Decreto Estadual de Rondônia nº 11182, de 19 de agosto de 2004

Decreto nº 11182

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Altera dispositivos do Decreto nº 54, de 9 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Os dispositivos abaixo relacionados, do Decreto nº 54, de 9 de março de 1982, que 4» — “Regulamenta o Decreto-Lei nº 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da Ativa, da Polícia Militar do Estado de Rondônia”, passam a vigorar com a seguinte redação:

1. Comandante-Geral:

2. Secretário-Chefe da Casa Militar;

3. Chefe do Estado-Maior;

4. Chefe de Seção do Estado-Maio;

5. Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior e Comandante do Corpo de Bombeiros:

6. Comandantes do Grupamento de Incêndio;

7. Comandantes do Policiamento de Área;

8. Comandantes, Chefes ou Diretores de Organizações Policiais-Militares.

IIas de Merecimento, até Tenente-Coronel, inclusive, obedecido o disposto no artigo 47 deste Decreto.

Art. 47.

A promoção por merecimento, até Tenente-Coronel, inclusive, será feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento obedecido o seguinte critério:”

Parágrafo únicoAs promoções ao posto de Coronel serão de livre escolha do Governador do Estado, pelo critério exclusivo de merecimento, dentre os candidatos incluídos no Quadro de Acesso.”

Art. 2.

Fica acrescido o inciso III ao artigo 41, do Decreto nº 54, de 1982, com a seguinte redação:

HI — as de Merecimento, ao posto de Coronel, exclusivamente, obedecido o disposto no parágrafo único do artigo 49 deste Decreto.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19de agosto de 2004, 116º da República.

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