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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 3112, de 24 de novembro de 1986

Decreto nº 3112

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Art. 19. Art. 13. Art. 29.
3 artigos

DECRETO NO BISA DE QM DE NOVEMBRO DE 1986

ALTERA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO ES TADO DE RONDÔNIA. E

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de

suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 19.
- Os artigos 60 e 13 do Regulamento apro - vado pelo Decreto nº 54, de 09 de março de 1982, passam a vigo rar com a seguinte redação:

“Art. 60 - Interstício, para fins de in gresso em Quadro de Acesso, & o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condi ções:

- Aspirante-a-Oficial PM........06(seis) meses; - Segundo-Tenente PM............24(vinte e qua tro) meses;

- Primeiro-Tenente PM....... ... .30(trinta) meses;

- Capitão PM............... «+... 42(quarenta e e dois) meses;

- Major PM.........eccec ecc. «..30(trinta) meses;

- Tenente-Coronel PM............24(vinte e

quatro) meses.

Art. 13.
- Para promoção ao posto de Coro nel do QOPM exigir-se-ã, como condição, o exerci cio de função arregimentada, como Oficial PM Supe rior, por, no mínimo, 18 (dezoito) meses, consecu tivos ou nãoj."

4 = SP go 8º ot S e : «º a, PL Pai ob ” » ”

Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho-RO, de novembro de 1986

ML

e ANçELO AGELIN o overnador o

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