Decreto Estadual de Rondônia nº 4922, de 20 de dezembro de 1990

Art. 19.

- O Decreto n9 54, de 09 de março de 1982, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. a 9 -

IVMetade (j) do efetivo dos 19 Tenen tes PM.

§ 19º- Os limites quantitativos referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo, serão fixados:

IEm 2 1 de janeiro para as promoções de 2 1 de abril;

IIEm 2 5 de maio para as promoções de 25 de agosto;

111 - Em 2 5 de setembro para as promoções de 25 de dezembro.

§ Ü9 - Serão também considerados incluídos nos

tivos Ide antigüidade, para fim de inclusão em Quadro tiguidade, Segundos-Tenentes PM que satisfazerem as erst feio estabelecidas neste Decreto, até a data da

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GOVERNAOORIA

DECRETO N9 4922 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.

ALTERA, DA NOVA REDAÇÃO E REVOGA DIS_ POSITIVOS DO DECRETO N° 54, DE 09 DE MARÇO DE 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

D E C R E TA:

Art. 13-P.

ara promoção ao posto de Coronel do QOPM, exigi r-se-á, como condição, o exercício de função arreg imantada, como Oficial PM superior, por 18 (dezoito) meses, consecutivos ou não.

Art. 22.

-

§ 32º- As Fichas de In formações serão normal mente preenchi das quadr imestra Imente, com observações até a data de en cerramento das ai terações, e serão remet i das à CPOPM, de forma a darem entrada naquele órgão dentro de 30 (trinta) dias após terminado o qua drimestre.

#*>t:

Art. 25.

-

IAté 30 de março, 30 de julho e 30 de no

vembro - os de Antigüidade e Merecimento;

§ 29º- Os Quadros de Acesso por Antigüidade se rão organizados mediante o relacionamento, em ordem de antiguidade, dos oficiais PM habiIitados ao acesso e inclui dos nos limites quantitati vos referidos nos incisos I, II, III e IV do art. 49.

§ 59º- Para e1aboração de Quadros de Acesso Extraordinários, o Comandante-Gera 1 da Corporação, por propôs ta da da CPOPM, fixará a data de referência para o estabelecimento dos novos li mites, de acordo com as frações estabe1ecidas nos incisos 1, II, III e IV do art. 4°.

Ar t. \28 - Os fatores citados no art. 27 e aqueles que const ituem Memér i to, j como pun i ções , condenações , falta de aprovei_ tamento enp cu/rsq como Oficial PM, serão computados em pontos para as promoções j ao/s ppstos de Cap i tão PM, Major PM, Tenen te-Corone 1 PM e Co_ ronel PMlnalforfma regulada pelo Comandan te-Gera 1 da Corporação.

Art. 31.

-

Fls 02.

1 - A 31 de janeiro, para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e Ant i gui dade relativo as promoções de 21 de abri I ;

IIA 31 de maio, para organização dos Qua dros de Acesso por Merecimento e Ant i gui dade relativo as promoções de 25 de agosto;

IIIA 30 de setembro, para organização dos Quadros de Acesso por Merecimento e An t i gu i dade re 1at i vo às promoções de 25 de dezembro.

Art. 40.

- 0^r

/ -Para os postos de 29 Tenente PM e 19 Te_ nente PM -atotalidadeporantiguidade;

IIPara o posto de Capitão PM - duas por an t i gui dade e uma por merecimento;

IIIPara o posto de Major PM - uma por anti_ guidade e uma por merecimento;

IVPara o posto de Tenente-Corone1 PM - uma por antiguidade e duas por merecimento;

VPara o posto de Coronel PM - todas por merec imento.

Art. 54.

-

IXPropor ao Comandante-GeraI da Corpora ção, para elaboração dos Quadros de Acesso Extraordinário, datas de re ferência para o estabelecimento de novos 1 imi tes, de acordo com as fra_ ções estabeleci das^frõ~s^s(nci sos I, 11, III e IV do art. 49 deste Deere to.

