Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12828, de 4 de maio de 2007
Decreto nº 12828
Altera o artigo 6º do Decreto nº 10330, de 10 de Janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 6º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6.
Fica designada a MARCO — Gestão de Controle e Desenvolvimento de Recursos Humanos Lida como entidade competente para autorizar o controle e averbação dos descontos em folha de pagamento.
Parágrafo únicoO controle e averbação pela MARCO — Gestão de Controle e Desenvolvimento de Recursos Humanos Ltda não trará qualquer ônus ao Governo do Estado de Rondônia, cabendo as entidades consignatárias arcarem com o custeio de processamento da mesma.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de MAIO de 2007, 119º da República.
IVO NARC CASSOL Goytriador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.