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Pernambuco

LEI Nº 12.779, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

Nº 12779/2005

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4 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
61070-Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:61070.103020061.0076-Atendimento Ambulatorial e Hospitalar2.810.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes2.810.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
Projeto:35010.267810022.0895-Conclusão do Complexo Viária do Aeroporto Internacional dos Guararapes10.000.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos10.000.000
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade:65020.264530293.1040-Operação e Manutenção de Terminais Rodoviários485.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes485.000
Projeto:65020.267820301.1031-Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)10.100.000
4.4.90.00 - FNT 0118-Investimentos10.100.000
Atividade:65020.267820303.1022-Conservação e Operação da Malha Viária do Estado9.472.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.122.000
3.3.90.00 - FNT 0118-Outras Despesas Correntes8.350.000
Atividade:65020.261220289.1038-Gestão Administrativa das Ações do DER-PE1.393.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.393.000
Op.Especial:65020.268460289.1035-Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DER-PE1.740.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes1.740.000

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SOMA36.000.000

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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:65020.264530288.1014-Conclusão da Triplicação do Corredor da Rodovia PE-015 (SEI)500.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos500.000
Projeto:65020.267820301.1031-Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Caruaru/São Caetano)2.700.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos2.700.000
Projeto:65020.267820301.1045-Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais2.700.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos2.700.000
Projeto:65020.267820301.1046-Restauração e Remodelação da Rodovia PE-022450.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos450.000
Projeto:65020.267820301.1091-Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais12.850.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos12.850.000
Projeto:65020.267820301.1426-Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)2.200.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos2.200.000
Atividade:65020.267820303.1022-Conservação e Operação da Malha Viária do Estado2.000.000
3.3.90.00 - FNT 0246-Outras Despesas Correntes2.000.000
Projeto:65020.266950022.1037-Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II1.600.000
4.4.90.00 - FNT 0246-Investimentos1.600.000

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SOMA25.000.000

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TOTAL61.000.000

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Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTACÕES

Anulação das dotações a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
61060-Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Projeto:61060.236950022.0214-Execução de Ações do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN500.000
4.4.90.00 - FNT 0103-Investimentos500.000
61070-Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:61070.121210067.0088-Desenvolvimento Institucional da Universidade de Pernambuco100.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes80.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos20.000
Atividade:61070.103020061.0076-Atendimento Ambulatorial e Hospitalar810.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos810.000
Atividade:61070.123640068.0075-Promoção e Expansão do Ensino de Graduação450.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes100.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos350.000
Atividade:61070.123640068.0090-Educação à Distância50.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes30.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos20.000
Projeto:61070.103020065.0074-Construção e Ampliação de Unidades de Saúde800.000
4.4.90.00 - FNT 0102-Investimentos800.000
Atividade:61070.103020065.0072-Conservação e Adaptação de Unidade de Saúde100.000
3.3.90.00 - FNT 0102-Outras Despesas Correntes100.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:65020.267820288.1039-Interconexão das Rodovias PE-001/PE-015600.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos600.000
Projeto:65020.264530293.1008-Ampliação, Restauração e Reforma de Terminais Rodoviários300.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos300.000
Projeto:65020.267820301.1024-Restauração e Melhoramento de Obras D’arte Especiais260.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos260.000
Projeto:65020.267820301.1045-Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais1.100.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos1.100.000
Projeto:65020.267820301.1091-Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais19.050.000
3.3.90.00 - FNT 0118-Outras Despesas Correntes4.210.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos600.000
4.4.90.00 - FNT 0118-Investimentos14.240.000
Projeto:65020.261210302.1032-Elaboração do Plano Logístico de Distribuição de Bens100.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos100.000
Projeto:65020.267810342.1429-Restauração de Aeródromos no Interior do Estado300.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos300.000
Atividade:65020.267810342.1428-Manutenção da Infra-Estrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco1.480.000
3.3.90.00 - FNT 0101-Outras Despesas Correntes840.000
4.4.90.00 - FNT 0101-Investimentos640.000
Projeto:65020.266950022.1037-Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II17.620.000
4.4.90.00 - FNT 0103-Investimentos17.620.000

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SOMA43.620.000

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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00

35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:65020.267820022.1011-Complementação das Obras de Duplicação da Rodovia BR-232 (Trecho: Recife/Caruaru)7.380.000
4.4.90.00 - FNT 0242-Investimentos7.380.000

--------------

SOMA7.380.000

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TOTAL51.000.000

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IICONVÊNIOS

Termo Aditivo nº 045/2004, ao Convênio nº 001/200/014, de 17 de março de 2000, firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Estado de Pernambuco, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004, classificados da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL10.000.000
2400.00.00Transferências de Capital10.000.000
2470.00.00Transferências de Convênios10.000.000
2471.00.00Transferências de Convênios da União e de suas Entidades10.000.000
2471.99.00Outras Transferências de Convênios da União10.000.000
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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