Decreto Estadual do Paraná nº 5132, de 2 de junho de 1989

A - os prazos de que tratam os artigos 22 em relação aos incisos II, III e IV; 25; 27; 32 em relação aos incisos II, III, IV e V, 33, 35 em relação ao parágrafo 6º, 36, 38 e 39, ficam prorrogados para 31/08/89 (Convênios ICMS 49/89, 60/89, 61/89 e 62/89);

B - fica acrescentado ao artigo 20, o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único - No documento que acompanhar a mercadoria ou bem, deverá constar além dos dados do transportador, a indicação de que o ICMS sobre o transporte foi retido, consignando-se a sua base de cálculo e o valor do imposto."

C - a alínea "b" do inciso I do artigo 24, passa a viger com a seguinte redação:

"b) para 81,25% até 30/06/89 e 90% a partir de 01/07/89, nas prestações interestaduais com destino ao Distrito Federal e demais Estados não relacionados na alínea "a".

D - a alínea "c" do inciso II do artigo 24, passa a viger com a seguinte redação:

"c) para 81,25% até 30/06/89 e 90% a partir de 01/07/89, nas prestações interestaduais com destino ao Distrito Federal e demais Estados não relacionados na alínea "b".

E - o "caput" do artigo 28, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 28 - Fica reduzida até 31/08/89 para 50% a base de cálculo do ICMS nas operações com os seguintes produtos (Convênio ICMS 60/89):"

F - os incisos I e V do artigo 28, passam a viger com a seguinte redação:

"I - saídas de inseticidas fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas, desde que os produtos destinem-se exclusivamente ao uso na pecuária, na avicultura e na agricultura, vedada a redução quando dada destinação diversa (Convênio ICMS 60/89, cláusula 3A, inciso I - v.inciso VI do artigo 29);

G - ficam acrescentados ao artigo 28, o seguinte inciso e parágrafo:

"Parágrafo 4º - Relativamente ao disposto no inciso VII, a redução de base de cálculo, não prevalecerá nas operações interestaduais se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente ou, ainda, que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja semeadura."

H - os incisos I a V do artigo 29, passam a viger com a seguinte redação:

"I - substâncias minerais destinadas à industria ou agropecuária;

1 - de hortifrutigranjeiros das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização, industrialização ou beneficiamento;

2 - de produto em operação abrangida por diferimento ou suspensão."

I - ficam acrescentados ao artigo 29, os seguintes incisos e parágrafo:

"VIII - fornecimento de energia elétrica da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, para estabelecimentos redistribuidores dessa mercadoria.

"Parágrafo único - O diferimento previsto no inciso VI, alcança as operações de transferências, hipótese em que, nas notas fiscais de remessa, deverá constar esta situação para controle das saídas subseqüentes até ao produtor."

J - o artigo 30, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 30 - Fica diferido, conforme disposto nas Instruções SEFA nº 1.201/88 e nº 1.202/88, o pagamento do ICMS relativo aos insumos de ração nelas relacionados, devendo o pagamento do imposto ocorrer nas formas previstas nas citadas Instruções."

L - ficam acrescentados ao artigo 31, os seguintes incisos:

"VI - na hipótese do inciso VIII do artigo 29, nas operações seguintes de fornecimento;

M - a alínea "c" do inciso I do artigo 36, passa a viger com seguinte redação:

"c) de 60% do ICMS devido nas saídas em operação interestadual com alíquota de 12% e de 55% nas saídas em operação interestadual com alíquota de 8%."

N - a alínea "b" do inciso II do artigo 36, passa a viger com a seguinte redação:

"b) de 40% do ICMS devido nas operações interestaduais com alíquota de 12% e de 32,5% nas operações interestaduais com alíquota de 8%."

O - o "caput" do artigo 37, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 37 - Até 31/08/89, nas operações com suínos vivos é admitido crédito presumido de 35% do ICMS devido nas operações internas e interestaduais com alíquota de 12%, e de 31,11% nas operações interestaduais com alíquota de 8%."

P - o inciso II do artigo 38, passa a viger com a seguinte redação:

"II - de 35% do ICMS devido nas saídas em operações interestaduais com alíquota de 12% e de 26,88% em operações interestaduais com alíquota de 8%."

Q - o inciso II do artigo 39, passa a viger com a seguinte redação:

"II - de 30% do ICMS devido nas operações interestaduais com alíquota de 12%, e de 21,25% nas operações interestaduais com alíquota de 8%."

