LEI Nº 12.669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.

O governo do Estado considera fundamental enfrentar a exclusão social, através das suas políticas públicas definidas, que têm como princípio a equidade social. Assim, são propostas ações agrupadas em 04 (quatro) grandes opções Estratégicas:

Habitabilidade e qualidade de vida - Elevação das condições de vida da população, representadas pela qualidade do meio ambiente, pela oferta e acessibilidade de serviços sociais e infra-estrutura urbana básica (especialmente habitação e saneamento), liberdade e facilidade de circulação e de segurança pública, gerando qualidade de vida e facilitando o contrato social e a interação entre as pessoas. Assegurar a universalização da oferta de abastecimento de água encanada, em todo o Estado, intensificando as ações de melhorias operacionais e reduzindo as perdas do sistema; Ampliar a cobertura do sistema de esgotamento sanitário, notadamente nas cidades situadas ao longo dos eixos de desenvolvimento do Estado; Promover condições suficientes e adequadas ao tratamento e à destinação final dos resíduos sólidos; Apoiar o desenvolvimento da infra-estrutura urbana local, nos municípios do interior do Estado; Consolidar a política estadual de desenvolvimento urbano; Promover e articular com as demais esferas de governo uma política habitacional para as famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos; Promover a conservação e preservação dos recursos naturais do Estado; Apoiar e fortalecer o controle da poluição ambiental; Descentralizar a gestão ambiental; Implementar políticas de aproveitamento dos recursos naturais não renováveis e promoção da convivência com o semi-árido; Melhorar o atendimento aos usuários do transporte público de passageiros, articulando e estruturando o sistema intermunicipal de transporte e modernizando e descentralizando o sistema de trânsito; Reativar o transporte ferroviário de passageiros, com ênfase na conclusão da expansão do metrô e implementação do sistema metroviário; Fortalecer a política de atuação dos órgãos gestores de transporte público e trânsito urbano; Consolidar a política estadual de transporte urbano metropolitano; Ampliar o acesso da população socialmente excluída às práticas esportivas; Consolidar os programas especiais de segurança e a melhoria contínua da infra-estrutura operacional dos órgãos vinculados aos sistemas de cidadania e segurança; Implementar uma política carcerária calcada na justiça social, humanização e sustentabilidade institucional, fortalecendo os programas de aproveitamento da mão-de-obra carcerária, em atividades produtivas e buscando a sua ressocialização; Implantar e implementar Rede de Proteção Social às Vítimas de crimes, familiares de apenados e egressos; Promover a coordenação das ações de defesa civil no Estado; Consolidar e fortalecer o Sistema Único de Saúde em Pernambuco; Desenvolver o sistema de gestão da Secretaria Estadual de Saúde; Desenvolver um novo modelo de atenção adequando o sistema de saúde à estrutura física e funcional das unidades de saúde; Desenvolver um novo modelo de atenção à saúde, adequando as unidades hemoterápicas à demanda da população; Promover a redução das magnitudes das doenças, agravos e óbitos evitáveis nos grupos de risco; e Fortalecer e ampliar a rede de produção e comercialização de medicamentos do LAFEPE.

Programas Prioritários:

1. Águas de Pernambuco

2. Drenagem Pluvial e Esgotamento Sanitário

3. Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR – PROMETRÓPOLE

4. Viva o Morro

5. Recursos Hídricos Comunitários: a Convivência com o Semi-árido

6. Programa Agenda 21 Estadual

7. Expansão do Metrô do Recife – Linha Sul

8. Defesa Social e Segurança Cidadã

9. Modernização da Rede Saúde

Conhecimento e Educação - Promover a capacidade de aprendizado e criação cultural da população e acesso à informação e ao conhecimento, destacando a alfabetização e a escolaridade (incluindo a linguagem digital), capacidade de compreensão, interpretação e reflexão sobre o mundo.Educação de qualidade com inclusão social; Democratização da gestão educacional; Valorização do Magistério; Avaliação como instrumento de monitoria da qualidade da educação; Alfabetização condição indispensável à cidadania; Interiorização do ensino superior, propondo programas relacionados com as demandas sócio-econômicas das regiões do Estado; Integrar a gestão da Universidade de Pernambuco, atuando de forma participativa e transparente; Intensificar o ensino de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, difundindo e universalizando o conhecimento, com formação humanística, participando do desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e cultural de Pernambuco; Promover ações de preservação e recuperação do patrimônio histórico e cultural; e Conscientizar a população das questões ambientais.

