Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 551, de 2 de julho de 1991
Nº 551/1991
Art. 1.
Aos estabelecimentos industriais, importadores, arrematantes de mercadoria importada e apreendida ou engarrafadores de água, que promoverem saídas de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, classificados nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo únicoA responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal, inclusive distribuidores, depósitos ou atacadistas.
Súmula: ATRIBUIÇÕES AS CONDIÇÕES DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO PARA EFEITO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
Art. 2.
O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota de 17% sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela própria operação.
§ 1ºNa hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado sobre as seguintes bases de cálculo:
1. ao montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, incluídos o IPI, frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais, sobre o referido montante:
a) 40% (quarenta por cento), quando se tratar de refrigerante em garrafa, com capacidade igual ou superior a 600 ml;
b) 80% (oitenta por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;
c) 100% (cem por cento), quando se tratar de refrigerante "pre-mix" ou post-mix", e de água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos;
d) 115% (cento e quinze por cento), quando se tratar de chope;
e) 200% (duzentos por cento), quando se tratar de água mineral, gasosa ou não, ou potável em garrafa, de vidro ou plástico, com capacidade de 500 ml;
f) 70% (setenta por cento), nos demais casos, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente.
2. ao montante formado pelo preço praticado pelo industrial ou engarrafador, incluídos o IPI, se for o caso, frete ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas a ele debitadas, será acrescido o valor resultante da aplicação do percentual de 100% (cem por cento), quando se tratar de gelo, em barra ou em cubo, ou de água mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml.
§ 2ºNa hipótese do item 1 do parágrafo anterior, quando o preço de partida for o praticado pelo próprio industrial, importador, arrematante ou engarrafador, aplicam-se os seguintes percentuais:
I 140% (cento e quarenta por cento), nos casos das mercadorias referidas nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "f";
II 300% (trezentos por cento), no caso das mercadorias referidas na alínea "e".
Art. 3.
Os estabelecimentos substitutos tributários deverão;
I emitir nota fiscal de subsérie distinta para as operações efetuadas com retenção do imposto, e no corpo desta serão discriminados os valores da base de cálculo e do ICMS retido, obtidos na forma do art. 2º, bem como indicado o valor do imposto devido pela própria operação e, caso o contribuinte adote série única de nota fiscal, será obrigatória a separação, ainda que por códigos, das operações efetuadas com imposto retido e imposto próprio;
II escriturar, na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, o valor da base de cálculo e do respectivo imposto retido, na mesma linha de lançamento normal das notas fiscais;
III quando se tratar de contribuinte estabelecido no Paraná:
a) obter inscrição especial no CAD-ICMS mediante apresentação apenas do documento único de Cadastro (DUC);
b) apresentar, até o dia nove do mês seguinte ao das operações, a Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS (GIAR-ICMS) ou Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);
c) recolher o imposto, até o prazo previsto na alínea anterior, em GIAR-ICMS ou Guia de Recolhimento modelo 1 (GR-1);
IV quando se tratar de contribuinte estabelecido fora do território paranaense:
a) obter inscrição especial no CAD-ICMS mediante apresentação, no endereço referido na alínea seguinte, do DUC instruído com cópia do instrumento constitutivo da empresa e do documento de inscrição no CGC;
b) remeter, até o dia nove do mês seguinte ao das operações, a GIA-ICMS e relação dessas operações contendo nome e número da inscrição do destinatário, número, data e valor da nota fiscal e valor do imposto retido, à Secretaria da Fazenda do Paraná - Inspetoria Geral de Fiscalização - Rua Marechal Hermes, 751 - Edifício Afonso Alves de Camargo - 3º andar - CEP 80.530 - Curitiba - Paraná;
c) recolher o imposto, até o prazo estabelecido na alínea anterior, em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), em favor da Secretaria da Fazenda do Paraná, consignado a conta 262728-4, Agência 0138, do Banco do Estado do Paraná S/A;
V Apresentar os documentos a que se refere a alínea "b" dos incisos III e IV, preenchendo os seguintes quadros:
a) 02, 03, 04, 11 e 14;
b) 08 - campos 52 e 60;
c) 10 - campo 90;
d) 12, com a expressão "Substituição Tributária Bebidas", seguida do número deste Decreto.
Parágrafo únicoA identificação do contribuinte será feita através de aposição de carimbo padronizado estadual.
Art. 4.
O estabelecimento substituído, distribuidor ou atacadista, que receber mercadorias com imposto retido deve:
I escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna Outras - Operações sem Crédito do Imposto, do livro de Registro de Entradas;
Parágrafo únicoAdotando o contribuinte série única de nota fiscal, será obrigatória a separação, ainda que por códigos, das operações efetuadas com imposto retido e imposto próprio.
