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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 630, de 30 de julho de 1991

Nº 630/1991

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
14 artigos
Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989:

A - O prazo de que trata o artigo 3º, alterado pelos Decretos 5.766/89, 6.466/89, 7.004/90 e 7.535/91, fica prorrogado para 30 de junho de 1992.

B - O prazo de que trata o artigo 23, alterado pelos Decretos 6.466/89, 7.535/91 e 7.654/91, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991 em relação às operações com motocicletas importadas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50 da NBM/SH.

C - O prazo de que trata o artigo 40, alterado pelos Decretos 6.109/89, 7.314/90 e 7.535/91, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991 (Conv. ICMS 22/91).

D - Os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VI do art. 42, com a redação dada pelo Decreto nº 6.841 de 11 de maio de 1990, passam a viger com a seguinte redação:

"1) nas saídas para o exterior promovidas por estabelecimento comercial de óleo de soja em bruto, mesmo degomado, farelo ou torta de soja, farelo de milho e farelo de gérmen de milho, o imposto será pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do embarque, através de GR-3, para quitação da Declaração de Débito de Imposto (DDI);

2)nas saídas promovidas por estabelecimento industrial e nas hipóteses dos demais produtos semi-elaborados, o imposto será pago mediante débito em conta gráfica, na forma e prazos estabelecidos na alínea "a" do inciso I do art. 42, com a nova redação dada pelo Decreto nº 5.766, de 22 de setembro de 1989, para os contribuintes inscritos, e os não inscritos, em GR-3, por ocasião do processamento do despacho;

2.1) Quando o pagamento ocorrer mediante débito em conta gráfica, a Agência de Rendas que processar o despacho manterá controle das exportações, no mínimo, em relação aos produtos exportados e às respectivas empresas exportadoras."

Art. 2º. O art. 1º do Decreto nº 6.465, de 29 de dezembro de 1989, alterado pelos Decretos nºs 7.004, de 26 de junho de 1990 e 7.187, de 3 de agosto de 1990, passará a viger, a partir de 1º de agosto de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 1º - Aos estabelecimentos industrial - fabricante e importador, desta ou de outra Unidade da Federação, que promoverem a saída de veículos novos classificados no código 8701.20.99.00, nas posições 8702 a 8706, exceto 8704.10.0000, e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes praticadas pelo revendor paranaense ou ao diferencial de alíquota na entrada em estabelecimento de contribuinte paranaense destinada ao ativo imobilizado (Convênio ICMS 18/91)."

Art. 3º. O inciso II do art. 7º do Decreto nº 6.666, de 30 de março 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"II - 50% no transporte aéreo de pessoa ou de carga destinado a não contribuinte do ICMS e 35,30% nas demais prestações desta modalidade de serviço (Conv. ICMS 25/91)."

Súmula: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO DECRETO N° 5.012, DE 09/05/1989.

Art. 4.
O prazo de que trata o art. 2º do Decreto 7.101, de 19 de julho de 1990, alterado pelos Decretos nº 7.314/90 e 7.535/91, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991.
Art. 5.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 364, de 14 de maio de 1991:

A - O inciso III do art. 1º, acrescentado pelo Decreto nº 559/91, passa a viger com a seguinte redação:

"III - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas, parasiticidas, vermífugos, vermicidas, acarecidas, carrapaticidas, germicidas, desinfetantes, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário de aplicação na agricultura, avicultura e pecuária, nas saídas do estabelecimento fabricante."

B - O § 2º do art. 1º passa a viger com a seguinte redação:

"§ 2º - O diferimento de que tratam os incisos II e IV, estende-se às operações intermediárias de comercialização."

C - Fica acrescentado ao art. 1º o § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º - O diferimento de que trata o inciso III do art. 1º estende-se aos mesmos produtos recebidos com diferimento e destinados a estabelecimento de produtor."

D - Fica acrescentado ao § 3º do art. 1º o inciso IV com a seguinte redação:

"IV - em relação aos produtos de que trata o inciso III deste artigo, na operação subseqüente à da indústria, ressalvada a hipótese do

§ 5º"
Art. 6.
O prazo de que trata o parágrafo único do art. 4º e o art. 5º do Decreto nº 418, de 28 de maio de 1991, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991.

