Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11595, de 26 de abril de 2005
Decreto nº 11595
Altera o $ 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O $ 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passa a vigorar com a seguinte redação:
$3º 8 3º Os prazos das operações de empréstimos e financiamentos serão autorizados pelo período máximo de 36 (trinta e seis) meses, salvo as prestações referentes a aquisição de casa própria, de que trata o inciso VIII deste artigo, até o máximo de 240 (duzentas e quarenta) meses.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2005, 117º da República.
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Publicado no Diário Oficial ne 754 do dia a6/eulos. à A, Va