Decreto Estadual do Paraná nº 5766, de 22 de setembro de 1989

Súmula: Dispõe que as alíneas "a" do inciso I, "b" do inciso II e "a" do inciso IV do art. 42 do Decreto nº 5.012, de 09/05/89, passam a vigorar com as redações especificadas no presente Decreto.

Art. 1º. As alíneas "a" do inciso I, "b" do inciso II e "a" do inciso VI do artigo 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, passam a viger com as seguintes redações:

"I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) em relação aos débitos apurados a partir do mês de setembro de 1989, pelos contribuintes sujeitos ao pagamento sob regime normal (auto lançamento), no mês seguinte ao da apuração, de acordo com o algarismo final do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAD/ICMS), através de Guia de Recolhimento modelo 1 (GR-1), como segue:

- 1 (um) e 2 (dois), até o dia 11 (onze);

- 3 (três) e 4 (quatro), até o dia 12 (doze);

- 5 (cinco) e 6 (seis), até o dia 13 (treze);

- 7 (sete) e (oito), até o dia 14 (quatorze);

- 9 (nove) e 0 (zero), até o dia 15 (quinze);"

"II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) na importação de BENS DO ATIVO FIXO ou DESTINADOS A USO OU CONSUMO, quando realizada a partir de 20 de setembro de 1989, por contribuinte inscrito no CAD ICMS, com processamento do despacho no território paranaense, o imposto será pago na Agência de Rendas (AR) do domicílio tributário do importador, em GR-3, no prazo de até 15 dias contados da data do desembaraço aduaneiro;"

"VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) nas saídas para o exterior, a partir de 20 de setembro de 1989 de óleo e farelo de soja, farelo de milho, farelo de gérmem de milho e algodão em pluma, o ICMS poderá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do embarque, através de GR-3, para quitação da Declaração de Débito do Imposto (DDI);"