Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 683, de 3 de setembro de 1991
Nº 683/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DA FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DEVIDA, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
Para atualização monetária dos créditos tributários decorrentes da falta de pagamento na data devida, será adotado o índice geral de preços da Fundação Getúlio Vargas divulgado no mês anterior ao do pagamento.
Parágrafo únicoTal sistemática aplica-se ao disposto nos § 3º do artigo 2º do Decreto nº 613, de 24 de julho de 1991, e artigo 10 do Decreto nº 630, de 30 de julho de 1991.
Art. 2.
Fica a Coordenação da Receita do Estado autorizada a editar e divulgar, periodicamente, tabelas de fatores de conversão e atualização de tributos estaduais.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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