Art. 7º. O item 1 do § 1º do art. 2º do Decreto nº 551, de 2 de julho de 1991, e suas alíneas "a," "c" e "e", passam a viger com a seguinte redação:

"1 - ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, inclusive por aquele identificado em mesma personalidade jurídica do fabricante, depósito ou estabelecimento atacadista, incluídos o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:

a)40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em embalagem com capacidade igual ou superior a 600 ml;
c)100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante "pre-mix" ou "post-mix", e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos ou embalagem plástica com capacidade de 500 ml;
e)200% (duzentos por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro com capacidade de 500 ml;"
Art. 8.
Em relação aos produtos importados e às águas minerais naturais ou aromatizadas e gelo, os contribuintes poderão, até 31 de agosto de 1991, adaptar-se às regras estabelecidas no Decreto nº 551, de 2 de julho de 1991, hipótese em que prevalecerá o disposto na legislação anterior.
Parágrafo únicoO levantamento do estoque de que trata o art. 12 do referido Decreto será efetuado em 31 de agosto de 1991 e o imposto, lançado na apuração do mês seguinte.
Art. 9.
As operações com sêmem de bovino congelado ou resfriado e embriões de que trata o Convênio ICM 49/88, incluem-se, com efeitos desde 5 de outubro de 1990, no inciso III do artigo 1º do Decreto 7.314/90, na redação do subitem 17.2 da Instrução SEFI nº 935, de 27 de junho de 1985.
Art. 10.
Para determinação da base de cálculo do ICMS nas vendas para entrega futura, o valor da Nota Fiscal emitida para simples faturamento será atualizado até a data da emissão da Nota Fiscal da efetiva saída das mercadorias, de acordo com a variação do índice geral de preços da Fundação Getúlio Vargas (Ajuste SINIEF 01/91).
Art. 11.
Até 31 de dezembro de 1991, nas operações de importação de arroz, o ICMS será recolhido em GR-3, na Agência de Rendas do domicílio do estabelecimento importador, até 40 (quarenta) dias após a data do desembaraço aduaneiro, se este ocorrer no território paranaense.

Art. 12. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais, ficam obrigados a apresentar à Assessoria de Informática (AIN) da Coordenação da Receita do Estado os arquivos magnéticos dos registros fiscais relativos ao primeiro semestre deste ano, dentro das especificações de que tratam os arts. 23 e 36 do Decreto nº 6.517, de 23 de janeiro de 1990, e na forma prevista nos itens 16 e 17 do manual de orientação anexo ao referido decreto, nos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final do número de inscrição:

Nº FINAL DA INSCRICÃO DATA LIMITE PARA

NO CAD-ICMS APRESENTAÇÃO

0 e 9 15/08/91

8 e 7 30/08/91

6 e 5 16/09/91

4 e 3 30/09/91

2 e 1 15/10/91

§ 1ºCaberá à AIN, no prazo de cento e oitenta dias da entrega, proceder à análise dos arquivos e autorizar, se for o caso, a continuidade da utilização dos equipamentos com finalidades fiscais.
§ 2ºO contribuinte que deixar de apresentar os arquivos, apresentá-los fora das especificações ou ainda não tiver seu procedimento homologado no prazo previsto neste artigo, terá cassada a autorização para utilização do sistema de processamento de dados com finalidades fiscais.
Art. 13.
Nas operações relativas à circulação de cana-de-açúcar fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Entrada a cada operação, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco, demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo de demais controles exigidos por outros órgãos.
Parágrafo únicoA Nota Fiscal de Entrada será emitida ao final do dia, englobando os recebimentos de cana-de-açúcar por fornecedor.
Art. 14.
No preenchimento da Guia de Recolhimento modelo 3 (GR-3) fica dispensada a consignação dos dados relativos aos campos 04, quando se referir ao CGC de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.
Parágrafo únicoNa hipótese de transferência de crédito não se aplica o disposto neste artigo em relação aos campos 08 e 09.
Art. 15.
Na transferência de mercadoria isenta para estabelecimento usuário de máquina registradora, a nota fiscal deverá conter no seu corpo o valor de aquisição, que servirá de parâmetro para anulação de débito a que se refere o § 1º do art. 73 do Decreto nº 5.012, de 9 de maio de 1989, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 5.132/89.
Art. 16.
Fica revogado, a partir de 1º de agosto de 1991, o regime especial do selo fiscal a que se refere a alínea "c" do inciso III do art. 42 do Decreto 5.012, de 9 de maio de 1989, com a redação dada pelo Decreto nº 308, de 18 de abril de 1991, devendo por conseguinte a repartição fiscal proceder a arrecadação dos selos existentes em poder dos contribuintes.
Art. 17.
A partir de 1º de agosto de 1991 ficam os contribuintes paranaenses desobrigados de praticar a substituição tributária nas operações com medicamentos destinadas aos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rondônia a que se referem os Protocolos ICM 28/85 e 39/85 e Protocolo ICMS 20/90.
Art. 18.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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