Programas Prioritários:

10. Programa Estadual de Alfabetização

11. Educação Básica de Qualidade com Inclusão Social

Redução da Pobreza -Diminuir o total das pessoas e o percentual da população vivendo em condições de pobreza e de vulnerabilidade social, despreparadas portanto, para inclusão no processo econômico, obtenção de trabalho e rendas produtivas. Esta população vulnerável necessita do suporte e da proteção dos governos através da assistência social e de projetos voltados para o aumento da sua capacidade e seu acesso a bens e serviços sociais. Planejar e apoiar a execução da Política Estadual de Amparo e Assistência à Crianças, Adolescentes, Idosos e Pessoas portadoras de necessidades especiais; Promover a captação e aplicação dos recursos financeiro destinados à criança e ao adolescente; Desenvolver, através de parcerias, programas de erradicação do trabalho infantil em atividades perigosas, insalubres, penosas e degradantes; Coordenar ações destinadas a Infância e Juventude, através de propostas sócio-educativas garantia de direitos e combate às diversas formas de violência; Promover a inclusão social das crianças e adolescentes abandonados na forma da lei e dos adolescentes envolvidos ou autores de atos infracionais, através de propostas sócio-educativas, abrangendo suas famílias; Implantar e implementar Políticas Públicas que estabeleçam a equidade social; Promover a intermediação do emprego e seguro desemprego através da disseminação de informações sobre o mercado de trabalho, reduzindo o tempo de desocupação; Apoiar a política de segurança alimentar, fortalecendo e aperfeiçoando os instrumento gestores do sistema; Apoiar o associativismo e cooperativismo, estimulando a formação e o fortalecimento de entidades associativas de produção; e Integrar os programas de concessão de microcrédito às políticas de promoção do desenvolvimento econômico, social e de combate à pobreza.

Programas Prioritários:

12. Rede de Proteção e Inclusão Social

13. Promata de Apoio ao Desenvolvimentos Sustentável da Zona da Mata de PE - PROMATA

14. Programa Multisetorial para a Juventude

15. Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável de Pernambuco / PDRS - Renascer

Transparência, Participação e Cidadania - Implementar Políticas Públicas que materializem os princípios básicos da cidadania, os direitos humanos, a justiça social e o envolvimento da sociedade no processo decisório e gestão das ações públicas, através do acesso as informações sobre a ação governamental e a desconcentração territorial da participação social. Consolidar o Programa Governo nos Municípios como principal mecanismo de articulação com a sociedade, implementando o planejamento e orçamento descentralizados e participativos; Apoiar e fortalecer o pleno funcionamento dos conselhos de participação social previstos em Lei e dos instrumentos de planejamento e gestão, considerando a sua importância na fiscalização e melhoria da qualidade das políticas públicas; Implementar sistema eficaz de comunicação e interação entre as instituições governamentais e com a sociedade; Combate à corrupção e à sonegação fiscal; Desenvolver estudos e pesquisas para o planejamento e gestão governamentais; Implementar políticas e ações que propiciem uma gestão com foco em resultados; Garantir a eficácia do controle externo orçamentário e financeiro dos poderes estadual e municipal; Maximizar a arrecadação dos tributos estaduais; Estimular o recolhimento espontâneo do imposto; Gerir com eficácia e eficiência as despesas públicas visando à racionalização e à melhoria na qualidade dos gastos; Desenvolver ações que garantam a correta transferência de recursos da União para o Estado, assim como a aplicação integral daquelas de caráter voluntário; Avaliar programas de concessão de benefícios fiscais existentes e sua repercussão no alcance das metas do programa de ajuste fiscal; e Desenvolver mecanismos que permitam a redução do comprometimento da receita com o serviço da dívida.

Programa Prioritário:

16. Governo nos Municípios

As ações propostas para assegurar e consolidar os avanços obtidos na melhoria das condições de competitividade do Estado, no contexto regional, nacional e internacional estão organizadas em torno de 05 (cinco) grandes Opções Estratégicas:

