Pernambuco
LEI Nº 12.866, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005.
Nº 12866/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00
| 12000 | - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO | ||
| 42020 | - | Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE | ||
| Atividade: | 42020.103020141.0299 | - | Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários do SASSEPE | 15.126.836 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 8.606.836 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0241 | - | Outras Despesas Correntes | 6.520.000 | |
| 42080 | - | Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART | ||
| Atividade: | 42080.041220146.0349 | - | Obrigações com Pessoal Oriundas de Entidades Incorporadas | 12.800.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 12.800.000 | |
| Op.Especial: | 42080.288430146.0346 | - | Encargos da Dívida Interna Oriundos de Entidades Incorporadas | 5.900.000 |
| 3.2.90.00 - FNT 0101 | - | Juros e Encargos da Dívida | 1.400.000 | |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 4.500.000 | |
| Atividade: | 42080.041220147.0348 | - | Gestão Administrativa das Ações da PERPART | 1.056.000 |
| 3.1.90.00 - FNT 0101 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 551.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 505.000 | |
| Op.Especial: | 42080.048460147.0452 | - | Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação a Servidores da PERPART | 20.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 20.000 | |
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.123660262.1065 | - | Educação de Jovens e Adultos de Qualidade com Inclusão Social | 11.817.531 |
| 3.1.90.00 - FNT 0102 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 1.700.000 | |
| 3.3.90.00 - FNT 0102 | - | Outras Despesas Correntes | 10.117.531 |
-------------
| TOTAL | 46.720.367 |
========
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 29000 | - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | ||
| 29030 | - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 29030.288410197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 10.400.000 |
| 4.6.90.00 - FNT 0101 | - | Amortização da Dívida | 10.400.000 | |
| 35000 | - | SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | ||
| 35010 | - | Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta | ||
| Op.Especial: | 35010.288460259.0904 | - | Inversões em Participação Societária na COMPESA | 5.000.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 0102 | - | Inversões Financeiras | 5.000.000 |
-------------
| TOTAL | 15.400.000 |
========
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 25, de 16 de junho de 2005, do Ministério da Educação, não prevista no Orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no art. 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, visando a transferência de recursos financeiros em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados a ampliar a oferta de vagas no ensino fundamental público de jovens e adultos e propiciar o atendimento educacional com qualidade e aproveitamento, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 11.817.531
1700.00.00 Transferências Correntes 11.817.531
1760.00.00 Transferências de Convênios 11.817.531
1761.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 11.817.531
1761.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 11.817.531
Excesso de arrecadação de Receitas de Todas as Fontes, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e da Contribuição p/Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao Regime de Previdência Próprio, conforme classificação a seguir:
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 19.502.836
1200.00.00 Receita de Contribuições 6.520.000
1210.00.00 Contribuições Sociais 6.520.000
1210.49.00 Contribuição p/Assistência Médica dos Servidores Vinculados ao
Regime de Previdência Próprio 6.520.000
1700.00.00 Transferências Correntes 12.982.836
1720.00.00 Transferências Intergovernamentais 12.982.836
1721.00.00 Transferências da União 12.982.836
1721.01.00 Participação na Receita da União 12.982.836
1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 12.982.836
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 5.000.000
TOTAL 5.000.000
==================================================================
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2005 R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
65070 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
| ESPECIFICAÇÃO | TESOURO | OUTRAS | TOTAL |
| Projeto: 175120236.0950 - Ampliação do Sistema Produtor Sul - SPS – PIRAPAMA | 5.000.000 | 5.000.000 | |
| TOTAL | 5.000.000 | 5.000.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2005.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
MOZART NEVES RAMOS
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.