Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1706, de 30 de outubro de 1992
Nº 1706/1992
Súmula: ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 6544, DE 1/01/1990.
Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 6544, de 1º de fevereiro de 1990:
a) Ficam excluídos, desde 16 de outubro de 1992, da Lista dos produtos semi-elaborados a que se refere o art. 2º, os produtos denominados café solúvel, extratos, essências e concentrados de café, e pilocarpina, classificados nos códigos 2101.10 e 2939.90.0300 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, respectivamente.
b) Ficam acrescentados, a partir de 16 de outubro de 1992, à lista dos produtos semi-elaborados a que se refere o art. 2º, sujeitos ao pagamento do ICMS na exportação para o exterior, os produtos classificados nos códigos 6802.2 e 6802.9 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com redução da base de cálculo de 70% (setenta por cento).
c) Em substituição à aplicação do percentual de que trata a lista a que se refere o art. 2º, com as alterações dos Decreto nº 6863, de 21 de maio de 1990, Decreto nº 418, de 28 de maio de 1991, Decreto nº 630, de 30 de julho de 1991, Decreto nº 1052, de 30 de dezembro de 1991 e Decreto nº 1482, de 22 de julho de 1992, poderá o contribuinte, até 31 de dezembro de 1993, adotar a redução de base de cálculo de 69,2%, sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação, na exportação dos produtos semi-elaborados classificados nos códigos 4403 (madeira em bruto) e 4407 (madeira serrada) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, provenientes de essências florestais cultivadas, vedada a utilização de quaisquer créditos.
d) Os percentuais de redução da base de cálculo para pagamento do ICMS na exportação dos produtos derivados de milho classificados nos códigos da NBM/SH, adiante indicados, constantes da lista a que se refere o art. 2º, ficam alterados, até 31 de dezembro de 1992, como segue:
| PRODUTO | CÓDIGO NBM/SH | RED. BC. (%) |
| Grupos e sêmolas de milho | 1103.13.0000 | 77 |
| "Pellets" de milho | 1103.29.0100 | 50 |
| Farinha de milho | 1102.20.0000 | 50 |
| Farinha pré-cozida de milho | 1102.90.9900 | 50 |
| Grãos de milho esmagados ou em flocos | 1104.19.0100 | 50 |
| Grãos de milho trabalhados, inclusive canjica | 1104.23 | 50 |
| Germe de milho | 1104.30.9900 | 50 |
| Amido de milho | 1108.12.0000 | 50 |
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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