Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1311, de 6 de maio de 1992
Nº 1311/1992
Art. 1.
Fica reduzida em cinqüenta por cento a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os seguintes produtos:
I inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.
II ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio, destinado à alimentação animal;
b) estabelecimento produtor agropecuário;
c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
III rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;
V calcário e gesso, destinados ao uso na agricultura e na pecuária, como corretivo ou recuperador do solo, nas operações realizadas com produtor, cooperativa de produtores ou órgão estadual ou vinculado ao Estado que promovam o fomento e desenvolvimento agropecuário;
VI sementes certificadas ou fiscalizadas, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
VII sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixes, de ostras, de carnes, de osso, de penas, de sangue e de vísceras, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
VIII esterco animal;
IX mudas de plantas;
X embriões, ovos férteis, girinos, alevinos e sêmen congelado ou resfriado.
§ 1ºEm relação aos produtos indicados no inciso II, o benefício estende-se às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas, e às saídas a titulo de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2ºPara efeito de aplicação do benefício em relação aos produtos indicados no inciso III, entende-se por:
1. RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
2. CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos, em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
3. SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
§ 3ºRelativamente ao disposto no inciso VI, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino, pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
Súmula: Dispõe sobre redução em cinqüenta por cento, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais.
Art. 2.
Fica reduzida em 25% a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com:
I milho, farelos e tortas de soja, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;
II DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, quando destinados aos contribuintes indicados nas alíneas do inciso II do art. 1º e nas operações referidas no § 1º do mesmo artigo.
III adubos simples ou compostos, e fertilizantes, de uso na agricultura e na pecuária.
Art. 3.
Nas operações internas, a base de cálculo será reduzida:
I em 64,70% quando se tratar de:
a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
b) mudas de plantas.
II nos percentuais indicados nos arts. 1º e 2º com os demais produtos neles relacionados.
Parágrafo únicoAplica-se ao disposto neste artigo as regras estabelecidas nos arts. 1º e 2º.
Art. 4.
Ficam isentas do ICMS as operações internas com embriões, ovos férteis, girinos, alevinos e sêmen congelado ou resfriado.
Art. 5.
Não se exigirá, em relação às operações de que tratam os artigos anteriores, a anulação dos créditos de operações ou prestações anteriores, nem o pagamento do imposto diferido ou suspenso das etapas anteriores, abrangidas por diferimento ou suspensão, relativamente ao percentual de redução.
Art. 6.
Fica diferido o pagamento do ICMS nas operações com as seguintes mercadorias:
I ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, fosfato de amônio, nitrato de amônio ou de suas soluções, nitrato de amônio e cálcio, rocha fosfática, uréia e cloreto de potássio;
II fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;
III adubos simples ou compostos, e fertilizantes, inclusive da espécie inoculante biológico, de uso na agricultura e na pecuária;
IV corretivos de solo;
V inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
§ 1ºO diferimento de que trata o inciso I se aplica exclusivamente nas operações com os estabelecimentos indicados nas alíneas do inciso II do art. 1º e no § 1º do mesmo artigo.
§ 2ºEncerra-se a fase do diferimento:
1. nas saídas em operações interestaduais e de exportação, hipótese em que o imposto será recolhido em conta gráfica, quando se tratar de contribuinte inscrito no cadastro estadual, e em Guia de Recolhimento, modelo 3 (GR 3), no momento da saída, quando se tratar de contribuinte não inscrito;
2. no momento em que seja devido o imposto relativo ao produto agropecuário resultante da utilização das mercadorias indicadas neste artigo, incorporado ao débito da respectiva operação, obedecidas as mesmas normas vigentes da matéria;
3. a perda das mercadorias recebidas com diferimento do pagamento do imposto, decorrente de acontecimentos fortuitos, tais como deterioração, perecimento, furto ou roubo, antes da etapa seguinte de circulação.
§ 3ºNos documentos fiscais, inclusive nas notas fiscais de entrada emitidas quando da importação das mercadorias do exterior, assim como na Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira, inclusive se desembaraçadas em outros Estados, deverá constar o número deste decreto.
Art. 7.
Os benefícios previstos neste decreto outorgados às saídas dos produtos destinados à pecuária, estendem-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
Art. 8.
Ficam revogados o inciso VI do art. 35, do Decreto nº 5.012, de 5 de maio de 1989, acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 853, de 31 de outubro de 1991; o art. 9º do Decreto nº 630, de 30 de julho de 1991; a alínea "i", do art. 9º, do Decreto nº 7.535, de 4 de janeiro de 1991, na parte que se refere a ovos férteis, e o Decreto nº 364, de 13 de maio de 1991, com as alterações posteriores.
Art. 9.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos entre 27 de abril e 31 de dezembro de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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