Logística - Aperfeiçoar a rede de articulação e conectividade da economia e da população do Estado com diferentes lugares e mercados (bens, serviços e informações, idéias, experiências e iniciativas), materializada em projetos e ações relativos ao sistema viário, à produção de energia, aos sistemas de comunicação e às infovias, assim como pelo modelo organizacional e gerencial de armazenagem e distribuição de bens e serviços. Induzir o desenvolvimento econômico do Estado e articular os setores produtivos; Incentivar a descentralização das atividades econômicas/industriais e captar investimentos; Apoiar o desenvolvimento sustentável da Zona da Mata; Modernizar a infra-estrutura portuária do Estado, melhorando sua administração, exploração comercial e condições operacionais; Complementar a infra-estrutura e modernização do Porto de SUAPE, promovendo a produção industrial e atraindo empreendimentos estruturadores; Consolidar a política estadual de transporte rodoviário; Ampliar, melhorar e conservar a malha rodoviária no Estado, em parceria com o Governo Federal; Melhorar o nível de segurança nas rodovias; Universalizar a oferta de eletrificação nas áreas rurais do Estado; Desenvolver fontes energéticas alternativas; Expandir e interiorizar a rede de distribuição de gás natural, atendendo aos segmentos do mercado residencial e industrial do Estado; Melhorar e manter a infra-estrutura aeroviária do interior do Estado; Apoiar a ampliação e modernização da oferta dos serviços de telecomunicações no Estado; Implementar o modelo organizacional de armazenagem e distribuição de bens; Implementar a política de desenvolvimento, turismo e esportes; e Expandir o produto turístico regional.

Programas Prioritários:

17. Estradas para o Desenvolvimento

18. Aeroporto Internacional dos Guararapes

19. Ferrovia Transnordestina

20. Complexo Industrial-Portuário de SUAPE

21. Interiorização do Gás Natural em Pernambuco

Inovação e Tecnologia - Fortalecer o sistema de geração e difusão de tecnologias e de aprendizagem e adaptação de processos e produtos com base no ambiente formado pelas universalidades, pelos institutos de P&D, pelos centros tecnológicos e de assistência técnica e pelas unidades de capacitação, em estreita interação com o empresariado; Estimular a pesquisa em áreas estratégicas; Interiorizar a inovação e o conhecimento técnico-científico a serviço das áreas estratégicas do Estado, com foco na inclusão social; Gerar e difundir conhecimento sobre a convivência com o semi-árido, a diversificação econômica da Zona da Mata e a modernização do setor sucro-alcooleiro; Fortalecer e consolidar a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos do Estado; Estimular e fortalecer a cooperação Interinstitucional, nas áreas de ciência, tecnologia e meio ambiente; Fortalecer a ação municipal e do terceiro setor relativas à produção e difusão de inovações tecnológicas associadas às principais cadeias produtivas do Estado, através de suporte técnico, operacional e financeiro; Repassar quando pertinente, a execução de atividades de ciência, tecnologia e meio ambiente para entidades credenciadas.

Programas Prioritários:

22. Porto Digital

23. Pólo Farmoquímico

24. Desenvolvimento do Hemopólo de Pernambuco

Qualificação para o Trabalho - Fortalecer a capacidade técnica, profissional e de gestão de empreendimentos das áreas de maior dinamismo econômico e nas principais cadeias produtivas do Estado, em sintonia com as exigências das novas tecnologias e com esforço conjunto de capacitação pelas instituições especializadas, como SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, Escolas Técnicas e ONGs. Promover o desenvolvimento de ações de qualificação profissional, adequadas às necessidades do mercado de trabalho profissional, adequadas às necessidades do mercado de trabalho, contribuindo para a elevação da empregabilidade da mão-de-obra; Estimular a inserção do jovem na faixa etária de 16 a 24 anos no mercado de trabalho, através de qualificação e formação de parcerias; e Descentralizar as ações das agências de trabalho, universalizando o acesso às políticas públicas de geração de emprego e renda.

Programa Prioritário:

25. Centros Tecnológicos e de Educação Profissional

Adensamento dos Arranjos/Cadeias produtivas - Irradiar (para frente e para trás) as cadeias produtivas de maior potencialidade do Estado, assim como de empresas âncora que podem ampliar os anexos de integração com a economia pernambucana, com agregação de valor ao longo dos seus principais elos e segmentos produtivos, aproveitando as características diversificadas das Regiões de Desenvolvimento; Apoiar a reforma agrária em parceria com o Governo Federal; Fortalecer a agricultura familiar, com acesso a crédito e novas tecnologias; Reestruturar a assistência técnica e extensão rural, estimulando a sua municipalização; Apoiar e fortalecer as atividades de hortifruticultura; Fortalecer a bovinocultura de leite e corte, caprino-ovinocultura, e avicultura, através do fortalecimento da pesquisa agropecuária e de novas tecnologias de produção e manejo; Retomar e estimular a produção de culturas tradicionais: sorgo, café, algodão; Implementar programas voltados à diversificação econômica na região da Mata e à modernização do setor sulcro-alcooleiro; Estimular e aprimorar a pesca e a aqüicultura; Estimular a formação de reservas hídricas através da perfuração de poços artesianos, amazonas, cisternas, açudes; Intensificar as atividades de inspeção e fiscalização animal e estimular o controle.

