório, pelo Comandante da Unidade, cinco (5) meses após a data de declaração de Aspirante-a-Oficial.
§ 2ºO Comandante da Unidade emitirá um conceito sintético, relativo a aptidão moral, vocação para a carreira e conduta civil e militar do Aspirante-a-Oficial, com base em observações pessoais e informações prestadas pelo seu Comandante imediato.
§ 3ºA Ata de Inspeção de Saúde e as informações referidas no parágrafo anterior serão remetidas, pelo meio mais rápido, diretamente a CPOPM.

SEÇÃO III

Da Promoção por Antiguidade

Art. 45.
A promoção pelo critério de antiguidade nos Quadros competirá ao Oficial PM que, incluído em Quadro de Acesso, for mais antigo da escala numérica em que se achar.
Art. 46.
O Oficial PM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente em Quadro de Acesso por Antiguidade e promovido por este critério desde que, na data de promoção, venha a satisfazer aos referidos requisitos e lhe toque a vez.

SEÇÃO IV

Da Promoção por Merecimento

Art. 47.
A promoção por merecimento, até Tenente-Coronel, inclusive, será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério: (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004).
IPara a primeira vaga, será relacionado um entre os dois Oficiais que ocupam as duas primeiras classificações no Quadro de Acesso;
IIPara a segunda vaga, será relacionado um Oficial entre a sobre dos concorrentes à primeira vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir; e
IIIPara a terceira vaga, será selecionado um Oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir, e assim por diante.
Parágrafo únicoNenhuma redução poderá ocorrer no número de promoções por merecimento, quando o respectivo Quadro de Acesso possuir quantidade de Oficial PM inferior ao dobro de vagas previstas pelo critério de merecimento.
Art. 48.
Poderá ser promovido por merecimento em vaga de antiguidade o Oficial PM que não esteja incluído simultaneamente nos Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade, desde que tenha direito à promoção por antiguidade e seja integrante da proposta de promoções por merecimento ou que o número de ordem de sua classificação no QAM seja igual ou menor que o número total de vagas a serem preenchidas na mesma data por Oficiais PM de seu posto, no respectivo Quadro.
Art. 49.
O Governador do Estado de Rondônia, nos casos de promoções por merecimento, apreciará livremente o mérito dos Oficiais contemplados na proposta encaminhada pelo Comandante-Geral e decidirá por qualquer dos nomes, observando o que dispõe este Decreto.
Parágrafo únicoPara as promoções ao posto de Coronel PM, o Governador do Estado apreciará livremente o mérito dos oficiais constantes no Quadro de Acesso respectivo, encaminhado pelo

Comandante-Geral da Corporação, e decidirá por qualquer dos nomes, observando o número de vagas fixadas. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.365, de 23/02/1996)

§ 1ºAs promoções ao posto de Coronel serão de livre escolha do Governador do Estado, pelo critério exclusivo de merecimento, dentre os candidatos incluídos no Quadro de Acesso. (Redação dada pelo Decreto nº 11.182, de 20/08/2004) (Primitivo Parágrafo Único, transformado em § 1° pelo Decreto n° 27.082, de 20/4/2022)
§ 2ºPara as promoções ao posto de Coronel, o Oficial PM/BM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso no respectivo Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente no Quadro de Acesso por Merecimento, desde que na data de promoção venha a atender aos referidos requisitos. (Acrescido pelo Decreto n° 27.082, de 20/4/2022)

SEÇÃO V

Das Promoções por Bravura e "Post Mortem"

