Decreto Estadual de Rondônia nº 13958, de 4 de dezembro de 2008

Autoriza a contratação para antecipação de recebimento dos créditos objeto do acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Rondônia - SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e.

Considerando o disposto na alínea "b". da Cláusula Quinta, do Acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Rondônia - SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia, homologado pelo Juiz do Trabalho, da 2a Vara do Trabalho de Porto Velho, e referendado pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, através da Lei n° 1971. de 22 de outubro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado n° 1107, de 22 de outubro de 2008, nos autos do Processo Administrativo n° 01 -1712.1507-00/2008;

Considerando o Oficio n° 068/SINDSAÚDE. de 2 de dezembro de 2008. capeado pelo Ofício n° 5484/SEAD, de 3 de dezembro de 2008. solicitando autorização do Chefe do Poder Executivo, para que seus representados possam contratar antecipação de crédito, indicando como instituição financeira o HSBC BANK BRASIL S.A., dando conta de que cuja instituição indicada foi a que apresentou melhor proposta para os signatários do referido acordo; e

Considerando, ainda, a informação trazida no referido Ofício do SINDSAÚDE de que aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) dos servidores representados já terem manifestado a intenção de contratar a antecipação de crédito,

DECRETA:

Art. Io Fica autorizada a contratação para antecipação de recebimento dos créditos objeto do Acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores cm Saúde do Estado de Rondônia - SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia (fls. 199/204 dos autos do Processo Administrativo n° 01-1712.01507-00/200). através da Instituição financeira HSBC BANK BRASIL S.A.

Art. Io Fica incluído o