Programas Prioritários:

26. Fábrica Cultural Tacaruna

27. Turismo, Desenvolvimento e Emprego

28. Expansão da Agricultura Irrigada

Eficiência da Gestão Pública -Melhorar a gestão pública através do aumento da eficiência dos projetos e ações e da melhoria da qualidade dos serviços públicos, assim como da otimização dos resultados destas ações na sociedade e na economia pernambucana. Tornar a gestão moderna e efetiva, com foco nos resultados, no atendimento a demandas regionalizadas e no aproveitamento de oportunidades de investimento; Gerir com eficácia e eficiência as despesas públicas visando à racionalização e à melhoria na qualidade dos gastos; Regular, expandir e modernizar os serviços públicos delegados; Maximizar a arrecadação dos tributos estaduais, combatendo o crime de sonegação fiscal e a improbidade administrativa; Estimular o recolhimento espontâneo do imposto por meio da melhoria no atendimento e orientação ao contribuinte e da ação fiscal setorial e preventiva; Revitalizar o Programa de Educação Fiscal; Avaliar programas de concessão de benefícios fiscais existentes e sua repercussão no alcance das metas do programa de ajuste fiscal; Implementar a transparência fiscal informando a sociedade sobre o desempenho da receita e aplicação dos recursos; Administrar o déficit financeiro do Estado; Implementar a integração entre plano, orçamento e gestão das ações de governo, tendo em vista o atendimento ás demandas da Sociedade; Monitorar e avaliar programas estratégicos para o Estado visando à racionalidade dos gastos e a otimização dos resultados; e Desenvolver mecanismos que permitam a redução do comprometimento da receita com o serviço da dívida.

Programa Prioritário:

29. Governo Digital

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOSÉ ARLINDO SOARES

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO I

A - METAS FISCAIS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

Em R$ milhões

Critérios de Cálculo:

(*) - Receita não Financeira Líquida : Receita Bruta - Transferências Constitucionais

Receita Bruta: Receita Total - (Rendimentos+Operações de Créditos + Alienações)

(**) - Despesa não Financeira: Despesa Total - (Transf. Constitucionais + Juros + Amortização+ Aquis. de Títulos de Crédito)

(***) Dívida Pública (estoque) Período 2002/2007 - posição em dezembro de 2003

(****) - Resultado Nominal: Dívida Fiscal do Exercício - Dívida Fiscal do exercício anterior

Nota: Na receita não financeira líquida estão incluídas as receitas previdenciárias

(*)- Índice adotado: IGP-DI, da FGV

B – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2003

O quadro a seguir apresenta os resultados alcançados pelo Estado em relação às metas acordadas no Programa.

(a) RLR = Receita Líquida Real

(b) RCL = Receita Corrente Líquida

2.1 – Dívida Financeira e Receita Líquida Real (Meta 1)

As ações orientadas ao crescimento da receita, desenvolvidas ao longo do exercício de 2003 com repercussão positiva na Receita Líquida Real, aliadas ao superávit primário que possibilitou não só o pagamento dos juros e encargos da dívida, mas a amortização de parte do estoque contribuíram decisivamente para a superação da meta acordada para a trajetória dívida / RLR

2.2 – Resultado Primário (Meta 2)

A meta de resultado primário, fixada em R$ 266 milhões, foi cumprida com uma diferença favorável ao Estado de R$ 72 milhões, graças ao crescimento das receitas de arrecadação própria que apresentou um incremento de 12,1%, em relação a 2002, associado ao esforço da administração estadual em conter gastos, sobretudo os de custeio, além da diminuição no ritmo dos investimentos.

Para suprimir despesas, o Governo do Estado, ao longo do exercício de 2003, manteve medidas de contenção tomadas desde o início da atual gestão, descritas mais adiante no item 2.3 e 2.5.

2.3 – Despesas com Pessoal (Meta 3)

A despeito do crescimento nominal de 5,6% da despesa de pessoal em 2003, em relação ao exercício anterior, a meta foi cumprida, ficando 2.86 p.p. abaixo da projeção prevista no anexo I (60%) para a relação entre a despesa de pessoal e a RCL no exercício.

O incremento na despesa de pessoal em 2003 deveu-se a aumentos salariais concedidos pelos demais poderes, a contratações pouco significativas em áreas essenciais, já que o poder executivo não concedeu qualquer reajuste salarial.

2.4 – Receitas Próprias (Meta 4)

A meta de receita própria foi cumprida, tendo atingido a cifra de R$ 3.461 milhões, R$ 52 milhões acima do valor acordado.