Art. 50.
O Oficial PM promovido por bravura e que não atender aos requisitos para o novo posto, deverá satisfaze-lo, como condição para permanecer na ativa, na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1ºOs documentos que tenham servido de base para promoção por bravura serão remetidos à Comissão de Promoções de Oficiais PM (CPOPM).
§ 2ºO Oficial PM que não satisfizer as condições de acesso ao posto a que foi promovido, no prazo que lhe for proporcionado, não poderá ser incluído em Quadro de Acesso para promoção ao posto seguinte, e permanecerá no serviço ativo até a sua transferência ex-offício para a reserva remunerada por atingir a idade-limite no posto.
Art. 51.
Será promovido "post mortem"o Oficial PM que, ao falecer, satisfazia às condições de acesso e integrava a faixa dos Oficiais PM que concorreriam a promoção pelos critérios de antiguidade ou de merecimento, consideradas as vagas existentes na data do falecimento.
Parágrafo únicoPara efeito de aplicação deste artigo, será considerado, quando for o caso, o último Quadro de Acesso por Merecimento ou por Antiguidade em que o Oficial PM falecido tenha sido incluído.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 52.
O recursos referente a composição de Quadro de Acesso ou direito de promoção será dirigido ao Comandante-Geral da Corporação e encaminhado, para fins de estudo e parecer, diretamente ao Presidente da CPOPM, a quem o Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial PM recorrente dará ciência imediata daquele encaminhado.
Parágrafo únicoNas informações prestadas pelo Comandante-Geral, Chefe ou Diretor no requerimento do recorrente, deverá constar a data do Boletim que tenham publicado o recebimento do documento oficial que transcreveu o ato que o interessado julgar prejudicá-lo.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

Art. 53.
A Comissão de Promoções de Oficiais PM é constituído dos seguintes membros:
INatos;

- o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar;

- o Chefe da 1ª Seção do Estado-Maior.

IIEfetivos:

- 2 (dois) Oficiais PM superiores.

§ 1ºPara efeito de aplicação do inciso II deste artigo, não havendo, na Corporação, Oficiais PM superiores, deverão ser escolhidos entre os Comandantes de OPM os 2 (dois) mais antigos. (Revogado
§ 2ºPresidirá a Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar o Comandante-Geral da Corporação e, no seu requerimento, o Chefe do Estado-Maior.
Art. 54.
À Comissão de Promoções de Oficiais PM compete, precipuamente:
IOrganizar e submeter à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, nos prazos estabelecidos neste Decreto, os Quadros de Acesso e as propostas para as promoções por antiguidade e merecimento;
IIPropor a agregação de Oficiais PM que devam ser transferidos "ex offício" para a reserva, quando o disposto no Estatuto dos Policiais Militares;
IIIInformar ao Comandante-Geral da Corporação acerca das Oficiais PM agregados que devam reverter na data da promoção, para que possam ser promovidos;
IVEmitir pareceres sobre recursos referentes à composição dos Quadros de Acesso e direito de promoção;
VOrganizar a relação dos Oficiais PM impedidos de ingresso nos Quadros de Acesso por Antiguidade;
VIOrganizar e submeter à consideração do Comandante-Geral da Corporação os processos referentes aos Oficiais PM julgados não habilitados para o acesso em caráter provisório;
VIIPropor ao Comandante-Geral da Corporação a exclusão dos Oficiais PM, impedidos de permanecer em Quadros de Acesso, em face da legislação em vigor;
VIIIFixar os limites quantitativos de antiguidade estabelecidos neste Decreto;
IXPropor ao Comandante-Geral da Corporação, para elaboração dos Quadros de Acesso Extraordinário, datas de referência para o estabelecimento de novos limites, de acordo com as frações estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
XFixar limites para remessa de documentos; e
XIPropor ao Comandante-Geral da Corporação, quando julgar necessário, o impedimento temporário para promoção de Oficial PM indiciado em Inquérito Policial-Militar. (Revogado pelo
Art. 55.
A CPOPM decidirá por maioria de votos, tendo seu Presidente, apenas, voto de qualidade.
Art. 56.
Somente por imperiosa necessidade poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro aos trabalhos da CPOPM.
Art. 57.
A CPOPM reger-se-á por Regimento Interno, que detalhará os pormenores de seu funcionamento.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIA

