Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 919, de 27 de novembro de 1991
Nº 919/1991
Casa Civil
Súmula: REVIGORAÇÃO DOS INCISOS E OS ARTIGOS DO DECRETO Nº. 364 DE 14/05/1991 ACRESCENTADOS PELO DECRETO Nº. 630 DE 30/07/1991.
Art. 1.
Em relação às operações com inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário, de aplicação na agricultura, avicultura e pecuária, nas saídas do estabelecimento fabricante, ficam revigorados os incisos III e o § 5º do art. 1º e o inciso IV do § 3º do art. 1º do Decreto nº 364, de 14 de maio de 1991, acrescentados pelo Decreto nº 630, de 30 de julho de 1991.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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