2.5 – Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial, Alienação de Ativos (Meta 5)

Não há meta expressa em valores monetários. O Governo do Estado compromete-se a dar prosseguimento a uma série de ações voltadas para a gestão patrimonial, a racionalização administrativa, o aprimoramento dos mecanismos de acompanhamento e controle e o saneamento financeiro dos órgãos da administração indireta.

2.6 – Relação Máxima de Despesas com Investimentos / Receita Líquida Real (Meta 6)

Apesar da execução de investimentos ter ficado ligeiramente acima da meta acordada (1,05 p.p. acima do limite acordado) não houve prejuízo ao cumprimento da meta de resultado primário.

Obras Importantes iniciadas em exercícios anteriores encontravam-se em andamento necessitando serem concluídas para não ocasionar maiores prejuízos à sociedade, como é o caso da BR 232, da PE-15 e outras.

Ademais, expressivos recursos de convênios destinados a investimentos ficaram em caixa em dezembro de 2002 para serem executados em 2003, a exemplo do Projeto Alvorada (Educação) e do Projeto Nacional de Segurança Pública.

ANEXO II

Na estimativa da renúncia da receita, foram adotados os seguintes procedimentos e hipóteses:

Quanto à receita total, para 2005:

1. A estimativa feita pelas áreas tributária e financeira, da Secretaria da Fazenda, e pela Gerência de Orçamento do Estado, da Secretaria de Planejamento, baseia-se numa inflação esperada de 4,5%, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) pernambucano de 2,5%.

Quanto à renúncia fiscal referente ao PRODEPE e outros benefícios fiscais, deve ser observado o seguinte:

2. As mudanças na legislação relativa ao Programa implicaram conversão dos financiamentos em benefícios fiscais, reduzindo o montante de renúncia que se verificava até novembro de 2000.

3. Na estimativa para a LDO para o ano de 2005 é considerado apenas o acréscimo esperado de renúncia em relação ao estimado para ano anterior, a preço constante.

4. O montante relativo a outros benefícios fiscais refere-se apenas a uma estimativa para permitir, em especial, a adoção de tratamento tributário similar ao dado por outros Estados, evitando-se situações de concorrência desigual de mercado.

RENÚNCIA FISCAL ESTIMADA PARA OS ANOS DE 2005 A 2007

(Art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)

(Em R$ 1.000)

Nota: O valor da renúncia do PRODEPE, estimado conforme explicado acima, corresponde ao acréscimo líquido em relação ao estimado para o ano anterior, a preços constantes de janeiro de 2004, atualizados com base no IPCA.

B – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITAS

1. Extinção/redução do diferimento do ICMS devido nas importações.

2. Extinção/redução de crédito presumido do ICMS para as saídas interestaduais com álcool hidratado.

3. Elevação da carga tributária líquida do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros.

4. Aumento da alíquota do ICMS para cigarros.

5. Aumento da alíquota do ICMS para perfumes e cosméticos e outros supérfluos.

6. Elevação da margem de valor agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para filmes fotográficos ou cinematográficos e “slides”.

7. Elevação da margem de valor agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para cimento.

8. Elevação da margem de valor agregado, relativa à substituição tributária referente ao ICMS, para discos fonográficos, fita virgem ou gravada.

9. Extinção/redução do crédito presumido do ICMS nas saídas de açúcar.

10. Extinção completa ou parcial da isenção do ICMS na distribuição de água por concessionária de serviço público.

11. Extinção da redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.

ANEXO III

A - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valores em R$

B - ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS

EXERCÍCIO DE 2001 (VALORES EM R$)

EXERCÍCIO DE 2002 (VALORES EM R$)

Fonte: Balanço Geral/2002

Obs: Aplicação c/ saldo de Exercícios Anteriores

EXERCÍCIO DE 2003 (VALORES EM R$)

- Amortização Dívida Pública

SALDO LÍQUIDO EXERCÍCIO (Origens – aplicações)

Fonte: Anexo XIV – RREO – janeiro a dezembro / 2003

Obs: Aplicação c/ saldo de Exercícios Anteriores

ANEXO IV

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DATA-BASE: DEZEMBRO/2003

SUMÁRIO

1 - OBJETIVOS DO RELATÓRIO

2 - ESTATÍSTICAS DA BASE CADASTRAL

3 - PLANO DE BENEFÍCIOS

4 - BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

5 - PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO

6 - REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA

7 - VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

8 - PROJEÇÕES ATUARIAIS

9 - PARECER ATUARIAL

10 - EXERCÍCIO 2003

1. OBJETIVOS DO RELATÓRIO

A previdência, um dos eixos do sistema de seguridade social, desempenha papel fundamental em qualquer sociedade organizada, constituindo-se em fator de transferência de renda e estabilização social. Basta lembrar que a previdência é solução para aqueles que perderam a capacidade laborativa, seja pelo implemento da idade, seja pelo infortúnio da invalidez, temporária ou definitiva e o é, também, para os que já não contam com a presença do ente mantenedor do grupo familiar, sem a qual estariam submetidos à própria sorte.