Art. 58.
- A apuração dos tempos a que se referem os artigos 10,14 e 28 compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar. (Redação dada pelo Decreto nº 6.429, de 29/06/1994)
Art. 59.
Para efeito de avaliação do prescrito no inciso II do artigo 34 deste Decreto, considera-se transgressão atentatória à dignidade ou ao pundonor policial-militar aquela praticada contrariamente à honra, à reputação, à moral, ao brio, ao decoro ou o respeito que o Oficial PM deve preservar.
Art. 60.
- Para preenchimento das fichas de promoções serão consifnados valores em pontos dentro das seguintes normas: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
ITEMPO COMPUTADO: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
a)Em função policial-militar, computada entre a data de declaração de Aspirante-a-Oficial PM e data de encerramento das alterações 0,10 por semestre ou fração igual ou superior a noventa(90) dias.
b)De permanência no posto - 0,20 por semestre ou fração igual ou superior a noventa (90) dias.
IIFERIMENTO EM SERVIÇO: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Ferimento decorrente de ação de manutenção da ordem pública, que não tenha acarretado a concessão da medalha - 0,15. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

IIITRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICO: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Trabalhos julgados úteis, aprovados e classificados pelo Comando-Geral da Corporação, computando-se o máximo de 2 (dois) trabalhos para o conjunto das 2 (duas) categorias: (Redação dada

a)sobre assunto profissional - 0,15; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
b)sobre assunto de cultura geral ou científica - 0,10. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IVCURSOS: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Os resultados finais dos cursos serão referidos em menções da seguinte forma: (Redação dada pelo

De 8 a 10 - MB; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

De 6 a 8 - B. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

A estes conceitos serão atribuídos os pontos abaixo: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

a)Curso Superior de Polícia: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Muito Bem - 0,50; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Bem - 0,25 . (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

b)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Muito Bem - 0,50; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Bem - 0,25. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

c)Curso de Formação de Oficiais ou Estágio de Adaptação para Oficiais PM. (Redação dada pelo

Muito Bem - 0,75; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Bem - 0,50. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

d)Outros Cursos Policiais-Militares ou Militares de interesse da Corporação (no caso de mais de um, será computado o de melhor resultado). (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Muito Bem - 0,30; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Bem - 0,15. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

VMEDALHAS: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
a)de Bravura - 0,50 (se o ato de bravura não redundou em promoção anterior). (Redação dada pelo
b)de Tempo de Serviço: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

10 anos - 0,10; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

20 anos - 0,20; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

30 anos - 0,30; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

35 anos - 0,35. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

c)Outras instituídas em Decreto Governamental - variável. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
VIELOGIOS: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
a)Ação destacada de coragem do Oficial PM no cumprimento do dever, descita, inequivocamente, em elogio individual e assim julgada pela CPOPM, desde que não tenha acarretado promoção por bravura ou concessão de Medalha de Bravura - 0,20. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
b)Ação Meritória de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM, desde que não tenha acarretado concessão de Medalha - 0,15. (Redação
c)Ação de caráter excepcional, que destaque o Oficial PM entre os seus pares, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM. Não serão atribuídos pontos aos elogios motivados por passagem de Comando, movimentação e participação em desfiles ou competições esportivas, nem aqueles atribuídos nos postos anteriores - até o limite de um (1) elogio por ano - 0,10. (Redação dada pelo
VIIPONTOS NEGATIVOS: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Transgressão disciplinar como Oficial, traduzida em punições, computando-se somente a mais severa quando houver mais de uma consequência da mesma falta (agravada, representação ou queixa, etc.). (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

a)Repreensão - 0,10; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
b)Detenção - 0,15 ; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
c)Prisão: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

