Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13096, de 27 de agosto de 2007
Decreto nº 13096
Altera a redação do $ 3º do artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O $ 3º do artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
8 3º Os prazos das operações de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e compras de dívidas serão autorizados pelo período máximo de 60 ( sessenta ) meses, salvo as prestações referentes a aquisição de casa própria, de que trata o inciso VIII deste artigo, até o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses e amortizações de Cartões de Crédito.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de AGOSTO de 2007, 119º da República.
Ed
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