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Leis Ordinárias de Minas Gerais

16.006 documentos

Lei Estadual de Minas Gerais nº 20509, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20510, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20511, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20512, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20513, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20514, de 4 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20500, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20501, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20502, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20503, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20504, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20505, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20506, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20507, de 3 de dezembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20495, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20496, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20497, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20498, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20499, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20472, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20473, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20474, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20475, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20476, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20477, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20478, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20479, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20480, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20481, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20482, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20483, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20484, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20485, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20486, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20487, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20488, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20489, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20490, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20491, de 27 de novembro de 2012Lei Estadual de Minas Gerais nº 20492, de 27 de novembro de 2012