1 (uma) prisão - 0,30; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

2 (duas) prisões - 0,60; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

3 (três) prisões - 1,20; (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

4 (quatro) prisões - 2,40. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

e assim por diante, acrescentando-se na razão de 2 (dois). (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

d)Condenação por crime militar ou comum, com sentença transitada em julgado, em qualquer tempo da vida policial-militar do Oficial. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Até 6 (seis) meses - 1,50 (para cada condenação). (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Superior a 6 (seis) meses - 3,00 (para cada condenação). (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

e)Falta de aproveitamento intelectual em curso, como Oficial PM - 3,00. (Redação dada pelo
Parágrafo únicoOs pontos negativos a que se referem às alíneas "d" e "e" do inciso VII deste artigo, somente serão computados para o ingresso no quadro de acesso por merecimento, durante o período de 36 meses a contar da condenação transitada em julgado, e até o primeiro quadro, na hipótese de desligamento de curso. (Redação dada pelo Decreto nº 14.928, de 24/02/2010)
Art. 61.
- Para preenchimento das fichas de informações serão consignados conceitos sintético e numéricos dentro das normas a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)
IOs conceitos sintético e numérico terão a seguinte correspondência: (Redação dada pelo

EXCELENTE - E...........................................06 (SEIS) (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

MUITO BOM - MB........................................05(CINCO) (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

BOM - B......................................04(QUATRO) (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

REGULAR - R...........................................03 (TRÊS) (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

INSUFICIENTE - 1..............................................01 (UM) (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

IIO conceito numérico final será o quociente da divisão da soma dos conceitos numéricos parciais, pelo número de ítens observados, Deverá ser expresso com o arredondamento até uma casa decimal. (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 26/12/1990)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 1982, 93º da República e 1º do Estado.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Governador

OBSERVAÇÕES SOBRE A FICHA DE PROMOÇÃO

Para preenchimento das fichas de promoção serão consignados valores em pontos dentro das seguintes normas:

ITEMPO COMPUTADO:
a)Em função policial-militar, computada entre a data de declaração de Aspirante-a-Oficial PM e data de encerramento das alterações - 0,10 por semestre ou fração igual ou superior a noventa dias;
b)De permanência no posto - 0,20 por semestre ou fração igual ou superior a noventa dias;
IIFERIMENTO EM SERVIÇO: - Ferimento decorrente de ação de manutenção da ordem pública, que não tenha acarretado a concessão de medalha - 0,15;
IIITRABALHOS TÉCNICO-CIENTÍFICO: - Trabalhos julgados úteis, aprovados e classificados pelo Comandante-Geral da Corporação, computando-se o máximo de dois trabalhos para o conjunto das duas categorias;
a)sobre assunto profissional - 0,15;
b)sobre assunto de cultura geral ou cientifica - 0,10;
IVCURSOS: Os resultados finais dos cursos serão referidos em menções da seguinte forma: - De 8 a 10 - MB - De 6 a 8 - B A este conceitos serão atribuídos os pontos abaixo:
a)Curso Superior de Polícia: Muito Bem - 0,50; Bem - 0,25
b)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: Muito Bem - 0,50 Bem - 0,25
c)Curso de Formação de Oficiais ou Estágio da Adaptação para Oficiais PM: Muito Bem - 0,75 Bem - 0,50
d)Outros Cursos Policiais-Militares ou Militares de interesse da Corporação (no caso de mais de um, será computado o de melhor resultado). Muito Bem - 0,30 Bem - 0,15
VMEDALHAS:
a)de Bravura - 0,50 (se o ato de bravura não redundou em promoção anterior).
b)de Tempo de Serviço: 10 anos - 0,10 20 anos - 0,20 30 anos - 0,30 35 anos - 0,35
c)Outras instituídas em Decreto Governamental - variável.
VIELOGIOS:
a)Ação destacada de coragem do Oficial PM no cumprimento do dever, inequivocadamente, em elogio individual e assim julgada pela CPOPM, desde que não tenha acarretada promoção por bravura ou concessão de Medalha de Bravura - 0,20;
b)Ação Meritória de caráter excepcional, com risco da própria vida, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM, desde que não tenha acarretada concessão de Medalha - 0,15;
c)Ação de caráter excepcional, que destaque o Oficial PM entre os seus pares, descrita em elogio individual e assim julgada pela CPOPM. Não serão atribuídos pontos aos elogios motivados por passagens de Comando, movimentação e participação em desfiles ou competições esportivas, nem aqueles atribuídos nos postos anteriores - até o limite de um elogio por ano - 0,10.
VIIPONTOS NEGATIVOS: Transgressão disciplinar como Oficial traduzida em punições, computando-se somente a mais severa quando houver mais de uma conseqüência da mesma falta (agravada, representação ou queixa, etc).
a)Repressão - 0,10
b)Detenção - 0,15
c)Prisão: 1- uma prisão - 0,30 2 - duas prisões - 0,60 3 - três prisões - 1,20 4 - quatro prisões - 2,40 e assim por diante, acrescentando-se na razão de dois.
d)Condenação por crime militar ou comum, com sentença transitória em julgado, em qualquer tempo da vida policial-militar do Oficial. - Até seis meses - 1,50 (para cada condenação) - Superior a seis meses - 3,00 (para cada condenação).
e)Falta de aproveitamento intelectual em curso, como Oficial PM - 0,30.

