Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11565, de 5 de abril de 2005
Decreto nº 11565
o , a) -6 Na Es mr” DECRETO Nº 11565 ,DE 5 DE ABRIL DE 2005.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003, que » “Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002”, com a seguinte redação:
VIIIInstituição de Crédito, Construtores e Incorporadores para o caso de aquisição de casa própria destinada à habitação da família do consignado.”
Art. 2.
0 $ 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 10330, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: e $ 3º Os prazos das operações de empréstimos e financiamentos serão autorizados pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, salvo as prestações referentes a aquisição de casa própria, de que trata o inciso VIII deste artigo, até o máximo de 240 (duzentas e quarenta) meses.”
Art. 3.
Fica acrescido o $ 4º ao artigo 4º, do Decreto nº 10330, de 2003, com a seguinte redação: $ 4º As consignações de que trata o inciso VIII, do artigo 2º, comporão a somatória de que trata O caput deste artigo, apenas no que se refere ao limite máximo de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor.”
Art. 4.
Fica acrescido o $ 2º ao artigo 5º, do Decreto nº 10330, de 2003, com a seguinte redação, remunerando-se o parágrafo único para 8 1º: “
Art. 5.
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$ 2º Nos casos de aquisição de casa própria, o servidor só poderá optar pelo cancelamento da consignação, no caso de cessão de direitos sobre o imóvel, para outro servidor que admita consignação
segiencial e até o final dos pagamentos devidos.” Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2005, 117º da República.
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