Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10849, de 29 de dezembro de 2003
Decreto nº 10849
Altera dispositivo do Decreto nº 10330, de 10 de Janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O $ 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2º As consignatárias mencionadas nos incisos IV, V, VI e VII somente poderão ser destinatários de consignações relativas à contribuição para pecúlio, seguro de vida, saúde, renda mensal, consumo de alimentos, previdência complementar e amortização de financiamentos (aquisição de bens), respectivamente.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.