Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 6429, de 28 de junho de 1994
Decreto nº 6429
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GOVERNO DO“ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador
DECRETO Nº 6429 , DE 28 DE JUNHO DE 1.994.
ALTERA O DECRETO Nº 54, DE 09 DE MARÇO DE 1.982, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atri-
buições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DRESCIRIEZ TA:
Rondônia, passa a vigorar com as seguintes alterações:
S$ 5º - No caso dos postos previstos no QOPMS, os limites quantitativos serão fixados na mesma proporção dos incisos I, Mito III e IV deste artigo, dentro de cada qualificação no Quadro de Organização.
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Go ZA O RR E PIER DIO O O DEDO bo DE PIE A DO RO DO 00 0 00 $ 2º - Os documentos a que se referem os incisos Ve vl, deste artigo, serão elaborados pela Diretoria de Pessoal e pela
Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar, respectivamente
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GOVERNO DO:ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete do Governador $ 7º - Os Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento do QOPMS, serão elaborados dentro das qualificações existentes no Quadro de Organização, respeitado os limites quantitativos previstos no art. 4º deste Decreto.
$ 4º - As promoções por antiguidade e merecimento dos oficiais do QUPMS serão efetuadas nas proporções de que trata este artigo, considerando-se o número de vagas existentes dentro de cada qualificação prevista no Quadro de Organização.
$ 5º - Para as promoções nas vagas que independam de qualificação, concorrerão os oficiais do QOPMS que possuirem todos os requisitos legais, independente de sua qualificação.
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Rondônia, em 28 de junho de
OSWALDO PIANA FILHO
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ALDO RA CAST El E SILYA
Secretário Chefe da Casa Civi e
| Palácio do Governo do Estado d 1.994, 106º “da República.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.