Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14928, de 24 de fevereiro de 2010
Decreto nº 14928
Altera redação do parágrafo único do artigo 60, do Decreto nº 54 de 9 de março de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 60, do Decreto nº 54, de 9 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoOs pontos negativos a que se referem às alíneas “d” e “e” do inciso VII deste S f=) q artigo, somente serão computados para o ingresso no quadro de acesso por merecimento, durante o
período de 36 meses a contar da condenação transitada em julgado, e até o primeiro quadro, na hipótese de desligamento de curso.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24de fevereiro de 2010, 122º da República.
IVO NARCISO CASSOL
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.