Decreto Estadual do Paraná nº 559, de 8 de julho de 1991

Casa Civil

Súmula: DISPÕE QUE FICA ACRESCIDO AO ART. 1° DO DECRETO N° 364, DE 12 MAIO DE 1991 OS INCISOS III E IV CONFORME MENCIONADO NESSE DECRETO.

Art. 1º. Ficam acrescidos ao Art. 1º do Decreto nº 364, de 12 de maio de 1991, os incisos III e IV, com a seguinte redação:

"III - medicamentos de uso veterinário, de aplicação na avicultura e na pecuária;

IV - fertilizante da espécie inoculante biológico, de uso na agricultura."