Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7101, de 19 de julho de 1990
Nº 7101/1990
Súmula: Suspende o pagamento do ICMS nas remessa de trigo, de produção nacional destinadas ao CTRIN do Banco do Brasil S/A.
Art. 1.
Fica suspenso o pagamento do ICMS nas remessas de trigo ou triticale, de produção nacional, destinadas ao CTRIN do Banco do Brasil S/A, ficando a esta atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto até o dia 10 do mês seguinte ao das entradas, mediante GR-3, junto à Agência de Rendas em Curitiba, com base no resumo das respectivas entradas.
Art. 2.
O CTRIN poderá, até 30 de setembro de 1990, utilizar o documento "Carta de Embarque" na movimentação dos produtos de que trata este Decreto, bem como, adotar os controles e demonstrativos atualmente elaborados, em substituição às notas e livros fiscais previstos no SINIEF.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Paraná nº 1052, de 30 de dezembro de 1991
- Decreto Estadual do Paraná nº 630, de 30 de julho de 1991
- Decreto Estadual do Paraná nº 7670, de 25 de fevereiro de 1991
- Decreto Estadual do Paraná nº 7535, de 4 de janeiro de 1991
- Decreto Estadual do Paraná nº 7314, de 4 de outubro de 1990