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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27082, de 20 de abril de 2022

Decreto nº 27082

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Art. 1. Art. 49. Art. 2. Art. 3.
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20/04/2022 20:33 SEI/ABC - 0028080625 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73 Disponibilização: 22/04/2022 Publicação: 20/04/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.082, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 54, de 9 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos do Decreto-Lei n° 11 de 9 de março de 1982, alterado pela Lei n° 5.326, de 4 de abril de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Acresce o parágrafo único ao art. 6° e o § 2° ao art. 49, ambos do Decreto n° 54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Ativa, da Polícia Militar do Estado de Rondônia", conforme a seguinte redação:

"Art. 6° ...............................................................................................................................................

Parágrafo únicoPara as promoções ao posto de Capitão PM/BM, Major PM/BM, TenenteCoronel PM/BM e Coronel PM/BM será considerado como interstício completado o Oficial PM/BM, até a data da promoção, estiverem faltando no máximo 10 (dez) dias.
Art. 49.
..............................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................

§ 2ºPara as promoções ao posto de Coronel, o Oficial PM/BM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso no respectivo Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente no Quadro de Acesso por Merecimento, desde que na data de promoção venha a atender aos referidos requisitos." (NR)
Art. 2.
O parágrafo único do art. 49 do Decreto n° 54, de 1982, passa a ser
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado, em 20 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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20/04/2022 20:33 SEI/ABC - 0028080625 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2022, às 19:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028080625 e o código CRC 00593BEF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.067753/2022-89 SEI nº 0028080625

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