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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12255, de 22 de junho de 2006

Decreto nº 12255

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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
O artigo 2º do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passa a vigorar, acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
IXInstituições Financeiras que admitirem Cartões de Crédito, devidamente autorizadas pelo Banco Central, para o caso de disponibilidade de Cartões de Crédito aos servidores.

8 3º Os prazos das operações de empréstimos e financiamentos serão autorizados pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, salvo as prestações referentes a aquisição de casa própria, de que trata o inciso VIII deste artigo, até o máximo de 240 (duzentos e quarenta) meses e amortizações de Cartões de Crédito.”

Art. 2.
O inciso IV, do $ 1º, do artigo 4º, do Decreto nº 10330, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

CABECA exessescenscsamaceraaiss iecomancecam comaurassataavos Ls vas na or sanar rasura e erUreN race renriagaana amena

IVamortizações e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previsto nos incisos 1, IV, VII e IX, do artigo 2º deste Decreto; e”
Art. 3.
Ficam acrescidos os $ 5º ao artigo 4º e $ 3º ao artigo 5º, do Decreto nº 10330, de 2003, com a seguinte redação:

CARO ssomeion sao InaaaS a aeee ass PDAS O o

8 5º As consignações de que trata o inciso IX, do artigo 2º, comporão a somatória de que trata o caput deste artigo, apenas no que se refere ao limite máximo de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, entretanto terão um limite máximo de 10% (dez por cento) desta remuneração.

Art, 5%.

8 3º Nos casos de Cartões de Crédito o servidor poderá optar pelo cancelamento da consignação a qualquer momento, desde que observado o $ 1º deste artigo.”

Art. 4.
O caput do artigo 7º, do Decreto nº 10330, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 7.
Para a habilitação como consignatária, as entidades mencionadas nos incisos II, II, IV, V, VI, VII e IX do artigo 2º deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Administração requerimento instruído dos seguintes documentos:”
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2006, 118º da República.

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