II emitir nota fiscal por ocasião da saída da mercadoria, que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido na fase anterior de comercialização;
III lançar a nota fiscal referida no inciso anterior na coluna Outras - Operações sem Débito do Imposto, do livro Registro de Saídas;
IV não discriminar na nota fiscal que acobertar as saídas mercadoria diversa daquela cujo imposto tenha sido retido anteriormente.
Art. 5.
O estabelecimento varejista que receber mercadorias com imposto retido deve escriturar:
I a nota fiscal do fornecedor na coluna Outras - Operações sem Crédito do Imposto, do livro Registro de Entradas, ressalvada a hipótese de utilização de máquina registradora, em que será observada a legislação específica;
II a nota fiscal emitida por ocasião da saída da mercadoria na coluna Outras - Operações sem Débito do Imposto, do livro Registro de Saídas.
Art. 6.
Havendo inutilização de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte poderá se creditar deste, desde que possa comprovar a ocorrência, de forma inequívoca, inclusive através da escrita comercial, e comunique o fato de maneira discriminada à repartição fiscal de sua jurisdição, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Art. 7.
Nas devoluções promovidas por contribuinte substituto, com destino ao contribuinte substituto, de mercadorias adquiridas em regime de substituição tributária, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do ICMS, indicando tal fato, além do número e da data da nota fiscal emitida quando da remessa originária, discriminando, ainda, os motivos da devolução.
Parágrafo únicoO contribuinte substituto que receber mercadorias em devolução, na forma deste artigo, terá direito, até o limite do valor legal, aos seguintes créditos fiscais do imposto:
a) em sua conta gráfica própria, na parte proporcional à operação por ele praticada;
b) na conta gráfica especial para substituição na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido, registrando o seu valor na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, como dedução do montante devido, após levantada a soma do mês.
Art. 8.
Caso o contribuinte substituído venha a praticar, com mercadorias cujo ICMS foi retido pelo substituto, saídas em operações com débito do imposto poderá:
I recuperar o crédito pelas entradas, proporcionalmente às quantidades saídas, mediante nota fiscal para este fim emitida;
II em sendo eleito contribuinte substituto, em operações interestaduais, pela unidade da federação de destino das mercadorias, ressarcir-se do valor do imposto retido em favor do Estado do Paraná, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção, mediante emissão de nota fiscal para este fim, a qual será acompanhada da cópia do documento de recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário.
Parágrafo únicoO estabelecimento destinatário da nota fiscal a que se refere o inciso II deste artigo poderá deduzir do próximo recolhimento a importância correspondente ao imposto anteriormente retido, desde que disponha dos mencionados documentos.
Art. 9.
O contribuinte que receber mercadorias relacionadas no artigo 1º, de outros Estados, para comercialização em território paranaense, em não sendo o remetente substituto tributário, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I ançar a nota fiscal do fornecedor na coluna Outras - Operações sem Crédito do Imposto, do livro Registro de Entradas;
II calcular, na forma do artigo 2º, o imposto devido nas operações subsequentes, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas;
III transportar a soma dos valores registrados na forma do inciso anterior para o código 002 - Outros Débitos, do livro Registro de Apuração do ICMS;
IV por ocasião das saídas, emitir as notas fiscais com observância dos incisos II do art. 4º ou II do art.5º, conforme o caso.
Art. 10.
O regime de substituição tributária tratado neste Decreto não se aplica:
I à transferência de mercadoria entre estabelecimentos de empresa industrial, importadora, arrematante ou engarrafadora;
II às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador, arrematante ou engarrafador.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, a substituição tributária é atribuída ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.
Art. 11.
Nos documentos fiscais relativos às operações realizadas com os produtos relacionados no artigo 1º, em regime de substituição tributária, deverá constar o número deste Decreto.
Art. 12.
O estabelecimento paranaense que vier a ser enquadrado no regime de que trata este Decreto, que possuir, em 30 de junho de 1991, estoque de mercadorias sujeitas à substituição tributária, e que o imposto não tenha sido ainda retido, deverá:
I levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e valores no livro Registro de Inventário;
II calcular, na forma deste Decreto, o imposto das operações subseqüentes, relativo ao estoque, para lançamento do seu valor no código 002 - Outros Débitos, do livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao mês de julho de 1991;
III entregar até o dia 10 de julho de 1991, na Agência de Rendas do seu domicílio, relação dos estoques inventariados.
Art. 13.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 3 normas
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