ANEXO I PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO

(ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO) CALENDÁRIO

PROMOÇÕES/21 DE ABRIL PROMOÇÕES/26 DE NOVEMBRO PROVIDÊNCIAS ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS OPM/CPOPM CPOPM GOV OPM/CPOPM CPOPM GOV 1. Encerramento das alterações dos Oficiais PM para organização dos QAA e QAM 31 Dez* 30 Jun (Art. 31 RLPO) 2. Remessa à CPOPM das: Até Até -Folha de Alterações........... 15 Fev 30 Ago -Ficha de Informações ............ 15 Fev 30 Ago -Ficha de Apuração de Tempo de 15 Fev 30 Ago Serviço...... -Cópias de alterações e de punições 15 Fev 30 Ago publicadas em boletins sigilosos ou ostensivos (§ 1º Art. 20 e § 3º Art. 22 RLPO) ....... 3. Fixação de limites para organização do 10 Mar 10 Out. QA (§ 1º do artigo 20 RLPO) 4. Remessa à CPOPM das Atas de Inspeção Até Até de Saúde (§ 1º do Art. 20 RLPO) 10 Abr 10 Nov 5. Remessa dos QA à aprovação do Até Até Comandante-Geral da Corporação (Inciso 15 Mar 15 Out I art. 25 RLPO) 6. Publicação dos QA em Boletim Até 05 dias após Até 05 dias após Reservado da Corporação aprov QA aprov QA 7. Cômputo das vagas a preencher (Art. 20 01 Abril 06 Nov LPO) 8. Remessa Prop. P Prom/Antig e Merec. Até Até Ao Cmt-Geral da Corporação (Parágrafo 10 Abr 15 Nov único art. 38 RLPO) 9. Prom. p/ Antig e Merec (Art. 18 e 20 21 Abr 26 Nov LPO

* Data referida ao ano anterior.

CALENDÁRIO ANEXO I (Redação dada pelo Decreto nº 4.922, de 20/11/1990)

PROVIDÊNCIAS PROMOÇÕES/21 DE ABRIL PROMOÇÕES/25 DE AGOSTO PROMOÇÕES/25 DE DEZEMBRO

ÓRGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS OPM/CPOPM CPOPM GOV OPM/CPOPM CPOPM GOV OPM/CPOPM CPOPM GOV 1. Encerramento das alterações 31 JAN 31 MAI 30 SET dos Oficiais PM para organização dos QAA e QAM (Art. 31 31 RLPO) 2. Remessa à CPOPM das: Até Até Até -Folha de Alterações........... 28 Fev 30 Jun 30 Out -Ficha de Informações ............ 28 Fev 30 Jun 30 Out -Ficha de Apuração de Tempo de 28 Fev 30 Jun 30 Out Serviço...... -Cópias de alterações e de 28 Fev 30 Jun 30 Out punições publicadas em boletins sigilosos ou ostensivos (§ 1º Art. 20 e § 3º Art. 22 RLPO) .......

