Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12659, de 1 de fevereiro de 2007
Decreto nº 12659
te
Altera os artigos 6º e 11, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Os artigos 6º e 11, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passam a vigorar, com a seguinte redação:
“
Art. 6.
Fica designada a PDRH — Projetos e Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda, como entidade competente para autorizar o controle e averbação dos descontos em folha de pagamento.
Parágrafo únicoO controle e averbação pela PDRH — Projetos e Desenvolvimento de Recursos
Humanos Ltda, não trará qualquer ônus ao Governo do Estado de Rondônia, cabendo as entidades consignatárias arcarem com o custeio de processamento da mesma.
Art. 11.
O Secretário de Estado da Administração expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2007, 119º da República.