Decreto Estadual de Rondônia nº 17366, de 6 de dezembro de 2012

Decreto nº 17366

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DECRETO N. 17.366 ,DE06DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 54, de 9 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

O inciso II do artigo 11, do Decreto n. 54, de 9 de março de 1982, que “Regulamenta o Decreto-Lei nº 11, de 09 de Março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia” (sic), passa a vigorar com a seguinte redação:

IH — em estabelecimento de ensino, pelo Aspirante a Oficial PM e Oficial PM que estiver frequentando curso de natureza militar;”

Art. 2.

O artigo 11, do Decreto n. 54, de 9 de março de 1982, passa a vigorar acrescido pelos $$ 1º e 2º, nos termos seguintes:

“Art. 11

8 1º. Excepcionalmente, será considerado como satisfazendo as condições de arregimentação para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o Oficial PM que por necessidade do serviço, independente de sua vontade, ainda não as tenha satisfeito.

$ 2º. Para fins de aplicação do disposto no $ 1º deste artigo, a necessidade do serviço, caracteriza-se pelo ato que nomeia, classifica ou designa Oficial PM para a função.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de dezembro de 2012, 124º da República. UMA

CONFÚCIO ATRES MOURA Governador

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