Decreto Estadual de Rondônia nº 13813, de 12 de setembro de 2008

Decreto nº 13813

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Inclui os $4 4º e 5º, ao artigo 2º do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídos os $$ 4º e 5º, ao artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, com a seguinte redação:

“Art.2º

$ 4º O prazo nas operações de refinanciamentos e compras de dívidas dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será de até 84 (oitenta e quatro) meses.

$ 5º Os Agentes financeiros que irão executar o disposto no parágrafo anterior, serão os seguintes, na seguinte forma:

1 — Banco do Brasil S.A. — 50 % (cinquenta por cento);

H — Banco Minas Gerais S.A. — 20% (vinte por cento);

IIBanco Cruzeiro do Sul S.A, — 20% (vinte por cento); e

IVBanco Bonsucesso S.A. — 10% (dez por cento).

Art. 2.

Fica determinado que toda e qualquer empresa consignatária forneça no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o saldo devedor e a forma de liquidação ou a Certidão de Quitação de Débitos

solicitados pelo devedor, à MARCO — Gestão de Controle e Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda, sob pena de ter sua autorização suspensa.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de NA de 2008, 120º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 13813, de 12 de setembro de 2008

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