Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 147, de 20 de abril de 1982
Decreto nº 147
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE ALTERAÇÕES, PREVISTO NO AR TIGO 31 DO DECRETO Nº 54, de 09 DE MARÇO DE 1982 E SEU ANEXO 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas a
tribuições legais,
DECRETASsS
Art. 1.
- O prazo para encerramento das alterações de Oficiais PM, previsto no artigo 31 do Decreto nº 54 de 09 de março de 1982 e seu Anexo I, para promoção de 21 de abril de 1982, serã considerado até o dia da promoção, satisfeitas as demais exigências.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo em Porto Velho/RO, 20 de abril de 1982; 939 da República e 1º do Estado. É.
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Nu Á JORGR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
| GOVERNADOR