Art. 60.

- Para preenchimento das fichas de moções sjera ons i gnados valores em pontos dentro das seguintes mas :

ITEMPO COMPUTADO:

Fls 03

a)Em função po1icia 1-mi 1i tar, computada entre a data de dec1 a ração de Aspirante-a-Oficia 1 PM e data de encerra mento das alterações 0, 10 por s eme s t re ou fração igual ou superior a noventa (90) dias.

b)De permanência no posto - 0,20 por se mestre ou fração igual ou superior a noventa (90) dias.

11 - FERIMENTO EM SERVIÇO:

- Ferimento decorrente de ação de ma nu tenção da ordem pública, que não tenha acarretado a concessão da meda_ lha - 0, 15.

111 - TRABALHOS TECN1CO-C1ENT ÍF ICO :

- Trabalhos julgados úteis, aprovados e classificados pelo Coma n do-Ge ra 1 da Corporação, compu tando-s e o máxi_ mo de 2 (dois) trabalhos para o conjunto das 2 (duas) categorias:

a)sobre assunto profissional - 0,15;

b)sobre assunto de cultura geral ou c i_

entífica - 0,10.

IVCURSOS:

Os resultados finais dos cursos serão

referidos em menções da seguinte forma:

- De 8 a 10 - MB ;

- De 6 a 8 - B.

A estes conceitos serão atribuídos os

pontos abaixo:

a)Curso Superior de Polícia:

Mui to Bem - 0,50;

Bem - 0,25.

urso de Aperfeiçoamento de Oficiais:

Mu i to Bem - 0,50;

Bem - 0,25.

c)Curso de Formação de Oficiais ou Es^ tágio de Adap tação' pa ra/Of i c ia i s PM.

Fis 04

r GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA >

Mui to Bem - 0,75;

Bem - 0,50.

d)Outros Cursos Po1iciais-Mi Iitares ou

Mi Iitares de interesse da Corporação (no caso de mais de um, será com putado o de melhor resuItado).

Muito Bem - 0,30;

Bem -0,15.

VMEDALHAS:

a)de Bravura - 0,50 (se. o ato de bravura

não redundou em promoção anterior).

b)de Tempo de Serviço

10 anos - 0, 10

20 anos - 0,20

30 anos - 0,30

35 anos - 0,35.

c)Outras i ns t i tu ídas em Decreto Governa

mental - variáve1

VIELOGIOS:

a)Ação des tacada de coragem do Oficial PM no cumprimento do dever, descr i ta, inequivocamente, em elogio indivi_ 0${ '' dual e assim julgada pela CPOPM, desde que não tenha acarretado promo^ ção por bravura ou concessão de Medalha de Bravura - 0,20.

b)Ação Meritor ia de caráter excepcional , com risco da própria vida, descr i ta em elogio i ndi vi dua 1 e assim jul_ gada pela CPOPM, desde que não tenha acar retado concessão de Medalha - 0, 15.

c)Ação de caráter excepcional, que desta^ que o Oficial PM\e/htre os leus pares, descrita em elogio i ndi vi dual e assim julgada pe/a CPOPM. Não serão atr ibuídos pontos aos elogios moti_ vados por pissagen de Comando, movimentação e par t i ei pação em desfiles ou compet i ções lespor t i vas , nem aqueles atribuídos nos postos anterio res - até i lir\)i/te de um (1) elogio por ano - 0, 10.

Fls 05

V" GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA s

VIIPONTOS NEGATIVOS:

Transgressão disciplinar como Oficial , traduzi da em puni ções, computando-se somente a mais severa quando hou ver mais de uma consequência da mesma falta (agravada, representação ou quei xa, etc.).

a)Repreensão - 0, 10;

b)Detenção - 0,15;

c)Prisão:

1 (uma) prisão - 0,30

2 (duas)pr i soes - 0,60

3 (três) prisões - 1,20

4 (quatro) prisões-2,40.

