Decreto Estadual de Rondônia nº 14857, de 14 de janeiro de 2010

Decreto nº 14857

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Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 10330, de 10 de janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O inciso I do § 2o do artigo Io e o § 3o do artigo 2o, do Decreto n° 10330, de 10 de janeiro de 2003, que "Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto n° 10150, de 16 de outubro de 2002", passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1

Art. 2.

O § 2o do artigo Io, do Decreto n° 10330, de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. Io

§ 3ºOs prazos das operações de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e compras de dívidas serão autorizados pelo período máximo de 60 (sessenta) meses, salvo as prestações referentes a aquisição de casa própria, de que trata o inciso VIII deste artigo, até o máximo de 360 (trezentos e sessenta) meses e amortizações de Cartões de Crédito."

§ 2º§ 2º

VIdescontos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR decorrentes de arrendamento de imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR."

Art. 3.

O artigo 10, do Decreto n° 10330, de 2003, passa a vigorar acrescido parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 10.

Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica à Caixa Econômica Federal, exclusivamente no tocante aos descontos decorrentes do arrendamento residencial e dos produtos do crédito imobiliário de caráter social que atendam à população de baixa renda."

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de janeiro de 20'10, 121° da República.

IVO NARCISO

Gover

Decreto Estadual de Rondônia nº 14857, de 14 de janeiro de 2010

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