Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6517, de 22 de janeiro de 1990
Nº 6517/1990
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38.Súmula: Far-se-ão de acordo com as disposições do Decreto 6.517, de 22 de janeiro de 1990, a emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos nos convênios do sistema nacional integrado de informações Econômico-fiscais (SINIEF).
Art. 1.
A emissão e a escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos nos Convênios do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais (SINIEF), de 15 de dezembro de 1970 e Convênio SINIEF 06, de 21 de fevereiro de 1989 e seus ajustes, bem como os livros fiscais a seguir enumerados, far-se-ão de acordo com as disposições deste Decreto:
I Registro de Entradas;
II Registro de Saída;
III Registro de Controle da produção e do Estoque; e
IV Registro de Inventário;
V Registro de Apuração.
Art. 2.
O uso do sistema eletrônico de processamento de dados será autorizado pelo Delegado Regional da Receita da circunscrição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, em requerimento preenchido em formulário próprio, em 4 (quatro) vias, conforme modelo anexo, contendo as seguintes informações:
I motivo do preenchimento;
II identificação e endereço do contribuinte;
III documentos e livros a serem processados;
IV unidade de processamento de dados;
V configuração dos equipamentos;
VI identificação e assinatura do declarante.
§ 1ºAs declarações consignadas no pedido referido neste artigo, são de inteira responsabilidade do contribuinte, podendo determinar que a exatidão dos elementos nele constantes possa ser verificado posteriormente.
§ 2ºAtendidos os requisitos exigidos pelo fisco este terá 30 (trinta) dias para sua apreciação.
§ 3ºA solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados obedecerão ao disposto no "caput" e § 2º deste artigo e serão apresentados ao fisco, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 4ºAs vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação:
a) a original e a outra via serão retidas pelo fisco;
b) uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Informações Econômico - fiscais da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;
c) uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.
Art. 3.
Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão no pedido de que trata o artigo anterior as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.
Art. 4.
O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deverá manter, na unidade responsável pelo processamento, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o artigo 33.
Parágrafo únicoFica o fisco autorizado a solicitar exame da documentação a que se refere este artigo, a qualquer época.
Art. 5.
O estabelecimento que emitir, por sistema eletrônico de processamento de dados, os documentos fiscais a que se refere o artigo 1º estará obrigado a manter, pelo prazo de 2 (dois) anos, arquivo magnético com registro fiscal referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração:
I por totais de documentos fiscais quando se tratar de:
a) Nota Fiscal modelo 1;
b) Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;
c) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de cargas;
d) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
e) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; e
f) Conhecimento Aéreo, modelo 10.
II por total diário, por espécie de documento fiscal quando se tratar de:
a) Cupom Fiscal PDV;
b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e suas substituições legais;
c) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 8; e
d) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.
§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica aos demais documentos fiscais;
§ 2ºO contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deverá manter arquivado em meio magnético as informações, conforme dispuser a legislação específica deste imposto.
§ 3ºO fisco poderá ampliar o prazo de retenção do arquivo magnético, de acordo com a capacidade contributiva e porte do estabelecimento.
§ 4ºO fisco poderá exigir a manutenção em arquivo magnético das informações a nível de item.
Art. 6.
Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de autorização, para adequar-se às exigências desta seção.
Parágrafo únicoSem prejuízo do prazo previsto no artigo anterior, durante a fluência do prazo previsto neste artigo, o estabelecimento fica obrigado a compor o arquivo magnético com registros referentes aos documentos que emitir pelo mesmo sistema.
Art. 7.
O fisco poderá dispensar os depósitos fechados e as microempresas das condições impostas nesta seção.
Art. 8.
A Nota Fiscal, modelo 1, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos na Instrução SF. 286/71, de 22 de setembro de 1971, concentrando em campo próprio, na parte inferior do documento e em ordem seqüencial, as seguintes informações:
I data da emissão;
II CGC do estabelecimento emitente;
III inscrição estadual do estabelecimento emitente;
IV Unidade da Federação do estabelecimento emitente;
V CGC do estabelecimento destinatário;
VI inscrição estadual do estabelecimento destinatário;
VII unidade da Federação do estabelecimento destinatário;
VIII série, subsérie e número de ordem da Nota Fiscal;
IX valor do IPI;
X base de cálculo do ICMS;
XI alíquota do ICMS;
XII valor do ICMS;
XIII data da efetiva saída.
§ 1ºTratando-se de não contribuinte do IPI, o campo destinado a indicar o requisito previsto no inciso IX poderá ser suprimido.
§ 2ºAs indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.
§ 3ºNa operação com mais de uma alíquota do ICMS as indicações dos incisos X e XI serão informadas somente no corpo da Nota Fiscal e em forma de demonstrativo, no qual constará a base de cálculo do ICMS, separada por alíquota, ainda que por meio de código.