·e assim por diante, acrescentando-se na razão de 2 (dois).

d)Condenação por crime militar ou co mum, com sentença t rans i tada em ju1 gado, em qua1 quer tempo da vida po 1 i c i a 1-mi 1i tar do Oficia 1.

- Até 6 (seis) meses - 1,50 ( para

cada condenação)

- Superior a 6 (seis) meses - 3,00 (para cada condenação).

e)Falta de aproveitamento i n te 1ectua1 em curso, como Oficial PM - 3,00.

Art. 61.

- Para preenchimento das fichas de infor_ magoes serão cons i qfrififtss conceitos sintéticos e numéricos dentro das normas a seguir:

IOs conceitos sintético, e numérico terão

a seguinte dorfespondêncià

EXCELENTE - E 06 (SEIS)

MUI TO BOM - MB 05 (CINCO)

BOM - B 04 (QUA TROO

REGULAR - R. 03 (TRÊS)

INSUFICIENTE - 1 01 (UM )

Fls 06

r~T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

IIO conceito numérico final será o quo ciente da divisão da soma dos conceitos numéricos parciais, pelo nume ro de itens observados. Deverá ser expresso com o ar redondamento até uma casa decimal."

Art. 29.

- Revogam-se o § 19 do art. 53 e o inciso XI do art. 54 do Decreto n9 54, de 09 de março de 1982.

Art. 39.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua pub1icação.

Art. 49.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Pa 1ácio do Governo em Porto VeIho-RO, em 20 de

dezembro de 1990, 1039 da República.

JERON1MO GARCIA DE SANTANA

Governador

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CALENDÁRIO ANEXO I

PROMOÇÕES/ 25 DE AGOSTO PROMOÇÕES/ 25 DE DEZE1MBRQ PROMOÇÕES/ 21 DE ABRIL

ORQAOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PROVIDENCIAS

OPM/CPOPM CPOPM COV OPM/CPOPM CPOPM COV OPM/CPOPM CPOPM GOY

1. Encer rarnen to das a 1 terações do Oficiais PIA

para organ i zação dos QAA e QAM (art.5 1 5 1 5 1 IAAI 5 0 SET

5 1 JAN RLPO)

2. Remessa à CPOPM das: Até Até Até

28 Fev 50 Jun 5 0 Out 28 Fev 50 Jun 5 0 Out - Ficha de Apuração de Tempo de Serviço.. 50 Jun 5 0 Out 28 Fev - Cópias de AI te rações e de punições pu 28 Fev 50 Jun 50 Out

-

b1icadas em Boletim S i g iIoso ou onten j sivo (§19 art. 20 e § 59 art. 22 RLPO)~

5. Fixação de limites para or gan i zação dos OA

( § 19 do art. 20 RLPO). 10 Jul 10 Nov

10 Mar

i 4. Remessa à CPOPM das Atas de Inspeção de Saú Até Até Até Até

de (§ 19 do art. 20 RLPO). 10 Abr 15 Ago 15 Dez

5. Remessa dos QA à aprovação do Comandante-Ce 'Até Até

Até

50 Jul 50 Nov ral da Corporação (Inciso I art.25 RLPO). ' \ 50 Mar

6. Publicação dos OA em Bo I e t im Reservado da Até 05 dias <\té 05 dias

Mte 05 dias Corporação ( § 19 art. 25 RLPO). atoos aprov após aprov após aprov

OA. \ nA\ OA.

7. Cômputo das vagas a preencher (art. 20 LPO)

05 Ago 05 Dez \ OtSAbr

Até Até 8. Remessa Prop. p/ prom/Antg. e Merec. ao Crnt Até \ \ \ 15 Ago 10 Dez -Ceral da Corporação (Parág.Unico art. 58 l 10 Abr RI PO) . 9. Prom. p/ Antig. e Merec. (art. 18 e 20 RLPO) 25 Dez 21 Abr 25 Ago \ \ \A ^Xj

L

4H ,

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