Decreto Estadual de Rondônia nº 10728, de 17 de novembro de 2003

Decreto nº 10728

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

2».

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

Os dispositivos abaixo enumerados, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º

$ 2º As consignatárias mencionadas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII somente poderão ser destinatários de consignações relativas à contribuição para pecúlio, seguro de vida, saúde, renda mensal, consumo de alimentos, previdência complementar e amortização de financiamentos, respectivamente.

IVamortização e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previstos nos incisos 1, IV, VI e VIII, do artigo 2º deste Decreto;

Vmensalidade e outros rendimentos de entidades assistências declaradas de utilidade pública; e

VIprestação referente à aquisição de imóvel residencial de consignatário previsto no inciso I, do

artigo 2º deste Decreto.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2003, 115º da República.

hul IVO NARÇÃSO CASSOL ernador

SS 07 r ki e val ' x Ci ad ess ( pô dl s EA - ms

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10823, de 23 de dezembro de 2003 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 10728, de 17 de novembro de 2003

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo