Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7365, de 15 de fevereiro de 1996
Decreto nº 7365
Acresce Parágrafo ao Decreto n.º 54, de 9 de março de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65 Inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A: = = = = = = = =
Art. 1.
O artigo 49 do Decreto nº 54, de 9 de março de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“
Art. 49.
................................................................................................................................................
Parágrafo únicoPara as promoções ao posto de Coronel PM, o Governador do Estado apreciará livremente o mérito dos oficiais constantes no Quadro de Acesso respectivo, encaminhado pelo Comandante-Geral da Corporação, e decidirá por qualquer dos nomes, observando o número de vagas fixadas.”
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 1996, 108º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
EVANILDO ABREU DE MELO – Cel PM Resp. p/Cmdo Geral PM/RO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.