Decreto Estadual do Paraná nº 684, de 3 de setembro de 1991

Súmula: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO OS DISPOSTOS RELACIONADOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO 630, DE 30/07/1991.

Art. 1º. Passa a ser a seguinte a redação da letra "B" do artigo 1º do Decreto nº 630, de 30 de julho de 1991:

"B - O prazo de que trata o artigo 23, alterado pelos Decretos 6.466/89, 7.535/91 e 7.654/91, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1991 em relação às operações com motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50 da NBM/SH."

Art. 2º. Passa a ser a seguinte a redação do artigo 2º do Decreto nº 630, de 30 de julho de 1991:

"Art. 2º - O "caput" do art. 1º do Decreto nº 6.465, de 29 de dezembro de 1989, alterado pelos Decretos nºs 7.004, de 26 de junho de 1990, 7.187, de 3 de agosto de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º - Aos estabelecimentos industrial - fabricante e importador, desta ou de outra Unidade da Federação, que promoverem a saída de veículos novos classificados no código 8701.20.99.00, nas posições 8702 a 8706, exceto 8704.10.0000, e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes praticadas pelo revendedor paranaense ou ao diferencial de alíquota na entrada em estabelecimento de contribuinte paranaense destinada ao ativo imobilizado (Convênio ICMS 18/91)."