O presente documento tem o propósito de apresentar uma síntese da avaliação atuarial do RPPS/PE - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, objetivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2005, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A citada avaliação contempla as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentada pela Portaria n.º 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência Social e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

O relatório é constituído dos resultados da avaliação realizada pela ACTUARIAL – Assessoria, Consultoria e Administração Previdenciária, cujos dados cadastrais que lhe serviram de base são concernentes ao mês de dezembro/2003, tendo como principais informações os números relativos à situação atuarial do RPPS do Estado de Pernambuco, referentes às despesas e receitas previdenciárias com os servidores civis, militares e membros de Poder, nas condições de ativos, inativos e pensionistas, compreendendo todos os Poderes e órgãos autônomos do ente federado.

Para validação dos dados, a base cadastral foi analisada pela sua consistência, comparativamente a parâmetros considerados mínimos ou máximos aceitáveis em 31/12/2003, data de referência da avaliação.

2. ESTATÍSTICA DA BASE CADASTRAL

O número total de servidores ativos, inativos e pensionistas do Sistema de Previdência Social dos servidores do Estado de Pernambuco é de 168.732, os quais, para fins de simulação e análise, foram vinculados ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN, apresentando 59,4% de ativos e 40,6% de inativos e pensionistas, conforme distribuição abaixo:

(*) Aposentados e Pensionistas

Dados Gerais dos Servidores Ativos

Dados dos Servidores Ativos Iminentes (*)

(*) Servidores que já cumpriram com as exigências para aposentadoria

Dados Gerais dos Servidores Assistidos (Aposentados e Pensionistas)

(*) Número de benefícios: 16.053

Número de Servidores por Poder/Órgão Autônomo do Estado

Remuneração/Benefício Médio dos Servidores por Poder/Órgão Autônomo do Estado

Número de Servidores por Categoria do Estado

3. PLANO DE BENEFÍCIOS

Com relação à cobertura do sistema previdenciário (elenco de benefícios), o art. 16 da Portaria MPS n.º 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, estabelece que, salvo disposição em contrário na Constituição Federal, os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O plano de benefícios do RPPS/PE, gerido pela FUNAPE, compreende as seguintes prestações:

Aos Participantes do Plano:

Aos Beneficiários do Plano:

4. BASES FINANCEIRAS E BIOMÉTRICAS

Tábuas de Mortalidade:

Taxa de juros: 6% a.a.

Hipóteses:

· Rotatividade;

· Novos entrados;

· Crescimento real dos proventos de aposentadorias e pensões.

Taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira, promovendo um crescimento remuneratório de 1% ao ano, relativo a mérito, portanto abrangendo somente servidores ativos.

5. PREMISSAS ADOTADAS NA AVALIAÇÃO

Quanto à remuneração e aos benefícios

A remuneração e os benefícios informados dos ativos, inativos e pensionistas, base de cálculo da presente avaliação, não sofreram, em relação à condição informada, acréscimos relativos a reposições de inflação.

Quanto ao cálculo da estimativa de compensação financeira com o INSS:

De acordo com a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, considerou-se o tempo de vínculo ao Regime Geral da Previdência Social apropriando todo o tempo de serviço anterior à data da instituição do regime próprio de previdência do Estado (ou anterior à admissão quando o Servidor foi admitido no Estado após esta data).

Conseqüentemente o tempo de vínculo ao regime próprio congrega o tempo restante até a data da aposentadoria.

Quanto as Despesas Administrativas:

Para o custeio das Despesas Administrativas, foi fixado o percentual de 4% das Receitas de Contribuições previdenciárias, ou máximo de 1,08% do total da remuneração dos servidores ativos.

Quanto ao Valor da Compensação Financeira:

Foi considerado como limite máximo de benefício a ser compensado com o RGPS (INSS) o valor de R$ 415,71, correspondente à média de benefícios pagos pela Previdência Social, conforme Portaria MPS 6.209/99.

6. REGIME FINANCEIRO DO SISTEMA

Repartição Simples, para todos os benefícios.

