Pernambuco
LEI Nº 12.769, DE 7 DE MARÇO DE 2005.
Nº 12769/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor de R$ 5.766.580,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 22000 | - | SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA | ||
| 22010 | - | Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração Direta | ||
| Atividade: | 22010.202440033.0036 | - | Leite de Pernambuco | 5.766.580 |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 5.766.580 |
--------------
| TOTAL | 5.766.580 |
========
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do Termo Aditivo nº 002/2004 ao Convênio nº 021/2003, de 23 de dezembro de 2004, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, tendo por objetivo implantar o Programa de Incentivo à Produção e Consumo de Leite - Leite de Pernambuco, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 5.766.580 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 5.766.580 |
| 1760.00.00 | Transferências de Convênios | 5.766.580 |
| 1761.00.00 | Transferências de Convênios da União e de suas Entidades | 5.766.580 |
| 1761.99.00 | Outras Transferências de Convênios da União | 5.766.580 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de março de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.