Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 20493, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20494, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20466, de 26 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20467, de 26 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20468, de 26 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20469, de 26 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20470, de 26 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20471, de 26 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20446, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20447, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20448, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20449, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20450, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20451, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20452, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20453, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20454, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20455, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20456, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20457, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20458, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20459, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20460, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20461, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20462, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20463, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20464, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20465, de 23 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20444, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20445, de 19 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20442, de 14 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20443, de 14 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20415, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20416, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20417, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20418, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20419, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20420, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20421, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20422, de 13 de novembro de 2012