7. VALORES RESULTANTES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

Valor Atual Total das Obrigações sem considerar a Compensação Financeira com o Regime de Origem – RGPS (INSS):

31/12/2003

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

BENEFÍCIOS A CONCEDER

Benefícios Programados

Benefícios de Risco

(*) Valor do Serviço Passado dos Benefícios a Conceder R$ 6.367.870.088,74

Valor Atual das Obrigações considerando a Compensação Financeira com o Regime de Origem – RGPS (INSS):

31/12/2003

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

BENEFÍCIOS A CONCEDER

Benefícios Programados

Benefícios de Risco

(*) Valor do Serviço Passado dos Benefícios a Conceder R$ 6.236.679.017,72

Balanço Atuarial do RPPS/PE – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, calculado considerando a Compensação Financeira com o RGPS (INSS):

31/12/2003

8. PROJEÇÕES ATUARIAIS

Projeções considerando o Plano de Custeio Vigente para os servidores do Estado:

31/12/2003

. . . continuação

Considerações no levantamento dos resultados da demonstração das Receitas e Despesas:

1. Hipóteses de tábuas biométricas, taxa de juros, rotatividade, inflação, produtividade ou crescimento salarial ou de benefícios, utilizado os mesmos parâmetros da avaliação atuarial anual;

2. Para o levantamento do valor anual da receita previdenciária foi considerado o atual Plano de Custeio;

3. Para as despesas do RPPS/PE foram considerados apenas os benefícios programados.

PREVISÃO DE APOSENTADORIAS PROGRAMADAS POR ANO

31/12/2003

9. PARECER ATUARIAL

A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeiro-atuarial do RPPS/PE – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos Participantes fornecidos pelo Estado.

Os resultados apurados nesta avaliação contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998 e da Emenda Constitucional n.º 41, de 19/12/2003.

Base Cadastral

Os dados cadastrais dos Servidores Ativos, Aposentados, Pensionistas e seus dependentes enviados para a Avaliação Atuarial foram comparados com os padrões mínimos e máximos aceitáveis na data da avaliação. Os principais tópicos analisados foram:

Cadastro de Servidores Ativos

a. Número de Servidores;

b. Data de Nascimento;

c. Data de filiação ao INSS;

d. Data de admissão no Estado;

e. Data de filiação ao Regime Próprio de Previdência;

f. Remuneração.

Cadastro de Servidores Aposentados/Pensionistas

g. Número de Servidores/Pensionistas;

h. Data de Nascimento;

i. Benefício.

Depois de feitas as análises, os dados foram considerados suficientes e completos para a realização da avaliação atuarial.

Hipóteses Atuariais

Em relação aos critérios, hipóteses e premissas adotadas na avaliação, destacam-se os seguintes pontos:

• não foi considerada, para efeito de cálculo, a compensação previdenciária recebida pelo RPPS/PE referente aos servidores inativos;

• a taxa de juros atuarial aplicada nos cálculos, de 6% ao ano e o crescimento salarial de 1% ao ano, atendem aos limites máximos e mínimos, respectivamente, imposto pela Portaria 4.992 do MPS, de 05/02/99. Qualquer modificação nessas hipóteses, dentro dos limites legais, resultaria em aumento nos valores dos custos previdenciários;

• a não aplicação de rotatividade para o grupo de servidores ativos vinculados ao RPPS/PE justifica-se pela não adoção do critério de compensação previdenciária do mesmo em favor do INSS, fato este que serviria para anular os efeitos da aplicação desta hipótese.

Custos Atuais

Os resultados apresentados neste relatório contemplam as seguintes hipóteses de cálculo:

As considerações feitas a seguir, relativas aos resultados dos cálculos, estarão baseadas na hipótese de cálculo com a Compensação Financeira.

Os resultados obtidos nesta avaliação, para garantia dos Benefícios propostos pelo Plano, expressam um valor presente total de R$ 19.693.542.520,15 em 31/12/2003. Valor este que representa o total do Passivo Atuarial do RPPS/PE em relação ao atual grupo de servidores ativos e inativos.

Quanto aos valores apurados nesta avaliação, destacam-se alguns aspectos:

· a característica etária da população em atividade, com idade média de aproximadamente 43,7 anos, levando-se em conta ainda que 48,20% dos servidores contam com idade superior a esta, promovendo maior proximidade do benefício;

· o custo de 8.569 servidores com aposentadorias iminentes, promovendo, em breve, um aumento no valor dos Benefícios Concedidos em R$ 1.096.531.992,86.