3. Fixação de limites para 10 Mar 10 Jul 10 Nov organização do QA (§ 1º do artigo 20 RLPO) 4. Remessa à CPOPM das Atas de Até Até Até Até Inspeção de Saúde (§ 1º do Art. 20 10 Abr 15 Ago 15 Dez RLPO) 5. Remessa dos QA à aprovação Até Até Até do Comandante-Geral da 30 Mar 30 Jul 30 Nov Corporação (Inciso I art. 25 RLPO) 6. Publicação dos QA em Boletim Até 05 dias Até 05 dias Até 05 dias Reservado da Corporação (§ 1º após aprov. após aprov. após aprov.

art. 25 RLPO) QA QA QA 7. Cômputo das vagas a 01 Abr 05 Ago 05 Dez preencher (Art. 20 LPO) 8. Remessa Prop. P Prom/Antig e Até Até Até Merec. Ao Cmt-Geral da 10 Abr 15 Ago 10 Dez Corporação (Parágrafo único art. 38 RLPO) 9. Prom. p/ Antig e Merec (Art. 18 21 Abr 25 Ago 25 Dez e 20 LPO

ANEXO 2

QUADRO: FICHA DE PROMOÇÕES POSTO: NOME: Nº ALMQ PM

DADOS APURADOS QUANTIDADE VALORES PONTOS P TEMPO EFETIVO O 0,10 N T COMPUTADO SERVIÇO (a) O I PERMANÊNCIA S 0,20

NO POSTO (b) P O FERIMENTO EM AÇÃO - (II) 0,15 S TRBALHOS ASSUNTO I 0,15 T (III) PROFISSIONAL I V CIENTÍFICO (b) 0,10 O S CSP MB 0,50

B 0,25 CAO MB 0,50 B 0,25 CURSOS ( IV) CFO MB 0,75 B 0,50 OUTROS MB 0,30 B 0,15 BRAVURA (a) 0,50 TEMPO DE

Variável MEDALHAS SERVIÇO (b) (V)

ELOGIOS BRAVURA (a) 0,20

AÇÃO

0,15 MERITÓRIA (b) ATO DE 0,10 SERVIÇO (c) 1. SOMA DOS PONTOS POSITIVOS REPREENSÃO (a) 0,10 PUNIÇ DETENÇÃO (b) 0,15 ÕES PRISÃO (c) Variável PONTOS SETEN Até 6 meses 1,50 NEGATIVOS ÇAS (d) Mais de 6 meses 3,00 FALTA DE APROVEITAMENTO EM 3,00 CURSOS (e) 2 SOMA DOS PONTOS NEGATIVOS 3 TOTAL DE PONTOS 1 - 2 4 GRAU DE CONCEITO NO POSTO (ART. 23 RLPO 5 JULGAMENTO DA CPOPM (ART. 32 RLPO) 6 TOTAL DE PONTSO NO QAM (ART. 33) 3 + 4 +5 3 DATA SECRETÁRIO

FICHA DE INFORMAÇÕES Período de

Referente ao

DATA

ICARGOS DESEMPENHADOS (no período)
IIQUALIDADE CONCEITO NÃO OBSERVADO PESSOAIS E (EM MB, B, R, I) (NO) FUNCIONAIS A - CARATÉR (Manifestações atinentes à personalidade) 1. Lealdade e amor à verdade 2. Noção de Responsabilidade 3. Comportamento em face das situações 4. Energia e perseverança B - INTELIGÊNCIA 5. Capacidade de raciocínio e decisão 6. Facilidade de Expressão (Escrita e Oral)