Art. 9.
A Nota Fiscal referida no artigo anterior será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I a 1ª e a 2ª vias acompanharão a mercadoria e serão entregues, pelo transportador, ao destinatário;
II a 3ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
§ 1ºO fisco a que estiver vinculado o estabelecimento destinatário poderá, ao interceptar as mercadorias em sua movimentação, reter a 2ª via da respectiva Nota Fiscal, visando a 1ª via ou ainda recolher a 2ª via em poder do destinatário.
§ 2ºO fisco poderá exigir, nas operações interestaduais a emissão de via adicional da Nota Fiscal para retenção pelos seus postos de fiscalização de mercadorias em trânsito.
Art. 10.
Na saída para o exterior, a Nota Fiscal será emitida.
I se o embarque se processar no Estado do Paraná, na forma prevista no artigo 9º;
II se o embarque se processar em outra Unidade da Federação, com uma via adicional, que será entregue ao fisco estadual do local do embarque, observado, quanto às demais, o disposto na artigo 9º.
Art. 11.
Na saída de produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, sujeitos à comprovação de internamento, o contribuinte apresentará, à repartição fiscal a que estiver vinculado, a 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal, juntamente com 2 (duas) vias adicionais com a seguinte destinação:
I a 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal, visadas pela repartição referida no "caput" deste artigo, acompanharão a mercadoria e serão entregues, pelo transportador ao destinatário.
II 1 (uma) via adicional, igualmente visada, acompanhará as mercadorias até o local do destino, devendo ser entregue a unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), na forma e para os fins do artigo 33 da Instrução SF. 286/71.
III 1 (uma) via adicional será retida pela repartição fiscal que visou a Nota Fiscal.
Art. 12.
As vias adicionais, previstas nos artigos 10 e 11, poderão ser substituídas por cópias reprográficas da 1ª via da Nota Fiscal.
Art. 13.
O contribuinte remeterá às Secretarias da Fazenda ou de Finanças das Unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Operações Interestaduais, conforme modelo em anexo, relativa às operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior, facultado ao fisco exigir uma via da mencionada listagem.
§ 1ºDa listagem deverão constar, além do nome, endereço, CEP, números de Inscrição, Estadual e no CGC do estabelecimento emitente, as seguintes indicações:
1. número, série e data da emissão da Nota Fiscal;
2. nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento destinatário;
3. valor contábil;
4. base de cálculo do ICMS;
5. valores do IPI e ICMS;
6. valor do ICMS - substituição tributária;
7. valor das mercadorias isentas ou não tributadas;
§ 2ºNa elaboração da listagem serão observadas:
1. ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo;
2. ordem crescente de CGC dentro de cada CEP;
3. ordem crescente de número de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 3ºSempre que, indicada uma operação em listagem, ocorrer posterior retorno de mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, emitir-se-á listagem autônoma, esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.
§ 4ºA listagem remetida a cada Unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 5ºA listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético, mediante prévio entendimento entre o fisco e o contribuinte.
Art. 14.
A Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá conter todos os requisitos previstos na Instrução SF. 286/71, concentrando em campo próprio, na parte inferior do documento e em ordem seqüencial, as seguintes indicações:
I data da emissão;
II CGC do estabelecimento emitente;
III inscrição estadual do estabelecimento emitente;
IV unidade da Federação do estabelecimento emitente;
V CGC do estabelecimento emitente;
VI inscrição estadual do estabelecimento remetente;
VII unidade da Federação do estabelecimento remetente;
VIII série, subsérie e número de ordem da Nota Fiscal de Entrada;
IX valor do IPI;
X base de cálculo do ICMS;
XI alíquota do ICMS;
XII valor do ICMS;
XIII data da efetiva entrada.
§ 1ºTratando-se de não contribuinte do IPI, o campo destinado a indicar o requisito previsto no inciso IX deverá ser suprimido.
§ 2ºAs indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento emitente, poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.
§ 3ºNa operação com mais de uma alíquota do ICMS as indicações dos incisos X e XI serão informadas somente no corpo da Nota fiscal de Entrada e em forma de demonstrativo, no qual constará a base de cálculo do ICMS, separado por alíquota, ainda que por meio de código.
Art. 15.
Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda ou de Finanças das Unidades da Federação destinatárias de mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, Listagem de Prestações Interestaduais, conforme modelo em anexo, relativa às prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior, facultado ao fisco exigir uma via da mencionada listagem.
§ 1ºDa listagem deverão constar, além do nome, endereço, CEP, números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, período das informações e data da emissão da listagem, as seguintes indicações:
I dados do conhecimento:
a) número, série, subsérie e data da emissão e modelo;
b) condição do frete (CIF ou FOB);
c) valor contábil da prestação;
d) valor do ICMS;
II dados da carga transportada:
a) tipo do documento;
b) número, série, subsérie e data de emissão;
c) nome, CEP e números de inscrição, estadual e no CGC, dos estabelecimentos remetente e destinatário;
d) valor contábil da operação.
§ 2ºNa elaboração da listagem, quanto ao destinatário, serão observadas:
1. ordem crescente de CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo;
2. ordem crescente de CGC, dentro de cada CEP;
3. ordem crescente de número de Nota Fiscal, dentro de cada CGC.
§ 3ºA listagem remetida a cada Unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.
§ 4ºA listagem prevista neste artigo poderá ser substituída por arquivo magnético, mediante prévio entendimento entre o fisco e o contribuinte.
§ 5ºNão deverão constar da listagem prevista nesta seção os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.
Art. 16.
No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.
Art. 17.
As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica sequencial.
Art. 18.
Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º deverão:
I ser enumerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração, quando atingido este limite;
II ser impressos tipograficamente, facultada, a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie e, no que se refere à identificação do emitente:
a) do endereço do estabelecimento;
b) do número de inscrição no CGC;
c) do número de inscrição estadual;
III ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;
IV conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
V quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos em ordem numérica sequencial permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contando do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.
Art. 19.
A empresa que possua mais de um estabelecimento é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1ºLocalizando-se os estabelecimentos em Unidades da Federação diversas, os números das autorizações para impressão de documentos fiscais, de que trata o inciso IV do artigo anterior, deverão ser precedidos das siglas das respectivas Unidades da Federação.
§ 2ºO controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
§ 3ºO uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.
Art. 20.
Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição competente dos fiscos das Unidades da Federação a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuários, nos termos previstos na Instrução SF. 286/71.
§ 1ºNa hipótese do artigo anterior, serão solicitadas tantas autorizações quantos forem os estabelecimentos usuários, nelas se indicando os dados cadastrais de todos eles, bem como a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum.
§ 2ºSerá permitida a solicitação de autorização única ao contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento neste Estado.
§ 3ºRelativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará, nesta via, a circunstância de que foi autorizada a confecção dos impressos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.
Art. 21.
Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.
Art. 22.
O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação de que trata o presente Decreto.
Art. 23.
O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:
I identificação do registro: tipo e situação;
II data de lançamento;
III CGC do emitente/remetente/destinatário:
IV inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;
V unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário:
VI identificação do documento fiscal: modelo, série, subsérie e número de ordem;
VII Código Fiscal de Operações e Prestações;
VIII valores a serem consignados nos livros Registros de Entradas ou Registros de Saídas; e
IX Código da Situação Tributária da Operação, federal e estadual.
Parágrafo únicoNas operações e prestações internas relacionadas ao ativo imobilizado e material de consumo poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou prestação.
Art. 24.
A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.
Art. 25.
Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para o registro de que trata o artigo 22 devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.
Art. 26.
Os livros Fiscais previstos neste Decreto obedecerão aos modelos anexos.
§ 1ºÉ permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 2ºObedecida a independência de cada livro, os formulários serão enumerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva, de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ 3ºOs formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.
§ 4ºRelativamente aos livros Registros de Entradas, Registros de Saídas e Registros de Controle da Produção e do Estoque, fica facultado enfeixar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente.
Art. 27.
Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão enfeixados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.
Parágrafo únicoNo caso do livro Registro de Inventário, o prazo de 60 (sessenta) dias para fins de enfeixamento será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não mantiver escrita contábil, do último dia do ano civil.
Art. 28.
É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.
§ 1ºPara os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor;
§ 2ºOs livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.
Art. 29.
Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Parágrafo únicoO exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Art. 30.
É facultada a utilização dos códigos:
I de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro de Registro de Entradas, elaborando-se "Lista de Código de Emitentes", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
II de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro de Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se " Tabela de Códigos de Mercadorias", conforme modelo anexo, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
Art. 31.
O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Decreto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da exigência.
Art. 32.
O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, fornecerá ao fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.
Parágrafo únicoNão será inferior a 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata esta cláusula.
Art. 33.
Para os efeitos deste Convênio, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 34.
Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais a escrituração de livros fiscais, previsto neste Decreto, as disposições contidas na Instrução SF. 286/71, e sua alterações no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.
Art. 35.
Na salvaguarda de seus interesses, o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escriturados de livros fiscais.
Art. 36.
Faz parte integrante deste Decreto, Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ICMS 31/89 de 20 de outubro de 1989 contendo instruções operacionais complementares necessárias à aplicação do mesmo.
Art. 37.
Os contribuintes, que já se utilizam de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais, autorizados nos termos da Instrução SEFA 1042, de 03 de outubro de 1986 e suas alterações, ficam sujeitos às normas deste Decreto, dispensados de formularem o Pedido de Uso previsto no artigo 2º.
Art. 38.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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