Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14387, de 8 de julho de 2009
Decreto nº 14387
Altera o artigo 6º do Decreto nº 10330. de 10 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 6º do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003. que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos. aposentados e pensionistas da
Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150. de 16 de outubro de 2002”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6.
Fica designada a MARCO — Gestão de Controle e Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda, como entidade competente para realizar o controle. processamento e averbação das consignações em folha de pagamento facultativas, bem como prestar atendimento individual aos servidores públicos.
Parágrafo únicoO controle, processamento, averbação e atendimento ao servidor público pela entidade MARCO — Gestão de Controle e Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda, não trará qualquer ônus ao Governo do Estado de Rondônia, cabendo as entidades consignatárias arcarem com o custeio do processamento.”
Art. 2.
, Fica revogado o Decreto nº 12828. de 4 de maio de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 8 de julho de 2009. 121º da República.
IVO NARCISO CASSOL Governadór