R - o artigo 41 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 41 - Nas prestações de serviços de transporte aéreo entre 01 e 31/05/89, são admitidos os seguintes créditos presumidos (Convênio ICM 32/89 e ICMS 25/89):

S - os incisos I e II e os parágrafos 1º e 2º do artigo 73, passam a viger com a seguinte redação:

"I - separar as entradas de mercadorias por grupos de alíquotas de saídas destas mercadorias, elaborando demonstrativo mensal, que ficará arquivado na empresa à disposição do fisco;

"Parágrafo 1º - Em relação às mercadorias isentas, não tributadas ou com redução da base de cálculo, relativamente à parcela reduzida, o usuário deduzirá no último dia de cada mês, do total mensal da base de cálculo antes do ajuste, o valor das entradas escrituradas na coluna "isentas ou não tributadas" do Livro Registro de Entradas, acrescidas do percentual de 15%.

Parágrafo 2º - Ocorrendo perda de mercadorias por motivos fortuitos, tais como, deterioração, perecimento, furto ou roubo, o ICMS creditado na forma do item 3.3.2 da instrução SEFI nº 1.050/86 ou deduzido da base de cálculo das saídas na forma do item 3.3.1 da mesma Instrução, deverá ser estornado ou adicionado ao débito, respectivamente."

T - ficam acrescentados ao artigo 73 os seguintes parágrafos:

Parágrafo 5º - Para os efeitos do parágrafo 3º, os valores apurados devem ser deduzidos das entradas de mercadorias isentas, antes da aplicação do percentual de 15%;

Parágrafo 6º - Para o cálculo da alíquota média ponderada, as mercadorias diferidas devem ter o mesmo tratamento das mercadorias tributadas, integrando em conseqüência sua respectiva alíquota de saída, e as mercadorias com substituição tributária devem ser ponderadas pelo valor correspondente ao preço de venda a varejo (base de cálculo do ICMS retido), sendo que estas mercadorias terão direito ao crédito do ICMS da operação, mais o ICMS retido;

Parágrafo 7º - O coeficiente de ajuste da base de cálculo (CABC), deve ser considerado até a quarta casa decimal;"

U - o artigo 79, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 79 - As distribuidoras de energia elétrica e as concessionárias de serviços públicos de comunicação com sede nos Estados de São Paulo e Santa Catarina, que promovam o fornecimento de energia elétrica ou a prestação de serviços de comunicação no território paranaense, deverão pagar ao Estado do Paraná, o ICMS devido nas operações e prestações que realizarem nessas condições, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do respectivo faturamento, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, tendo como base de cálculo o preço praticado, aplicando a alíquota de 17% para os serviços de comunicação e de 25% para o fornecimento de energia elétrica."

a) os estabelecimentos que estejam enquadrados nos seguintes códigos de atividades econômicas do cadastro do ICMS:

10.40.00 - Fabricação de material cerâmico em geral,

11.00.00 - Metalurgia, exceto o código de atividade econômica, 11.50.00 (estamparia, funilaria e embalagens metálicas);

11.40.00 - Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos;

14.40.00 - Fabricação de cabines e carrocerias, para veículos automotores - inclusive peças e acessórios;

15.10.00 - Desdobramento da madeira;

26.71.00 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria;

41.21.00 - Produtos farmacêuticos, odontológicos e da flora medicinal;

41.25.00 - Produtos químicos de uso na agricultura;

41.61.00 - Veículos novos - exclusive bicicletas e triciclos;

41.62.00 - Veículos usados - exclusive bicicletas e triciclos;

41.63.00 - Veículos novos e usados - concessionários (exclusive bicicletas e triciclos);

41.69.00 - Veículos novos e usados, peças e acessórios não especificados ou não classificados;

41.71.00 - Máquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial - (inclusive peças e acessórios);

41.72.02 - Máquinas e aparelhos para uso comercial;

41.73.00 - Aparelhos e equipamentos para comunicação - inclusive peças e acessórios;

41.75.00 - Bombas e compressoras;

42.22.01 - Joalheria e relojoaria - inclusive metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas lapidadas e peças para relógios;

42.23.01 - Artigos de ótica;

43. - Produtos extrativos e agropecuários - exclusive produtos alimentícios;

44. - Mercadorias em geral - inclusive produtos alimentícios,

e os estabelecimentos classificados na CAD-ICMS como Cooperativas;

1º. Os contribuintes excluídos na forma do disposto no inciso I:

2º. Os contribuintes enquadrados no regime especial de microempresa/estimativa:

Álvaro Dias

Governador do Estado

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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