Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 606, de 21 de outubro de 1982

Decreto nº 606

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

DECRETO Nº 606 DE 21 DE OUTUBRO DE 1.982

ESTABELECE NOVO PRAZO DE ENCERRAMENTO DAS ALTERAÇÕES, PREVISTO NO REGULAMEN TO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais,

DECRETA

Art. 1.
—- O prazo para encerramento das alterações! de Oficiais PM, previsto no artigo 31 do Decreto nº 54, de 09 de março de 1982 e seu Anexo I, para promoção de 26 de novembro de

2 . Ea . qa: . . 1982, sera considerado ate o dia da promoçao, satisfeitas as demais exigências.

Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo em Porto Velho-RO, de

de 1982, 94º da República e 1º do Estado. 4

Lad

0 5 JORGR TEIXEIRA DE OLIVEI GOVERNADOR

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo