Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 194, de 5 de outubro de 2021
Nº 194/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.