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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10150, de 16 de outubro de 2002

Decreto nº 10150

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12 artigos
Art. 1.
As consignações em folha de pagamento, de que trata o artigo 67, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, ativos, inativos e pensionistas, têm as seguintes classificações:
Iobrigatórias; e

NH — facultativas.

$ 1º As consignações obrigatórias são os descontos e recolhimentos efetuados por força da lei ou mandado judicial, compreendendo: contribuições para a Previdência Social e Seguridade Social; NH - pensões alimentícias; HI - imposto de renda;

IVreposições e indenizações ao erário; e
Voutros descontos decorrentes de mandado judicial.

$ 2º As consignações facultativas são as que, dx

itério da Administração, se efetuam por consenso entre consignante, consignatário e o Estado, compreey A

Iprestação referente à aquisição de imóvel residencia! de consignatário previsto no inciso L do

artigo 2º deste Decreto;

H - prêmio de seguro de vida previsto nos incisos IV e VI, do artigo 2º deste Decreto;

HI - previdência complementar do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e VI, do artigo 2º deste Decreto;

IVmensalidade de entidades de classe, associações, clubes e cooperativas de consumo para servidores públicos estaduais; e
Vamortização e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previstos nos incisos L IV e VI, do artigo 2º deste Decreto.

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de regular a averbação de consignação em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual; e

Considerando que essa regulamentação ensejará benefícios ao servidor público, no sentido de que as solicitações e manutenções de consignações decorrentes de empréstimo ao servidor, somente ocorrerão se contratadas com instituições e cooperativas de crédito que possuam autorização do Banco Central para linha de Empréstimo Pessoal e Financiamentos;

DECRETA:

Art. 2.
Poderão ser admitidos como consignatários:
Iórgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIassociações e clubes criados para atender os servidores estaduais; HI - entidades de classe representativa de servidores estaduais;
IVentidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, seguro de vida ou renda mensal;
Ventidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;
VIcooperativas de consumo; e
VIIInstituições Financeiras e Cooperativas de Crédito devidamente autorizadas pelo Banco Central.

$ 1º As consignatárias mencionadas nos incisos H e III somente poderão ser destinatárias de consignações relativas à mensalidade instituída para seu custeio.

$ 2º As consignatárias mencionadas nos incisos IV, V, VI e VI somente poderão ser destinatários de consignações relativas à contribuição para pecúlio, seguro de vida, saúde, renda mensal, consumo de alimentos, previdência complementar e amortização de empréstimos e financiamentos respectivamente

$ 3º Os prazos das operações de empréstimos e financiamentos serão autorizadas pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

atórias, não se efetuarão descontos de valor inferior a 1% ó estadual, com jornada de 40 (quarenta) horas

Art. 3.
Ressalvadas as consignações obri (um por cento) do menor vencimento do servidor-públic, semanais.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às consignações de que trata o inciso HE do $ 2º, do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas.

$ 1º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite definido no caput, serão suspensos até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:

Imensalidade de entidades de classe, associações, clubes e cooperativas de consumo para servidores públicos estaduais;

H - prêmio de seguro de vida previsto nos incisos IV e VI, do artigo 2º deste Decreto;

HH - previdência complementar do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e VI, do artigo 2º deste Decreto;

IVamortização e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previstos nos incisos I, IV e VII, do artigo 2º deste Decreto; e
Vprestação referente à aquisição de imóvel residencial de consignatário previsto no inciso I, do

artigo 2º deste Decreto.

$ 2º Em se tratando de consignações facultativas, prevalecerá o critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancele anterior.

$ 3º As operações em curso que já se encontram averbadas pelo Estado nos critérios de cálculo anteriores a este Decreto, serão mantidas em folha de pagamento ate o termino do prazo pactuado

Art. 5.
As consignações facultativas poderão ser canceladas:

1- por motivo de interesse da administração, devidamente justificado; e

H - a pedido do servidor.

Parágrafo únicoO pedido de cancelamento formulado pelo servidor deverá ser acompanhado da comprovação da anuência da entidade consignatária quando for objeto de empréstimo pessoal e

financiamentos.

Art. 6.
Fica designada a PRECISA - Projetos e Desenvolvimento de Recursos Humanos como entidade competente para autorizar o controle e averbação dos descontos em folha de pagamento.

$ 1º O controle e averbação pela PRECISA não trará qualquer ônus ao Governo do Estado de Rondônia, cabendo as entidades consignatárias ârcarem com o custeio de processamento da mesma

és j 4 PAN ES CON Vá

Art. 7.
Para a habilitação como consignatárias, as entidades mencionadas nos incisos IL, HE IV, V, VI e VII do artigo 2º deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Administração requerimento instruído com os seguintes documentos:

1 — ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas por documentos de eleição de seus administradores;

H — inscrição do ato constitutivo no órgão competente,no caso das sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;

” HI — prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

IVprova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente;
Vprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a)certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidos as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;
b)certidão quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional — Ministério da Fazenda;
c)certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal ou órgão equivalente; e

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d)certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município ou órgão equivalente:
VIprova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTSCRF;
VIIprova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, através da Certidão Negativa de Débito - CND;
VIIIdeclaração sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXTII, do artigo 7º da Constituição Federal; e
IXexposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas, devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a gerem assinados pelos servidores, com as clausulas a que esses submeterão os mesmos
Art. 8.
Serão extintas, entometicaa,
Ias consignações deferidas a partir de 11 de março de 1997, que não venham a possuir 500 (quinhentos) consignados no prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data de vigências deste Decreto; e

H — as consignações que não venham a atender as normas deste Decreto, especialmente as dos artigos 2º e 7º.

Parágrafo únicoPara a manutenção das entidades consignatárias em curso na data da publicação deste Decreto, terão as mesmas que apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os documentos mencionados no artigo 7º.
Art. 9.
Caso haja a suspensão ou cancelamento da entidade consignatária, permanecerão em vigor até efetiva liquidação, os descontos em folha de pagamento pactuados por contrato entre o servidor e a entidade consignatária, e averbados pelo Estado.
Art. 10.
Nas consignações facultativas, ocorrerá reposição dos custos aos cofres estaduais, por parte da consignatária, cujos valores e forma de recolhimento serão estabelecidas em Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Administração e Fazenda.
Art. 11.
O Coordenador-Geral de Recursos Humanos expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rosdônia, em 16 de outubro de'2002, 114º da República.

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