Comparativo entre a Avaliação Atual e a Anterior

Quanto aos fatos relevantes levantados em relação à última avaliação (dezembro de 2002), são apontados aqueles que geram impacto sobre os resultados, dentre os quais destacam-se:

De acordo com a tabela anterior podemos concluir que:

· o número de servidores em atividade, sua idade média e sua remuneração média mantiveram-se praticamente constantes, pouco influenciando nos resultados demonstrados;

· nesta avaliação foi modificado o critério de estimativa do tempo médio de INSS anterior, provocando uma diminuição deste período, o que reflete diretamente no tempo de serviço total médio calculado para os servidores ativos. Como conseqüência desta mudança de critério obtém-se um aumento no diferimento médio de 2,4 anos em relação à avaliação atuarial anterior;

· foi modificado, também, o critério de cálculo da compensação financeira com o INSS, tendo como objetivo adequar a estimativa com a realidade atualmente praticada, garantindo assim, uma maior confiabilidade aos resultados.

Disposições relativas ao Plano de Custeio

Plano de Custeio Vigente:

O atual plano de custeio promove um déficit atuarial de R$ 15.707.437.851,56, que pelo modelo de financiamento – Regime de Repartição Simples, deverá ser aportado anualmente pelo Estado no momento de ocorrência. Este aporte representa o déficit de cobertura das contribuições destinadas ao RPPS/PE, como observado neste relatório.

Observamos que a alíquota de contribuição em 13,50% sobre os benefícios dos servidores aposentados e pensionistas incide sobre o que exceder a 50% do teto do INSS, para os atuais inativos e sobre o que exceder ao teto do INSS, para os futuros inativos, de acordo com a EC n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.

Efeitos da Reforma da Previdência

Em relação à aplicação dos parâmetros impostos pela EC n.º 41 na atual avaliação do RPPS/PE, observamos os seguintes efeitos:

Em relação aos servidores inativos:

1. a aplicação da atual forma de desconto da contribuição de inativos, com os limites de isenção, fez com que 73,16% dos atuais aposentados e pensionistas, permaneçam sem contribuir para o sistema previdenciário. Os demais 26,84% contribuirão com uma alíquota média de 6,82% sobre os seus benefícios integrais;

2. a redução no valor do benefício das futuras pensões dos atuais inativos deverá incidir sobre aproximadamente 6,83% destes, provocando uma redução média de 18,20% no valor atual de seus vencimentos;

3. os dois itens acima citados, agregados, provocam um ganho total ao plano sobre o grupo de inativos de 10,28% do total dos custos dos benefícios concedidos pelo RPPS/PE.

Em relação ao grupo de servidores ativos:

4. do grupo de 100.240 servidores ativos, 6,9% contribuirão na inatividade para o Plano, com uma alíquota média de 7,78% de seus benefícios futuros. O restante, 93,1% ou 93.323 servidores, permanecerão isentos de contribuição;

5. para os atuais ativos incidirá redução no custo projetado para reversão de pensão em 6,1% da atual massa, ficando a redução prevista em aproximadamente 19,67% dos futuros benefícios;

6. as duas medidas acima quando agregadas promovem uma redução provável no custo de benefícios a conceder em 0,71% do total;

7. o redutor por antecipação dos futuros aposentados atinge 17,83% do atual grupo de servidores ativos, ficando em 10,42% o percentual médio de redução no benefício programado nestes casos;

8. a avaliação da aplicação da média das remunerações de contribuição para composição do benefício, nos casos em que se aplica, não foi possível devido à falta de histórico contributivo do atual grupo de participantes ativos. Em substituição, foi adotada a última remuneração de cada participante como parâmetro para cálculo do seu benefício de aposentadoria.

Os itens acima observados trazem uma economia prevista em despesas com pagamento de benefícios programados para o Estado em aproximadamente 11,6% ou R$ 3 bilhões nos próximos 20 anos (2004 - 2023), reflexo da aplicação dos parâmetros impostos pela EC n.º 41.

O comparativo entre as despesas previstas com benefícios programados pode ser observado na tabela/gráfico a seguir.

COMPARATIVO DE DESPESAS DO ESTADO SEM REFORMA X COM REFORMA

Por fim, cabe salientar que os resultados desta avaliação atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar em variações substanciais nos resultados obtidos.

10. EXERCÍCIO DE 2003

RPPS – Resumo Geral da Receita e da Despesa

Em R$ 1,00

PPS – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada

Em R$ 1,00

Em R$ 1,00

Fonte: SIAFEM/2003

ANEXO V

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Para efeito da presente Lei, consideram-se riscos fiscais capazes de afetarem a situação das contas públicas do Estado no exercício de 2005:

Criação na Lei Orçamentária Anual de uma reserva orçamentária, nos termos do art. 23 da presente Lei.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.