Pernambuco
LEI Nº 11.271, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995.
Nº 11271/1995
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CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO VI – DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS(Revogada pelo art. 37 da Lei nº 13.151, de 4 de dezembro de 2006.)
Cria o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, com objetivos, competências e responsabilidades determinados nesta Lei.
§ 1ºO órgão, por esta Lei criado, é de natureza deliberativa, paritária, entre representantes do Governo Estadual e da sociedade civil, normativo e fiscalizador da atividade da assistência social, articulador e coordenador da política de desenvolvimento de ações assistenciais no Estado de caráter permanente, colegiado e de comando único.
§ 2ºO Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, observará o disposto em Lei Federal atinente a espécie.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
SEÇÃO I
Das Definições
Art. 2.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3.
Para efeito desta Lei:
Ientidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social de âmbito estadual são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;
IIorganizações de usuários são aquelas, de âmbito estadual, que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na LOAS;
IIIentidades representativas dos trabalhadores de assistência social são as entidades de âmbito estadual que representam os profissionais com área de atuação na assistência social.
SEÇÃO II
Dos Princípios
Art. 4.
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
Isupremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
IIuniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
IIIrespeito à dignidade do cidadão, a sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IVigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
Vdivulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 5.
A assistência social como política pública tem por objetivos:
Ia proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoas portadoras de deficiência;
IIa promoção da integração no mercado de trabalho;
IIIa habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;
IVo enfrentamento à pobreza.
Parágrafo únicoA assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 6.
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
Idescentralização político-administrativa para os municípios e comando único das ações em cada esfera do Governo;
IIparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
IIIprimazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do Governo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 7.
As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei, que articule meios, esforços e recursos.
Art. 8.
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o art. 17 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, bem como as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Art. 9.
Na organização dos serviços será dada prioridade a infância e adolescência, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10.
Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social:
Iaprovar a Política e o Plano Estadual de Assistência Social;
IIacompanhar e controlar a execução da Política Estadual de Assistência Social;
IIInormatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social em consonância com a LOAS;
IVnormatizar as inscrições das entidades e organizações de assistência social, cuja área da atuação ultrapasse o limite de um só município;
Vapreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social inscrita pelos órgãos da administração direta e indireta a ser encaminhada pela Secretaria do Trabalho e Ação Social;
VIestabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, estabelecendo conjuntamente com este, políticas de aplicações dos recursos;
VIIaprovar critérios de transferência de recursos para os municípios, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil, concentração de renda e outros indicadores definidos pelo Conselho, alem de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIIIfixar critérios para destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
IXacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Xproceder a regulamentação dos benefícios na forma determinada pela Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
XIarticular-se com os Conselhos Nacional e Municipais, bem como com organizações públicas e privadas , instituições nacionais e estrangeiras visando a superação de problemas sociais do Estado;
XIIcumprir e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, recebendo denuncias quanto a seu desempenho e fazendo os devidos encaminhamentos;
XIIIzelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIVestimular e promover debates com as instituições governamentais e não governamentais relacionadas com a assistência social;
XVdivulgar no Diário Oficial do Estado todas as suas decisões;
XVIconvocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XVIIelaborar e aprovar seu Regimento Interno com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, no mínimo.
Art. 11.
Compete a Secretaria do Trabalho e Ação Social na qualidade de Órgão de Comando Único Estadual de Assistência Social;
Icoordenar e executar as ações no campo da assistência social, articuladas pelo Conselho de Assistencial Social;
IIpropor ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, a Política Estadual de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos, a partir de indicativos fornecidos pelo CEAS.
IIIpropor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei;
IVproceder a transferência dos recursos destinados a assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica de Assistência Social;
Vformular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
VIdesenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
VIIcoordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os municípios;
VIIIarticular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas de Saúde e Previdência Social, bem como os demais responsáveis pelas Políticas Sócio-Econômicas Setoriais, visando à elevação do padrão mínimo de atendimento às necessidades básicas;
IXelaborar e submeter ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
Xapoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
XIatender, em conjunto com os municípios, as ações assistenciais em caráter de emergência;
XIIestimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios no âmbito dos municípios na prestação de serviços de assistência social;
XIIIprestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do Estado;
XIVpropiciar apoio técnico aos Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como a órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social, respeitando-se sua autonomia.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 12.
Conselho Estadual de Assistência Social será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, assim definidos:
Irepresentação do Governo:
a)um representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;
b)um representante da Secretaria da Saúde;
c)um representante da Secretaria de Educação;
d)um representante da Secretaria de Justiça;
e)um representante da Secretaria de Planejamento;
f)um representante do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco;
g)03 (três) representantes das Secretarias responsáveis pela assistência social dos municípios, sendo:
1 - um representante da Região Metropolitana do Recife;
2 - um representante da Zona da Mata;
3 - um representante do Agreste e do Sertão;
IIrepresentação da sociedade civil:
a)03 (três) representantes de organizações de usuários;
b)03 (três) representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações de assistência social de âmbito estadual;
c)03 (três) representantes de entidades representativas dos trabalhadores da assistência social.
§ 1ºOs representantes dos órgãos e entidades referidos neste artigo, bem como seus suplentes, serão indicados ao órgão da administração pública estadual responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social, e designados através de Ato do Poder Executivo.
§ 2ºAs representações das Secretarias Municipais responsáveis pela assistência social, titulares e suplentes, serão eleitas em fórum especialmente convocado para este fim.
§ 3ºO mandato de cada Conselheiro e de 02 (dois) anos.
§ 4ºOs órgãos e entidades previstas neste artigo poderão, a qualquer tempo, promover a substituição dos seus representantes.
Art. 13.
s representantes das entidades não-governamentais, titulares e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de edital publicado em jornal de ampla circulação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sob fiscalização do Ministério Público Estadual.
Parágrafo únicoOs nomes dos eleitos serão encaminhados ao órgão competente no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 14.
A função de Conselheiro será considerada serviço de interesse e relevância pública, não sendo remunerada, admitindo-se apenas o ressarcimento das despesas imprescindíveis para o seu exercício, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 15.
Conselho Estadual de Assistência Social, terá a seguinte estrutura:
IMesa Diretora, composta por Presidente e Vice-Presidente;
IISecretaria Executiva;
IIIEquipe técnica composta por um Grupo de Trabalho Permanente;
IVComissões;
VPlenário;
§ 1ºA representação do CEAS, será exercida por seu Presidente ou por Conselheiro expressamente designado para tal fim.
§ 2ºO órgão responsável pela coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social emprestara apóio técnico, administrativo e financeiro ao CEAS, funcionando como sua Secretaria Executiva.
Art. 16.
A organização, funcionamento e atividades dos diversos órgãos do CEAS serão estabelecidos em seu Regimento Interno.
Art. 17.
Presidente e o Vice-Presidente do CEAS serão escolhidos dentre seus membros, por maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
Parágrafo únicoCaberá ao Presidente em exercício, além do voto do Conselheiro, o de desempate.
Art. 18.
Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternativas, salvo justificativa por escrito aprovada pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19.
Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 20.
Conselho Estadual de Assistência Social, a partir de data da posse de seus membros, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para elaborar seu Regimento, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21.
Para atender à despesas necessárias à instalação, funcionamento e manutenção do CEAS, fica o poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do presente exercício, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser financiado mediante a anulação de dotações constantes do orçamento em vigor, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 22.
Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para dar posse aos membros do CEAS.
Art. 23.
s casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 24.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
SILKE WEBER
ROBERTO FRANCA FILHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.