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Decreto Estadual do Paraná nº 7314, de 4 de outubro de 1990

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Decreto Estadual do Paraná nº 7314, de 4 de outubro de 1990

Nº 7314/1990

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8 artigos

Art. 1.

Ficam mantidos os benefícios fiscais e as declarações de não incidência previstas nos seguintes dispositivos:

I até 31 de dezembro de 1990, os itens 27, 29, 43, 48 e 52 da Instrução SEFI nº 935, de 27 de junho de 1985 (Convênios ICMS nº 33/90, 35/90, 37/90, 40/90 e 59/90);

II até 31 de dezembro de 1991:

a) itens 16, 20, 23, 24, 28, 33.1, 33.2. 39, 40, 47, 50, 51 e 54 da instrução SEFI nº 935, de 27 de junho de 1985 (Convênios ICMS 29/90, 30/90, 31/90, 32/90, 36/90, 39/90, 41/90, 43/90, 44/90, 45/90, 47/90, 51/90, 52/90 e 58/90;

b) Instrução SEFI nº 713, de 09 de setembro de 1981 (Convênio ICMS 34/90);

c) Instrução SEFI nº 728, de 30 de dezembro de 1981 (Convênio ICMS 50/90);

d) artigo 2º do Decreto nº 6.883, de 30 de maio de 1990 (Convênio ICMS 46/90);

III itens 4, 5, 8, 14, 21, 22, 42 e 44 da Instrução SEFI nº 935, de 27 de junho de 1985.

Súmula: Fixa os benefícios fiscais e as declarações de não incidência previstas nos dispositivos mencionados neste Decreto.

Art. 2.

Ficam incluidos na lista I, integrante do Decreto nº 6.544, de 31 de janeiro de 1990, os produtos classificados nas posições 4410, 4411 e 4412 da NBM/SH (Convênio ICMS 28/90).

Art. 3.

Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989:

I até 31 de dezembro de 1990, o inciso VIII do artigo 34 acrescentado pela Decreto nº 6.109, de 22 de novembro de 1989 (Convênio ICMS 24/90).

II até 31 de dezembro de 1991, o inciso VII do artigo 34 (Convênio ICMS 26/90).

III - até 31 de dezembro de 1990, o artigo 40, que passa a viger com a seguinte redação (Convênio ICMS 26/90):

"Art.40 - As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados poderão utilizar como crédito do imposto o valor dos direitos autorais artísticos e conexos, comprovadamente pagas aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários.

§ 1º- Somente serão lançados a título de crédito a que se refere este artigo, os valores pagos durante o mês e até o limite de 70% (setenta por cento) do imposto debitado no mesmo mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e transportes respectivos.

§ 2º- Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de crédito de uma para outra empresa.

§ 3º- O benefício previsto neste artigo fica condicionado à entrega, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, à Secretaria da Fazenda e ao Departamento da Receita Federal, da relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 4º- Para a apuração a que se refere o § 1º, o estabelecimento deverá escriturar em separado as operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com som gravados."

Art. 4.

Fica prorrogado o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.101, de 19 de julho de 1990, para 31 de dezembro de 1990.

Art. 5.

Ficam isentas do ICMS entre 1º de setembro 1990 e 31 de dezembro 1991, a entrada no estabelecimento de mercadoria importada sob o regime "drawback" (Convênio ICMS 27/90).

§ 1ºO benefício previsto neste artigo:

I Somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos arrolados nas listas integrantes do Decreto nº 6.544, de 31 de janeiro de 1990.

II Fica condicionado à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, pelo importador, à repartição à que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

§ 2ºO importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.

§ 3ºObriga-se, ainda, o importador a proceder a entrega, de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão:

I Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II Novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 4ºA isenção prevista neste artigo, estende-se também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino a industrialização por conta e ordem do importador.

§ 5ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

§ 6ºNas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, e produtos resultantes da industrialização de matéria prima ou insumos importados na forma deste artigo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

§ 7ºA inobservância das disposições deste Convênio acarretará a exigência do ICMS devido devido na importação e nas saídas previstas no parágrafo quarto, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

§ 8ºA Coordenação da Receita do Estado enviará ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:

I respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivarem a cobrança de débito fiscal;

II forem punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS.

§ 9ºCabe à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, exercer o controle dos documentos recebidos do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, previstos na Cláusula 8ª do Convênio ICMS 27/90.

§ 10ºAplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.

Art. 6º. O inciso I do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 6.544, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger com a seguinte redação:

"I - extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, classificados no código 2101.10 de NBM/SH - 9% sobre o valor FOB da exportação;"

Art. 7.

Ficam excluídas do sistema de recolhimento em GR-3 de que trata a alínea "a" do inciso III do art.42 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, as operações interestaduais realizadas por contribuintes inscritos na CAD-ICMS com aves vivas, que seguirão o regime de pagamento em conta gráfica.

Art. 8º. Para os efeitos do artigo 30 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, ficam incluídas dentre as entidades credenciadoras dos produtores, as seguintes:

- União Paranaense das Associações de Criadores;

- Associação Paranaense de Criadores de Gado Jersey;

- Associação Paranaense dos Criadores de Charolês;

- Associação dos Criadores de Caracú;

- Associação Paranaense dos Criadores de Canchim;

- Associação Paranaense dos Criadores de Zebú;

- Associação Paranaense dos Criadores de Gado Ghianinea/Simental;

- Associação Paranaense dos Criadores de Bufalos;

- Associação Paranaense dos Criadores de Ovinos Suffolk;

- Associação Paranaense de Criadores de Hampshire Down;

- Núcleo Paranaense dos Criadores de Ovinos Texel;

- Associação Paranaense dos Criadores de Coelhos;

- Núcleo dos Criadores de Gado Pardo Suiço do Paraná;

- Associação dos Criadores de Cordonas do Paraná.

Art. 9.

Ficam revogados a partir de 05 de outubro de 1990, a instrução SEFI nº 1.057, de 17 de novembro de 1986, e os demais dispositivos da legislação que tratam de benefícios fiscais, concedidos anteriormente a 05 de outubro de 1988, que impliquem na dispensa total ou parcial do pagamento do ICMS (Convênio ICMS 60/90).

Art. 10.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

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