C - Espírito e Conduta Militar 7. Cumprimento do dever 8. Espírito de disciplina II QUALIDADE PESSOAIS E FUNCIONAIS

9. Correções de atitudes 10. Espírito de camaradagem e relações humanas.

D - CULTURA PROFISSIONAL E GERAL 11. Conhecimento Profissionais 12. Conhecimentos Gerais 13. Conduta Civil E - CAPACIDADE COMO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR 14. Capacidade de liderança 15. Capacidade de julgamento 16. Capacidade de planejamento F - CAPACIDADE COMO ADMINISTRADOR 17. Probidade e zelo 18. Capacidade de organização e eficiência 19. Capacidade como instrutor

IIQUALIDADE PESSOAIS E FUNCIONAIS G - CAPACIDADE FÍSICA 20. Resistência à fadiga 21. Disposição para o trabalho
IIICONCEITO SINTÉTICO NUMÉRICO FINAL IV OFICIAL INFORMANTE

OBSERVAÇÕE SOBRE A FICHA DE INFORMAÇÕES

1. Os conceitos numéricos poderão ter a seguinte correspondência:

EXCELENTE - E .................................................06 MUITO BOM - MB .............................................05 BOM - B...............................................................04 REGULAR - R ....................................................03 INSUFICIENTE - I ..............................................01

2. O conceito numérico final será o quociente da divisão da soma dos conceitos numéricos parciais, pelo número de itens observado. Deverá ser expresso com o arredondamento até uma casa decimal.

ANEXO 4 FLUXUOGRAMA DAS PROMOÇÕES

Encerramento das Alterações dos Oficiais PM para ANO ANTERIOR 31 DEZ organização dos QAA e QAM (Prom. de 21 de abril).

Remessa à CPOPM das Folhas de Alterações (Prom. 15 (ATÉ) FEV de 21 de abril) Remessa à CPOPM da Ficha de Apuração de Tempo 15 (ATÉ) FEV ser Serviço, Ficha de Informações e cópias de Alterações (Prom de 21 de abril) Fixação de limites para organização dos QA (Prom. de 10 (até) MAR 21 de abril) Remessa dos QA à aprovação do CMT-Geral da 15 (até) MAR Corporação (Prom. de 21 de abril). Publicação dos QA em Boletim Reservado da 1ºs dias Corporação (Prom. de 21 de abril (Até) Abr Remessa à CPOPM das Atas de Inspeção de Saúde 10 (Prom 1º Cômputo das vagas a preencher (Prom. de 21 de abril) Remessa Prop ´p/ Prom/Antig e Merec. Ao Cmt-Geral da Corporação (Prom. de 21 de Abr) 10 (até) Abr PROMOÇÕES

ANO CONSIDERADO 21

Encerramento das Alterações dos Oficiais para 30 JUN organização dos QAA e QAM (Prom de 26 de novembro) Remessa à CPOPM das Folhas de Alterações, ficha de Até 30 Ago Informações, Ficha de apuração de Tempo de serviço e cópia de Alterações e Punições (Prom. 26 de nov) 10 Out Fixação dos limites para organização dos QA (Prom. de 26 de nov) Até 15 outubro Remessa dos QA à aprovação do Cmt-Geral da Corporação (Prom. de 26 de nov) Até 20 outubro Publicação dos QA em Boletim Reservado da Corporação (Prom. de 26 de novembro) 06 Cômputo das vagas a preencher (Prom de 26 de N novembro) ATÉ 10 Remessa à CPOPM das Atas de Inspeção da Saúde O (Prom. de 26 de nov) ATÉ 15 Remessa Prop. P Prom/Antig e merecimento ao CmtV Geral da Corporação (Prom de 26 de novembro) 26 PROMOÇÕES

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